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SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO | PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO VAI SER OBRIGATÓRIA

solução consensual de conflito.

Participação de advogado em solução consensual de conflito.

Projeto de Lei 5511/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê a obrigatoriedade da intervenção de advogado na solução consensual de conflito.

O PL é de autoria do Deputado José Mentor do PT/SP, e, caso aprovado, tornará indispensável a participação de advogado na resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e conciliação.

Conheça o caso lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 


01 – SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO. MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Como o próprio nome diz, solução consensual de conflito é uma forma de resolução particular de uma controvérsia, por meio da autocomposição, ou seja, sem a intervenção direta do Poder Judiciário.

Em tais casos, inexiste um entrega de prestação jurisdicional, com incursão no mérito, visando análise de provas e identificação de procedência ou improcedência do conflito em análise.

A lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 introduziu no ordenamento jurídico as regras para fins de mediação entre particulares, porém, estabeleceu como regra geral, a dispensabilidade da intervenção de advogado para essa modalidade de solução consensual de conflito.

Nas hipóteses de mediação extrajudicial, a lei vigente registra como uma mera faculdade a intervenção de advogado na resolução amigável do conflito:

Lei 13.140/2015.

Art. 10.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Parágrafo único.  Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Apenas na hipótese em que uma das partes comparecer na sessão de mediação acompanhado de advogado, é que se determina a suspensão do procedimento para que a parte adversa também compareça acompanhada de advogado.

Tal medida visa assegurar o equilíbrio entre as partes, mesmo se tratando da hipótese de autocomposição.


02 – SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO. MEDIAÇÃO JUDICIAL.

Nas hipóteses em que a mediação for conduzida pelo Poder Judiciário – mediação judicial, diferentemente da autocomposição extrajudicial, a lei prevê a obrigatoriedade da intervenção de advogado:

Art. 26.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Ainda assim, para os casos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nas esferas da Justiça Comum e Justiça Federal, a lei dispensa a participação de advogado, conforme regras dispostas nas respectivas leis.


03 – SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO. ALTERAÇÕES DO PL 5511/2016.

Caso o Projeto de Lei 5511/2016 seja aprovado, ocorrerá uma alteração no Estatuto da OAB, mais especificamente no artigo a seguir:

PROJETO DE LEI N.º 5516/16, DE 2016

(Do Sr. José Mentor)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Congresso Nacional decreta:

Art.  1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2 º ………………………

4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação (NR). ”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para o autor do projeto, deve ser reconhecida a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, os quais desempenham papel fundamental na sociedade.

Ressaltou, em especial, a importância dos institutos da mediação e da conciliação.

Contudo, o relator entende que a atual fora como tais métodos foram instituídos, em especial a possibilidade de solução consensual de conflito sem intervenção de advogado, à exemplo da mediação extrajudicial, representa uma afronta aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ao devido processo legal.

Além disso, no entendimento do Deputado José Mentor, excluir a participação de advogado nesses procedimentos viola o contraditório e à ampla defesa, princípios garantidos pela indispensabilidade conferida pelo art.  133 da Constituição Federal, em especial em todas as situações que dependam de uma atuação técnica e especializada.

O Deputado reconhece a indispensabilidade do advogado à administração púbica e afirma que tais fundamentos demonstram, de forma clara, que o acesso à Justiça, o devido processo legal e o direito à ampla defesa devem ser exercidos por meio de advogado.

Com essas considerações, justificou e editou o Projeto de Lei 5511/2016, que tem por finalidade tornar obrigatória a intervenção de advogado na solução consensual de conflito.

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.