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Sabia que somente nos últimos 5 anos quase 100 mil pessoas perderam seus imóveis para os bancos por não conseguirem pagar a prestação do financiamento imobiliário?

Se você está nessa situação, essa dica é para você!

Nessa postagem vou apresentar um breve resumo para explicar as razões pelas quais é tão fácil e rápido o procedimento de retomada do imóvel financiado por parte dos bancos.

Além disso, vou dar algumas dicas como você pode evitar a perda do seu bem, além de não cair nas armadilhas dos bancos nem em falsas promessas que circulam na internet.

Informação é poder. Mantenha-se informado.

 

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – POR QUE É TÃO FÁCIL PARA OS BANCOS TOMAREM IMÓVEIS FINANCIADOS?

Isso ocorre por que no Brasil as regras do financiamento imobiliário são tão vantajosas para os bancos que eles conseguem tomar o seu imóvel sem ter que entrar na justiça.

A única exigência que a lei faz é que o banco credor envie uma carta de cobrança dando 15 dias para que TODA DÍVIDA VENCIDA SEJA PAGA.

Após esse prazo seu imóvel pode até ser leiloado e o único comunicado que você recebe da justiça é uma ordem de despejo de uma ação movida pelo novo proprietário do imóvel.

Desse modo, não é necessário que os bancos iniciem um processo judicial para que o imóvel seja transferido para seu nome e em seguida leiloado.

Essa regra está descrita no Artigo 26 da Lei 9.514/97:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  

§ 3o-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

§ 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.     

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.     

§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.  

Além disso, é importante destacar que esta regra de retomada de imóvel vale também para financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida, conforme alteração incluída na lei em dezembro de 2017:

Art. 26-A.  Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. 

§ 1o  A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei.  

§ 2o  Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

02 – CONCLUSÕES:

Apesar do rigor da lei e da extrema facilidade oferecida aos bancos, existem meios legais para evitar prejuízos e até reduzir a prestação do seu financiamento.

Porém, somente um profissional habilitado e atualizado conforme o entendimento mais moderno e predominante na justiça, poderá auxiliar no ingresso de uma ação de revisão de contrato de financiamento bancário.

Se você estiver com dificuldades para pagar a prestação do seu imóvel, não caia nas armadilhas dos bancos, não entregue seu bem nem se deixe iludir por promessas fantasiosas. Procure um advogado de sua confiança.

A depender das cláusulas e condições do seu contrato, uma ação revisional poderá ser a solução para o seu problema.

Quer saber mais sobre cobranças abusivas em financiamento imobiliário? Acesse o link a seguir:

JUROS ABUSIVOS EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL OU DE VEÍCULO.

Para saber mais sobre o que são juros abusivos, acesse o link abaixo e se informe melhor:

O QUE SÃO JUROS ABUSIVOS?

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27/01/19 – 23h45 Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.