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JUROS ABUSIVOS.

Tema controverso e muito procurado.

Se você chegou até esse artigo é porque tem interesse ou alguma dúvida sobre o assunto envolvendo juros abusivos como argumento para redução da prestação do financiamento do seu veículo ou do seu imóvel.

Aqui, vou explicar o assunto de forma simples e objetiva, visando esclarecer as principais dúvidas que recebi durante os mais de 14 anos de trabalho com esse tema.

Vamos entender o conceito e a origem do termo JUROS ABUSIVOS.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – O QUE SÃO JUROS ABUSIVOS?

A explicação é relativamente simples. Após a promulgação da Constituição de 1988, disseminou-se o entendimento de que havia uma limitação dos juros a serem cobrados em empréstimos bancários e financiamento.

Essa ideia derivou-se do texto original contido no §3º do Artigo 192 da Constituição Federal, que originalmente previa:

 

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

 

Percebe-se, claramente, que o legislador constitucional tentou impor um limite legal para cobrança dos juros nas operações de outorga de crédito, estipulando o valor máximo de 12% a.a. (doze por cento) ao ano, equivalente a 1% a.m. (um por cento) ao mês.

No ano de 1994, após a entrada em vigor do Real como moeda oficial no Brasil, ocorreu a chamada paridade entre a moeda brasileira e a moeda americana, chegando a registrar R$ 1,00 para R$ 1,00 USD.

Vários consumidores compraram veículos por meio de arrendamento mercantil com a prestação mensal vinculada ao dólar. No ano de 1999, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, o país passou a adotar a modalidade de câmbio flutuante.

Na prática isso significa que o Governo deixou de controlar as taxas cambiais liberando o mercado para atuar conforme a demanda. O resultado foi que em dezembro de 2000 o dólar atingiu a cotação de R$ 1,9608.

Aquele consumidor que comprou veículo com prestação em dólar a R$ 1,00, praticamente viu sua prestação mensal dobrar de valor, tornando a situação absolutamente insustentável.

Vários processos se espalharam por todo país, tendo como finalidade a revisão da prestação do financiamento do veículo, com base no seguinte argumento: TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, regra prevista no inciso V do Artigo 6º do CDC:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

 

Foram milhares de ações em todo país, tanto que algumas instituições ingressaram com Ações Civis Públicas (Ações Coletivas), com a finalidade de pedir a revisão da prestação do financiamento.

A grande maioria desses processos teve resultado positivo na justiça, fazendo com que a tese de revisão da prestação do financiamento fosse bastante fortalecida.

Superada a fase da discussão judicial derivada do aumento da prestação em razão da vinculação com dólar, surgiu fortemente outra tese – A REVISÃO DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS ABUSIVOS.

Com base naquele precedente judicial, vários advogados passaram a ingressar com ação revisional alegando violação ao §º3º do Artigo 192 da Constituição Federal.

A principal alegação era exatamente a ocorrência de JUROS ABUSIVOS, pois os contratos de financiamento de veículos regularmente fixam juros mensais acima da taxa de 1% a.m.

Toda comunidade jurídica estava convencida da teoria da onerosidade excessiva, e com base nesse conceito milhares de ações foram julgadas procedentes, ou seja, favoráveis aos consumidores, determinando-se a revisão do contrato de financiamento do veículo para readequar a taxa de juros à limitação constitucional.

A consequência, naturalmente, era a redução da prestação mensal do financiamento, inclusive com compensação daquilo que já havia sido pago antes de se ingressar com a ação.

Ocorreu a conjugação de dois fatores extremamente importantes:

  • (1) Como já dizia a propaganda dos Postos Ipiranga do ano de 2001, brasileiro é apaixonado por carro;
  • (2) Quem não quer economizar dinheiro?

Pronto, criou-se todo um ecossistema favorável para disseminação do termo JUROS ABUSIVOS:

  • (1) As decisões judiciais nas ações de revisão de contratos indexados pelo dólar;
  • (2) A paixão do brasileiro por carros;
  • (3) A imensa vontade de economizar dinheiro.

Na prática, o termo JUROS ABUSIVOS se refere a cobrança de taxas de juros teoricamente elevadas demais, por isso se atribui a característica de abusivas.


02 – JUROS ABUSIVOS. ESSA TESE TEM FUNDAMENTO HOJE EM DIA?

NÃO! Definitivamente não.

É importante esclarecer que muitos juízes entendiam que a limitação constitucional dos juros contida no §3º do Artigo 192 da C.F. não era aplicável de plano, pois dependia de regulamentação por lei específica, enquanto que outra parcela entendia que a regra seria aplicável independentemente da criação de lei que regulamentasse referido artigo.

Entrar na justiça com essa alegação virou uma loteria. Dependia da sorte do consumidor ao iniciar o seu processo, pois o sorteio na distribuição da causa poderia definir o seu resultado final.

Essa divisão fez com que a discussão chegasse ao Superior Tribunal de Justiça, que ao exercer a missão de pacificar a jurisprudência e acabar com a divergência, decidiu que a estipulação dos juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% a.a. não implicaria, por si só, em nenhuma abusividade:

 

Juros Abusivos

 

 

Pois bem, em 13/05/2010 transitou em julgado, ou seja, encerrou-se todos os prazos para recursos e a decisão se tornou definitiva, restando afastada a tese JUROS ABUSIVOS em contratos cuja taxa fosse fixada acima de 12% a.a.

Embora esse argumento já seja suficiente para encerrar quaisquer dúvidas sobre o tema, vale o registro de que o parágrafo 3º do Artigo 192 da CF foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2003.

Assim, tanto pelo aspecto legal como pelo entendimento jurisprudencial, encerrou-se a discussão sobre a possibilidade de cobrança de taxa de juros superiores a 1% a.a.


03 – AINDA EXISTE POSSIBILIDADE DE DISCUTIR ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO?

SIM. Porém, para ingressar com ação de revisão de contrato é necessário que você esteja assistido por um bom advogado, com experiência no assunto.

Em outro artigo escrito por mim registrei que:

 

“Espalhou-se um boato que depois das alterações na Lei de Busca e Apreensão, ocorridas em novembro de 2014 (Lei 13.043/14), o consumidor não poderia mais discutir o contrato em juízo”.

 

Como afirmado, não passa de boato. É bem verdade que se tornou mais difícil e trabalhoso, por isso é importante o auxílio de profissional experiente e capacitado no tema.

Existem outros argumentos que podem servir de fundamento para revisão do contrato de financiamento do veículo, como por exemplo cobrança por serviços de terceiros, seguros, título de capitalização, entre outras cobranças que podem ser entendidas como prática abusiva de venda casada.

Essa situação poderá conduzir à descaracterização da mora ou mesmo a determinação judicial de revisão do contrato, obtendo-se assim um resultado favorável ao consumidor.


04 – O QUE SÃO JUROS ABUSIVOS? CONCLUSÕES.

Somente um profissional habilitado e atualizado conforme o entendimento mais moderno e predominante na justiça, poderá auxiliar no ingresso de uma ação de revisão de contrato de financiamento bancário.

Se você estiver com dificuldades para pagar a prestação do seu veículo, não caia nas armadilhas dos bancos, não entregue seu veículo nem se deixe iludir por promessas fantasiosas. Procure um advogado de sua confiança.

A depender das cláusulas e condições do seu contrato, uma ação revisional poderá ser a solução para o seu problema.

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