cassar a liminar que autoriza funcionamento da Uber no Recife
GERALDO JÚLIO CONSEGUE CASSAR LIMINAR QUE AUTORIZA FUNCIONAMENTO DA UBER – SÓ QUE NÃO…
10 de novembro de 2016

UBER PROIBIDA NO RIO DE JANEIRO. É O QUE PRETENDE O PL 1362/2015

uber proibida no rio de janeiro

Projeto de Lei proíbe Uber e demais aplicativos no Rio de Janeiro.

Uber proibida no Rio de Janeiro. Projeto de lei 1362/2015, de autoria da vereadora Vera Lins PP/RJ, só depende de sanção do Prefeito Eduardo Paes.

Caso não seja sancionado até o final do atual mandato, caberá ao próximo Prefeito eleito, Marcelo Crivella, decidir sobre o tema.

Ninguém disse que seria fácil.

Vereadores da cidade do Rio de Janeiro aprovaram na data de hoje, 16/11/2016, projeto de lei que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados em aplicativos, para o transporte remunerado de pessoas no Rio de Janeiro.

A polêmica na Cidade Maravilhosa não é recente, e pelo visto está longe do acabar.

Não custa relembrar.

Em 2015 o Prefeito Eduardo Paes já havia sancionado a Lei Complementar 159/2015, que também tinha por finalidade proibir o serviço da Uber no Rio de Janeiro.

A empresa ingressou com Mandado de Segurança e conseguiu liminar na justiça de primeiro grau, que depois veio a ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Agora, em mais uma tentativa de ver a Uber proibida no Rio de Janeiro, taxistas fizeram enorme pressão da na Câmara de Vereadores, que acabou por aprovar o Projeto de Lei 1362/2015.

A votação do projetou chegou a ser adiado por 22 (vinte e duas) vezes, e acabou sendo aprovado por unanimidade.

Confira detalhes importantes sobre a polêmica lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – VEREADORES APROVAM NOVO TEXTO DE LEI COM A FINALIDADE DE PROIBIR UBER NO RIO DE JANEIRO.

Como é do conhecimento de todos, a Uber ingressou com Mandado de Segurança que foi distribuído para juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

No processo 0406585.73.2015.8.19.0001 foi concedida medida liminar proibindo que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes do Rio, assim como todos a eles subordinados, pratiquem atos ou medidas repressivas que restrinjam o livre exercício da atividade empresarial da Uber.

A juíza Mônica Teixeira também determina que os réus não apliquem multas, apreendam veículos nem retenham a carteira de motorista do condutor, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.

Para a magistrada, o interesse coletivo exige a vedação da existência de monopólio e oligopólio, e argumentou:

“Deve o cidadão, consumidor do serviço de transporte, ter a seu dispor a mais ampla variedade de prestadores de serviços, de ofertas e de preços. É salutar para a coletividade ter melhores serviços com menores preços, é salutar o estímulo à criatividade e à inovação de todos aqueles que atuem no transporte individual de passageiros. O interesse público exige uma mobilidade urbana com facilidade, velocidade, segurança e a um custo razoável que permita ao cidadão ter acesso aos mais diversos meios de transporte”.

O município recorreu da decisão, contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão, reconhecendo a inconstitucionalidade:

A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou agravo de instrumento impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão em primeira instância favorável ao aplicativo Uber. A liminar, concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proíbe práticas que restrinjam o livre exercício da atividade do Uber na cidade.

Na decisão, a desembargadora destaca que o agravo não possui efeito suspensivo e, assim, para a sua concessão, é necessária a observância da verossimilhança das alegações do Município, somada ao perigo da decisão resultar em lesão grave de difícil reparação. “Tendo em vista que no caso em exame não se verifica o periculum in mora, a justificar o acolhimento do pedido liminar, eis que o serviço em questão vem sendo prestado há algum tempo sem graves danos sociais, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado”, escreveu a magistrada na decisão.

Processo: 0061837-32.2015.8.19.0000

Após perder na justiça, taxistas se articularam e conseguiram que fosse votado outro projeto de lei, este com a finalidade específica de ver a Uber proibida no Rio de Janeiro.

Vale salientar que o PL aprovado atinge também os demais aplicativos de transporte que operam na cidade.

 

02 – UBER PROIBIDA NO RIO DE JANEIRO. ENTENDA O PL 1362/2015.

De forma bem objetiva, o Projeto de Lei visa proibir Uber, T81, Cabify, e todos os demais aplicativos de transporte que conectam motoristas particulares a passageiros.

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site, a título de transporte coletivo e/ ou individual.

Art. 2º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.

O texto é curto e direto.

A partir da sua vigência, fica proibida a atividade de transporte remunerado de passageiros, por meio de veículo particular, interligado por aplicativo ou site de internet.

Além de proibir o serviço interligado por meios tecnológicos, a lei também proíbe que estabelecimentos comerciais promovam esse tipo de intermediação:

Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, a lei estabelece que a atividade de transporte individual remunerado de passageiro é privativa do profissional taxista:

Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município do Rio de Janeiro, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

O projeto segue agora para o Prefeito Eduardo Paes, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para sancionar ou vetar o projeto.


03 – PROJETO DE LEI PROÍBE UBER NO RIO DE JANEIRO. PRÓXIMOS PASSOS.

A briga está longe de chegar ao final.

Como a própria autora do projeto afirmou, a empresa possui em seu favor uma decisão judicial que ela chamou de “liminar”:

“Sabemos que não vai proibir porque eles têm liminar. Queremos regulamentar. E é isso que eles não querem, porque onde regulamentaram, eles meteram o pé”.

Foi o que afirmou a vereadora após a votação.

Conforme adiantado por Marcos Bezerra, presidente do Conselho Regional dos Taxistas do Estado do Rio de Janeiro, o próximo passo será procurar a justiça para reverter à decisão favorável à Uber.

Na verdade, a informação está fora de sintonia com a realidade.

De acordo com a informação já registrada no tópico 01, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já apreciou o recurso e confirmou a liminar concedida pela juíza Mônica Teixeira.

O mérito da ação já foi julgado e foi concedida a segurança pleiteada, ou seja, a lei anterior foi decretada inconstitucional.


04 – A LEI ATUAL PODE PROIBIR O FUNCIONAMENTO DA UBER E DEMAIS APLICATIVOS NO RIO DE JANEIRO?

SIM.

De forma objetiva, essa é a resposta.

Existe sim o risco, contudo, do mesmo modo que a primeira lei foi decretada inconstitucional, essa segunda também poderá ser alvo de controle judicial.

Do mesmo modo que os taxistas procuraram apoio no legislativo e conseguiram criar uma nova lei, a Uber, T81, Lyft, Cabify e demais aplicativos de transporte privado, podem, e devem procurar a justiça para tentar vetar a aplicação da lei.

No primeiro grau de jurisdição, alguns poucos juízes ainda concordam com a tese defendida pelos taxistas.

No entanto, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a posição dos Desembargadores é em sentido oposto, ou seja, a maioria dos membros da corte defende a tese da livre iniciativa.

Desse modo, a tendência é que essa lei também acabe sendo decretada inconstitucional.

Vale lembrar que em Brasília os taxistas pressionam para conseguirem a aprovação do Projeto de Lei 5587/2016, que visa proibir os aplicativos em todo Brasil:

LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL | Conheça o PL 5587/2016.

Confira no artigo porque o PL 5587/2016 representa o maior perigo aos aplicativos de transporte.

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.