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verba honorária recursal

Verba Honorária Recursal deve incidir mesmo sem apresentação de contrarrazões.

O Código de Processo Civil, reformulado pela Lei 13.105/2015, trouxe importantes modificações no sistema processual brasileiro, inclusive a introdução da regra de incidência da verba honorária recursal.

As alterações foram construídas, sobretudo, com a justificativa de imprimir maior velocidade aos processos.

Sob o comando do Ministro Luiz Fux, quando ainda era Ministro do STJ, uma comissão de juristas elaborou e apresentou o anteprojeto de lei que deu origem ao atual novo CPC.

Alguns postulados foram adotados como norteadores do projeto, dentre eles a criação de regras que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantindo o respeito ao devido processo legal.

Para nós advogados, em especial, vale à pena voltar os olhos sobre a redação do artigo 85, que trata da verba honorária sucumbencial, privilegiando o trabalho do profissional que atua no processo como representante legal das partes.

No caso concreto, voltaremos nossa atenção para a regra que prevê a verba honorária recursal, também definida como cumulativa, sob a luz do entendimento registrado pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide a redação do artigo 85 do novo CPC, com destaque para o tema ora abordado:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Pois bem, a nova regra deixou clara a incidência da verba honorária recursal, de forma cumulativa com aquela já fixada em primeiro grau.

A dúvida é – e se o advogado da parte vencedora não apresentar contrarrazões ou contraminuta, ainda assim haverá a incidência da verba honorária recursal cumulativa?

Alguns juízes entendiam que sim, pois se trata de regra com dupla finalidade – remuneratória e pedagógica, ou seja, além de ter natureza de pagamento, a condenação também tem a finalidade de desestimular recursos meramente protelatórios.

A polêmica chegou ao Supremo Tribunal Federal, que firmou tese jurisprudencial sobre o assunto.

Saiba mais lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – VERBA HONORÁRIA RECURSAL. FUNDAMENTOS DA REGRA.

Conforme já registrado na introdução, a criação da regra de incidência da verba honorária recursal, de forma cumulativa com a verba já fixada em primeiro grau, tem o caráter dúplice:

  • REMUNERATÓRIO
  • PUNITIVO

A partir dessa interpretação, alguns juízes passaram a condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de verba honorária recursal, mesmo nos casos em que o advogado da parte vencedora não houvesse apresentado contrarrazões.

A parte vencida, logicamente, não se conformando com tais decisões passou a apresentar recursos contra a fixação da verba honorária, sob o fundamento de que a ausência de contrarrazões impediria o arbitramento de verba honorária cumulativa.

Defendia-se que a natureza da verba honorária era essencialmente remuneratória, tendo como pressuposto o trabalho técnico desenvolvido nos autos pelo advogado.

Desse modo, ausente a peça de contrarrazões, não haveria justificativa para fixação da verba honorária recursal, ou mesmo a majoração daquela já fixada em primeiro grau.

 


02 – VERBA HONORÁRIA RECURSAL. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Como não poderia deixar de ser, a questão sobre a incidência de verba honorária recursal quando ausente à peça de contrarrazões foi levada ao STF.

Antes, porém vale destacar a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15.

  1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
  2. Inviável rever o entendimento firmado na instância de origem quando a análise demandar a incursão pelo acervo fático-probatório dos autos.
  3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes.
  4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe.
  5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ( AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/06/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Assim, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva omissão a ensejar a integração do julgado, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição dos aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – Relator

A primeira controvérsia resta afastada. De fato, o entendimento que prevalece é o do duplo caráter da condenação da verba honorária recursal.

Já o STF, em decisão envolvendo a incidência de verba honorária recursal quando ausente peça de contrarrazões, assim decidiu:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (282) 957.999. ORIGEM : 990102448762 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ANTONIO BARBA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PEDRO TOMAZ DE AQUINO (78573/SP)

AGDO.(A/S) : JARDIM DOS IPÊS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

(…)

RECURSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta.

Surgiu então o impasse.

Ao tempo em que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a condenação tem caráter também punitivo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a condenação pressupõe efetiva participação profissional do advogado.


03 – VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PÕE FIM À CONTROVÉRSIA.

Mais uma vez o tema chegou a STF, que resolveu fixar orientação jurisprudencial sobre o tema.

Pois bem, em consonância com o noticiado no Informativo nº 841, em setembro de 2016, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reviu o posicionamento outrora adotado, fixando entendimento em sentido absolutamente contrário:

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado (“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”). (AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Edson Fachin, Primeira Turma, 27-9-2016)

Ao rever o próprio entendimento o STF consagrou a tese no sentido de que a nova redação do artigo 85 do NCPC tem o caráter dúplice: remuneratório e punitivo.


04 – VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CONCLUSÕES.

Não sei se minha construção teórica tem profundas raízes na prática processual, porém, na minha modesta visão, a simples leitura do artigo 85, já era bastante elucidativa.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Observe que a redação do artigo não contempla nenhuma situação condicionante para incidência da verba honorária recursal.

É como diz o ditado:

“A bom entendedor, poucas palavras bastam”.

Provérbio português.

Ao realizar a análise da construção gramatical, percebe-se que o verbo CONDENAR está grafado no FUTURO DO PRESENTE, no modo AFIRMATIVO IMPERATIVO “CONDENARÁ O VENCIDO”.

Simplesmente condenará, e pronto!

Em outras palavras:

Se o recorrente for vencido, será ele condenado.

Não está presente a expressão “SE”.

As únicas condicionantes estão presentes no §1º:

São devidos honorários advocatícios na (…):

  1. Reconvenção;
  2. No cumprimento de sentença, provisório ou definitivo;
  3. Na execução, resistida ou não; e
  4. Nos recursos interpostos, cumulativamente.

Em outras palavras, a verba honorária recursal é devida nos casos descritos no parágrafo primeiro do artigo 85 do NCPC. FIM!

Não existe nenhuma outra conjunção subordinativa causal – SE.

Ex.: “É devida verba honorária recursal “SE” o advogado da parte contrária apresentar contrarrazões”.

O “se” exercendo a função gramatical de conjunção subordinativa causal – desde que, simplesmente não existe na oração.

Portanto, na minha humilde opinião, a controvérsia ganhou contornos demasiados, a ponto de haver divergência no próprio STF.

Enfim, numa melhor análise, restou privilegiada a tese de que a redação do artigo 85 do NCPC, de fato, tem caráter dúplice:

  • REMUNERATÓRIO
  • PUNITIVO

Para além da interpretação da mens legis, definiu-se que não há nenhuma outra condição para incidência da verba honorária recursal, pois sua condenação decorre da imposição legal firmada a partir da construção da norma.

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10/11/16 – 01h10Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.