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AÇÕES REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. STJ IMPÕE MAIS UMA SEVERA DERROTA AOS CONSUMIDORES.

REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. STJ IMPÕE MAIS UMA SEVERA DERROTA AOS CONSUMIDORES.

Após sucessivas decisões negativas no Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2018 os consumidores que pretendem ingressar com ação revisional de financiamento de veículos, sofreram mais uma pesada derrota.

Ao longo da última década, o Tribunal da Cidadania, já havia firmado algumas teses bem favoráveis aos bancos.

No presente artigo vou explicar as principais decisões prejudiciais aos consumidores, incluindo a novidade trazida no julgamento do recurso especial repetitivo que firmou a tese 972, no sentido de que a cobrança de taxas, mesmo que reconhecidamente ilegais, não descaracterizam a mora.

Para entender o que isso significa, acompanhe o assunto até o final e fique informado para evitar maiores prejuízos. Afinal, informação é poder!

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – INTRODUÇÃO:

 

O presente estudo tem por finalidade esclarecer algumas das principais questões recorrentes sobre ações revisionais de financiamento e ações de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Além disso, vou apresentar a mais recente tese do STJ, decidida em sede de recurso especial repetitivo em dezembro de 2018, que representa uma dura perda para os consumidores.

Antes, porém, vamos esclarecer algumas questões já pacificadas pelo STJ, todas favoráveis aos bancos e financeiras:

  1. É POSSÍVEL ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA COM BASE NA LEI DE USURA?

  2. A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SERVE COMO FUNDAMENTO PARA PEDIR A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO?

  3. SE EU INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PODERÁ SER SUSPENSA?

  4. SE O VEÍCULO FOR APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSSO PURGAR A MORA (QUITAR O SALDO DEVEDOR), APENAS PELAS PARCELAS EM ABERTO?

Já antecipo, e mais adiante vou explicar de forma detalhada, que todas essas questões já foram pacificadas pelo STJ, e infelizmente, todas, vou repetir, todas fixando entendimentos que servem de orientação jurisprudencial em favor dos bancos.

Mas, como diz a lei de Murphy: “Nada é tão ruim que não possa piorar”.

E a tese 972 firmada em recurso especial repetitivo julgado em 12/12/2018 está aí para comprovar essa afirmação.


02 – TESES JULGADAS EM FAVOR DOS BANCOS:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

 

Conforme dito inicialmente, durante a última década, ou um pouco mais, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, de forma extremamente favorável aos bancos quando se trata de discussões envolvendo ações revisionais de financiamento e ações de busca e apreensão de veículos com alienação fiduciária.

Aqui, vou mostrar algumas e justificar com o respectivo julgamento pelo STJ, sem, contudo, entrar em muitos detalhes sobre o conteúdo da decisão.

A finalidade não é debater referidas teses, afinal todas já se encontram pacificadas no Superior Tribunal de Justiça. O que se pretende é apenas demonstrar a linha de raciocínio que vem se formando ao longo do tempo no chamado Tribunal da Cidadania, deixando claro que a tendência é indiscutível no sentido de que todas, eu disse, todas as questões levadas ao STJ resultaram em julgamentos com formação de teses favoráveis aos bancos.

Diante do esclarecido, passo a citar algumas dessas teses firmadas no STJ, em resposta às perguntas inicialmente apresentadas:

1) É POSSÍVEL ALEGAR JUROS ABUSIVOS E PEDIR A LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA COM BASE NA LEI DE USURA?

Resposta: STJ reconhece a legalidade da fixação dos juros remuneratórios acima de 1% a.m., sendo válida a utilização da taxa média de mercado;

(Decisão no AgRg no REsp 942.274/RS). TESE: “No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33”.

Essa tese, inclusive, já foi alvo de estudo detalhado no artigo intitulado: Afinal, o que são juros abusivos?

A consequência prática foi o afastamento da limitação dos juros, permitindo-se aos bancos a cobrança daquilo que se convencionou chamar de taxa média de mercado.

 

2) A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SERVE COMO FUNDAMENTO PARA PEDIR A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO?

Resposta: STJ decide pela possibilidade de capitalização dos juros, desde que previsto em contrato;

(Decisão em Recurso Especial Repetitivo – Tese 246). Para os efeitos do art. 543-C do CPC: – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

De igual modo, essa tese também já foi explicada no mesmo artigo supramencionado, deixando claro que restou afastada a tese de ilegalidade na capitalização dos juros, sendo livre esse tipo de cobrança, que evidentemente eleva substancialmente a dívida do consumidor, bastando, para tanto, que os bancos insiram a cláusula de capitalização dos juros no contrato.

 

3) SE EU INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PODERÁ SER SUSPENSA?

STJ fixa tese de que ação revisional não suspende ação de busca e apreensão;

(Decisão no REsp 1.093.501/MS). TESE: “1. A existência de ação revisional não impede o deferimento de liminar e procedência da ação de busca e apreensão”.

“2. Não há conexão, nem prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária”.

Era prática comum da grande maioria dos advogados, após ingressar com ação de revisão de contrato, acompanhar eventual distribuição de ação de busca e apreensão, momento em que deveria ser apresentada defesa alegando existência da ação revisional.

Com isso pretendia-se o reconhecimento da conexão entre as ações, ou seja, a reunião dos dois processos para julgamento único, situação que traria benefícios para o consumidor, pois aguardaria o término da sua ação mantendo a posse do veículo financiado.

Observe o tempo verbal empregado em relação ao substantivo benefício: “traria”. Sim, traria, no futuro do pretérito, pois não traz mais!

Isso porque, como demonstrado no julgamento citado, a tese firmada pelo STJ foi de que a ação revisional não impede o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão, além de não ocorrer a citada conexão entre as ações.

 

4) SE O VEÍCULO FOR APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSSO PURGAR A MORA (QUITAR O SALDO DEVEDOR), APENAS PELAS PARCELAS EM ABERTO?

STJ decide pela impossibilidade de purgação da mora apenas pelas parcelas vencidas, exigência de quitação integral do contrato;

(Decisão em Recurso Especial Repetitivo – Tese 722). “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

Essa decisão foi tão polêmica que alguns tribunais de estado resistiram um certo tempo ao cumprimento da referida tese, sendo necessária sucessivas intervenções do STJ em casos concretos para modificar a decisão.

Na prática, o consumidor que estava inadimplente em 4, ou 5 prestações por ocasião de eventual apreensão do seu veículo, conseguia recuperar o bem realizando o depósito judicial correspondente a totalidade das parcelas vencidas, acrescida de juros, multa, custas e honorários.

Após a fixação da tese 722 em Recurso Especial Repetitivo, passou-se a exigir a liquidação integral do contrato, incluindo as parcelas ainda não vencidas.

Para ficar mais claro, vou exemplificar. Se em um contrato com previsão de 60 parcelas mensais, o consumidor tem seu veículo apreendido com as prestações da 16ª até a 20ª em aberto, para liberação do veículo pelo entendimento anterior, bastava pagar essas 5 (cinco) prestações, naturalmente acrescida de juros, multa e demais encargos, para ter seu veículo liberado, devendo retornar o pagamento das demais prestações mensalmente.

Com a alteração do entendimento a partir da mencionada Tese 722 fixada pelo STJ, para que o consumidor consiga receber seu veículo de volta é necessário quitar a integralidade do contrato, ou seja, as 05 prestações vencidas, e as 40 prestações que ainda estariam por se vencer ao longo do tempo do contrato.

Como visto, foram 4 teses bem relevantes julgadas pelo STJ, com repercussões bastante negativas para os consumidores.

Não bastasse isso, em dezembro de 2018 foi fixada mais uma tese muito, mas muito favorável aos bancos. Esta é o núcleo central do presente estudo e será detalhada no próximo tópico.


03 – NOVA DERROTA PARA OS CONSUMIDORES NO STJ – POSSIBILIDADE DE OS BANCOS REALIZAREM COBRANÇAS INDEVIDAS SEM DESCARACTERIZAR A MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Atuo no ramo do direito cível, especialmente na defesa do consumidor, desde o ano de 2005.

Acompanhei de perto todas as variações das teses firmadas pelo STJ e posso afirmar, sem sombra de dúvidas, que a decisão a ser analisada adiante representa um dos mais duros impactos negativos para os consumidores e para os advogados que atuam nessa área.

Após as sucessivas derrotas das teses utilizadas ao longo da última década em favor dos consumidores, passei a fundamentar as peças defensivas na ilegalidade de algumas tarifas inseridas unilateralmente nos formulários de adesão que são tratados como contratos de financiamento.

Dentre essas tarifas, sempre destaquei o registro de gravame no Detran, despesas com despachante, serviços de terceiros em favor da instituição financeira, ao argumento de que se tratam de custos administrativos já inseridos na composição da taxa de juros e no custo efetivo total – CET.

Por essa razão, não seria justo o repasse dessas despesas por meio da majoração do valor a ser financiado, como vem ocorrendo regularmente.

Além disso, venho questionando a prática de venda casada de outros serviços, tais como seguro proteção financeira, seguro mecânico e até título de capitalização.

A verdade é que, quando o consumidor contrata um financiamento, o que lhe é apresentado é um mero formulário com as cláusulas gerais já redigidas.

As características específicas do financiamento, tais como outras despesas embutidas, as tais práticas abusivas, venda casada de outros serviços, somente são preenchidos posteriormente, pelo próprio banco responsável pelo financiamento.

No ato da contratação as únicas informações repassadas ao consumidor são o valor da prestação e o prazo do financiamento.

A taxa de juros real contratada, as demais despesas acessórias e o Custo Efetivo Total (CET), somente são conhecidas posteriormente, quando o banco envia o contrato, se é que envia, pois na grande maioria das vezes o consumidor ainda tem um enorme trabalho para solicitar a sua via do contrato.

Nesse cenário, não é difícil entender que o consumidor somente tem conhecimento das tais tarifas após o recebimento da sua via do contrato.

Seguindo essa linha de raciocínio, por entender que tais cobranças configuram práticas abusivas, sobretudo quando envolvem serviços não solicitados ou mesmo a prática de venda casada de seguros, planos de capitalização entre outros produtos, passei a defender a tese da descaracterização da mora, requisito essencial para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Este fundamento era amparado na própria orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, utilizada de forma reiterada em todas as defesas apresentadas em ações de busca e apreensão:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Fiz questão de destacar a tese (3) em razão da orientação no sentido de que a mora pode ser analisada de ofício. Isso demonstra que estamos diante de requisito essencial da ação, ou seja, matéria de ordem pública, de modo a permitir a intervenção do juiz da causa até mesmo de ofício, ou seja, o próprio juiz verificando a irregularidade poderá suspender a ação de busca e apreensão ou até extinguir o processo.

Prosseguindo. Observe bem a redação contida na orientação jurisprudencial (2): “o reconhecimento da abusividade de qualquer encargo cobrado no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora, inviabilizando a ação de busca e apreensão”.

Levando em consideração que diversas teses defensivas foram afastas pelo STJ, esse argumento passou a ser, digamos, o coração da contestação na ação de busca e apreensão segundo a tese vigente até dezembro de 2018.

Um advogado experiente e com bom domínio sobre o tema, consegue facilmente identificar a existência de cobranças acessórias, as quais poderíamos reputar a natureza de abusivas. A consequência seria exatamente a descaraterização da mora, nos termos da Tese 28 firmada em sede de recurso especial repetitivo:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Com a descaracterização da mora, além de restar inviabilizada a busca e apreensão do veículo, deveria o consumidor permanecer com a posse do bem, além de ser proibida a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Ao banco credor restariam os meios ordinários para reaver o crédito, como por exemplo ação de cobrança, facultando-se a ampla defesa e o devido processo legal. Lembrando que, descaracterizada a mora em desfavor do consumidor, outra consequência legal seria a inversão da mora em desfavor do banco credor, de forma que não incidiria sobre a dívida juros pelo atraso no pagamento.

Em termos gerais, tentando simplificar a linguagem para quem não é advogado e tem interesse no tema, a consequência principal era a extinção da ação de busca e apreensão, evitando assim a perda do veículo, proibição da inscrição do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito, além do cancelamento dos juros pelo atraso no pagamento.

Não raramente, em tais situações os bancos estavam propondo descontos consideráveis para quitação do saldo devedor com posterior liberação da alienação fiduciária sobre o veículo. Esses descontos podem variar entre 50% até 90% ou mais do saldo financiado, a depender do tempo de atraso e de outras características do contrato.

Esse era o cenário geral, lembrando que o ponto principal era exatamente a declaração de descaracterização da mora. Era, do tempo verbal “não é mais”! Vejamos o porquê.

 

03 – DETALHANDO O JULGAMENTO SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Agora chegamos na impressionante derrota imposta pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320/SP:

Importante destacar que foram discutidas algumas cobranças específicas, firmando-se uma tese para cada situação, conforme adiante explicado:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

 

1) TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME – Sobre essa cobrança o STJ fixou um marco temporal, qual seja: 25/02/2011. Para contratos celebrados antes desta data, a tarifa é legítima, ou seja, pode ser cobrada.

2) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – Entendeu-se como sendo possível sua cobrança, contudo considera-se ilegal a prática da venda por seguradora indicada pelo próprio banco, ou seja, a cobrança que é feita regularmente pelos bancos, por meio de inserção da taxa de seguro no próprio contrato, é abusiva por se configurar a venda casada. Essa tese segue a mesma lógica da tese 54 também do STJ, referente ao financiamento de imóveis, cuja decisão final repetiu-se neste julgado.

3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – Aqui foi o golpe de morte. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. Ou seja, o banco pode cobrar por outros serviços mesmo que essa prática seja abusiva. Pode realizar a venda casada, mesmo sendo tal conduta reconhecidas pelo judiciário como abusiva, pois essas ilegalidades não vão interferir no seu direito de prosseguir na ação de busca e apreensão.

Traduzindo para vida real. Os bancos podem cobrar o que bem quiserem, podem violar o CDC praticando venda casada e repasse de tarifas mesmo proibidas pelo Banco Central, que ainda assim o contrato permanecerá válido, a mora contratual continua preservada, fazendo com que o banco possa prosseguir na ação de busca e apreensão e tomar o veículo do consumidor. Simples assim!

O que mais impressiona é a violação básica a mais simples lógica de raciocínio do que essa decisão representa na vida real. Toda e qualquer decisão, por mais subjetiva que ela seja, repercute de forma concreta na vida real, sendo que a finalidade maior da decisão é, pelo menos em tese, promover a justiça e pacificar os conflitos.

Contudo, ressalvando o máximo de respeito às decisões judiciais, esta decisão não se sustenta frente ao mais simplório raciocínio lógico. Não é necessário ser nenhum expert em matemática financeira, contabilidade, ou especialista em qualquer modalidade de cálculo que seja, para concluir que referida decisão não promove a justiça no mundo real, senão vejamos:

Vamos criar um caso hipotético para demonstrar a necessidade de superação desse recente entendimento:

Para fins de construção dos parâmetros do exemplo, vou utilizar a calculadora do cidadão disponível no site do Banco Central, que pode ser acessada pelo link disponibilizado a seguir:

CALCULADORA DO BANCO CENTRAL

Em um financiamento onde o consumidor X contrata com o banco R$ 30.000,00 (trinta mil reais), financiados em 60 (sessenta meses) a juros de 2,0% a.m., vamos encontrar uma prestação de R$ 863,04, considerando o sistema Price de amortização, que é o método de cálculo utilizado pelos bancos e financeiras:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Pois bem, vamos acrescentar a isso algumas despesas, tais como registro de gravame, serviços de despachante, seguro proteção financeira, entre outras cobranças indevidas, de modo a totalizar R$ 2.500,00 de despesas acessórias.

Esses valores são adicionados ao valor total calculado, resultado no financiamento de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Nesse caso a prestação final seria de R$ 934,96, ou seja, valor superior a quantia realmente devida.

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

 

Prosseguindo, quero ressaltar o quão simplório é o raciocínio que nos leva à conclusão de necessidade de revisão dessa tese.

Não precisamos nem sequer de calculadora, planilha ou  programa de cálculo para deduzir que um financiamento de R$ 30,000,00 (trinta mil reais), levando em consideração o mesmo prazo e taxa, jamais teria a mesma prestação de um financiamento de R$ 31.000,00, R$ 31.500,00 ou qualquer outro valor que seja.

Como convencer toda uma comunidade jurídica de que mesmo cobrando a mais, mesmo realizando práticas reconhecidamente abusivas, e, portanto, nulas à luz do CDC, ainda assim não resulta na descaracterização da mora?

A tese de que referida diferença representa parcela mínima do contrato não se sustenta como fundamento jurídico para manutenção da mora com consequente prosseguimento da ação de busca e apreensão.

A preservação do contrato não se confunde com a caracterização da mora. O instituto jurídico do contrato continua válido e preservado, contudo, suas condições devem ser alteradas.

O banco continua sendo detentor do crédito de R$ 30.000,00, ou qualquer outro valor que seja financiado, acrescido dos juros remuneratórios contratados, contudo, não pode ser caracterizada a mora pela impontualidade do pagamento de uma prestação que é reconhecidamente ilegal.

No exemplo citado, se o banco está cobrando ao consumidor uma prestação de R$ 934,96 quando o valor real da prestação seria de R$ 863,04, a resistência no pagamento encontra respaldo legal na lei.

Trata-se da teoria da inversão da mora, tese fixada nos artigos 394 e 396 do Código Civil:

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

 

Trata-se da aplicação da teoria chamada de mora accipiendi, ou teoria da inversão da mora. No caso concreto, tendo a justiça reconhecido a ilegalidade da cobrança das tarifas acessórias, resta demonstrada a ilegalidade na cobrança da prestação originalmente fixada pelo banco credor.

Desse modo, quem está em mora é o credor que realiza cobrança na forma que lei entende como ilegal. Não vejo dificuldades para compreender essa afirmação. Como exemplo cito o seguinte julgado do próprio STJ:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

 

Observe que neste caso o argumento foi a capitalização mensal, prática atualmente considerada legal pelo STJ. Porém, o importante aqui é destacar a lógica da construção jurídica que está assentada na prática de cobrar mais do que lhe é devido. Cobrar mais do que lhe é devido pode naturalmente ser representado valores em dinheiro, assim como exemplificado anteriormente.

Referida tese corrobora a tese de necessidade de superação deste recente entendimento do STJ. Se o banco está cobrando por valores reconhecidamente abusivos, o consumidor não incorre em mora. A mora, nestas hipóteses, é invertida, ou seja, é do banco, e este que deve ser penalizado com a perda do direito de uso da ação de busca e apreensão.

O equilíbrio de forças que se exige para manutenção da legalidade contratual reside nesta lógica. Se o consumidor atrasa injustificadamente é sempre penalizado. Seja pela incidência de multa, juros, comissão de permanência ou até a perda do bem em uma ação de busca e apreensão. Por sua vez, se o banco cobra algo reconhecidamente ilegal, também deve ser penalizado.

Nada impede que o banco confeccione outro contrato, registrando os valores efetivamente devidos. Na hipótese de o consumidor se recusar a assinar, caberá a utilização dos meios ordinários de cobrança de crédito, porém, jamais poderia prosseguir com ação de busca e apreensão pela falta do requisito essencial, ou seja, a mora.

 

04 – CONCLUSÕES:

Ações Revisionais de Financiamento de Veículos

Tempos difíceis para quem espera da justiça uma resposta favorável aos consumidores em processos envolvendo revisões de contrato de financiamento e defesas em ações de busca e apreensão em alienação fiduciária.

O importante é saber o que muda na prática diante desse novo cenário. Resumidamente posso afirmar que ficou muito mais difícil, porém, ainda existem teses que podem prevalecer a favor do consumidor na justiça.

O nível de dificuldade aumentou, é bem verdade, e com isso a exigência de atuação de um profissional muito bem qualificado e especializado no tema.

Se você consumidor está com dificuldades para pagar a prestação do financiamento do seu veículo, procure um advogado de sua confiança. Não se deixe iludir por promessas que circulam na internet e até na televisão.

Andam vendendo por aí soluções milagrosas, com promessas de descontos enormes para quitação do financiamento do seu veículo. Aos consumidores em geral eu deixo aquele velho e já conhecido alerta: CUIDADO, POIS QUANDO A ESMOLA É MUITO GRANDE O SANTO DEVE DESCONFIAR!

Aos advogados que têm interesse no tema e gostariam de se atualizar nas novas técnicas de defesa, em breve divulgarei novo artigo com linguagem mais aprofundada, voltada para construção de contestações envolvendo direito processual civil, direito civil e constitucional.  Por meio da integração desses ramos do direito acredito ainda termos boas chances de reverter esse quadro tão negativo.

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Espero ter colaborado e que esses esclarecimentos sejam úteis e sirvam ao que se destina: disseminar conhecimento, afinal informação é poder!

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