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SEGURANÇA PÚBLICA. GOVERNO SERÁ OBRIGADO A DIVULGAR RELATÓRIOS SOBRE USO DA FORÇA POLICIAL

segurança pública

Segurança Pública. Lei prevê obrigatoriedade de divulgação de informações.

Créditos da imagem: Governo do Mato Grosso / Senado Federal.

SEGURANÇA PÚBLICA. GOVERNO SERÁ OBRIGADO A DIVULGAR RELATÓRIOS SOBRE USO DA FORÇA POLICIAL

Projeto de Lei que prevê novos procedimentos na Segurança pública está em pauta no Senado.

Contexto.

O brasileiro tem fama mundial de ser um povo ordeiro, pacífico e bastante receptivo.

Porém, essa imagem não corresponde à exata realidade, principalmente das comunidades mais pobres.

Os índices de violência, principalmente contra jovens, cresceram bastante nos últimos anos.

Visando apurar responsabilidades e identificar meios de prevenção, foi instaurada a CPI do Assassinato de Jovens.

Uma das medidas adotadas foi a criação do projeto de lei 241/2016, que deverá ser votado na próxima terça-feira 18/10/2016.

O projeto prevê a elaboração e divulgação dos dados estatísticos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo os atos sobre segurança pública.

O PL 241/2016 foi submetido à consulta pública e está disponível para votação no site do senado:

CONSULTA PÚBLICA PL 241/2016.

Saiba mais lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – SEGURANÇA PÚBLICA – CONHEÇA O PL. 241/2016.

Segundo dados oficiais, ocorrem cerca de 56.000 assassinatos dolosos por ano no Brasil.

Esse índice foi considerado epidêmico pela Organização das Nações Unidas (ONU), refletindo a necessidade de formulação de novas políticas de segurança pública.

Os prejuízos são imensos e para todos os setores da sociedade, fato que motivou um intenso estudo estatístico, envolvendo Governos, Ministério Público e Poder Judiciário.

Foi identificado um elevado número de mortes envolvendo “autos de resistência”, procedimento que implica no arquivamento sumário das ocorrências.

Esse dado levanta suspeita de abuso de poder por parte da autoridade policial e falhas na execução das estratégias de segurança pública.

Por outro lado, centenas de policiais também perdem suas vidas no exercício sua profissão – que é proteger a nossa vida.

Esse quadro motivou o Senador Cristovam Buarque a elaborar o Projeto de Lei 241/2016, que visa implementar a elaboração e divulgação de relatórios que envolvam atos de segurança pública.

 


02 – PL 241/2016 E A TRANSPARÊNCIA NA SEGURANÇA PÚBLICA.

Implementar rotinas que visem aumentar a transparência na segurança pública é o principal foco do PL 241/2016/

Entre as principais medidas se destacam:

  1. Observância ao princípio da publicidade;
  2. Divulgação dos dados estatísticos independentemente de solicitações;
  3. Utilização das ferramentas de tecnologia para dar maior publicidade aos relatórios;
  4. Incentivar órgãos de segurança pública a implementar medidas de transparência;
  5. Implementar medidas de controle na transparência por parte da administração pública.

Segundo projeto de lei, os órgãos encarregados pela segurança pública, em todos as esferas governamentais, deverão publicar relatórios semestrais sobre as ocorrências.


03 – SEGURANÇA PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS.

Os relatórios a serem elaborados pelos órgãos de segurança pública deverão conter:

I – Relatório sobre uso da força;

II – Relatório de letalidade policial;

III – Relatório sobre Policiais Mortos;

IV – Relatório dos principais indicadores de criminalidade;

V – Pesquisa de satisfação feita junto aos servidores;

VI – Pesquisa de avaliação do atendimento;

VII – Relatório completo dos órgãos correcionais;

VIII – Relatório completo das ouvidorias dos órgãos de segurança pública;

A coleta de dados é uma das formas mais eficientes para elaboração de estratégias futuras, seja qual for a área de atuação do gestor.

A finalidade do PL é exatamente essa.

Criar meios para coleta de dados, tratar as informações visando extrair delas os pontos críticos na segurança pública, gerando assim informações importantes para formulação de políticas que visem melhorar a atuação governamental nesse setor.


04 – SEGURANÇA PÚBLICA – TRAMITAÇÃO DO PL 241/2016.

Algumas alterações importantes foram realizadas no projeto original.

Foi apresentado um substitutivo pelo senador Cristovam Buarque, com a finalidade de “melhorar técnica legislativa e também para aumentar o prazo para lei entrar em vigor”.

Ficou estabelecido que os entes públicos terão o prazo de 03 (três) meses para se adaptarem à nova regra.

Desse modo, a lei passara a ter vigência 90 dias após sua publicação. Além disso, a União terá 180 dias para publicar um relatório após receber os dados enviados pelos demais entes da Federação.

Segundo o senador, é preciso mais tempo para que os órgãos de segurança pública possam cumprir as exigências da norma, que estabelece a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as ações das forças de segurança.

De acordo com o substitutivo, os órgãos de segurança pública terão que adotar procedimentos como a publicação anual de relatórios sobre o uso da força, com dados relativos a disparo de armas letais ou não letais, aos policiais mortos e aos principais indicadores de criminalidade.

Após análise da Comissão de Transparência e Governança Pública, o projeto seguirá para votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

05 – SEGURANÇA PÚBLICA – CONCLUSÕES.

Infelizmente, diversos casos de violência envolvendo policiais foram veiculados pela imprensa nos últimos anos.

Os dados estatísticos apontam que o maior número de vítimas ocorre entre jovens, negros e pessoas mais pobres.

Esse quadro fez com que fosse criada a CPI do assassinato de jovens.

Porém, a questão que envolve segurança pública é muito mais complexa.

Se de um lado a sociedade civil reclama dos chamados “autos de resistência”, situação que envolve um grande número de vítimas fatais e coloca em cheque a atuação da polícia militar, de outro lado, o que o estado tem feito para melhorar as condições de trabalho do policial que vai às ruas para defende a sociedade?

A resposta é muito mais difícil do que se imagina, e a mera troca de acusações não vai resolver a questão.

Por isso, o PL 241/2016 se mostra como um primeiro passo para obrigar o estado a criar mecanismos de coleta e divulgação dos dados que envolvem segurança pública.

É importante destacar que o PL prevê a possibilidade de sigilo nos casos que as circunstâncias assim exigirem.

Não se trata de uma fórmula mágica, que resolverá a questão da segurança pública em poucos meses, porém, é um primeiro passo para que os dados sejam tratados com transparência, possibilitando assim uma melhor formulação de políticas públicas para coibir a violência.

Falando em cidadania, confira também o artigo sobre honorários advocatícios dignos:

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15/10/16 – 18h40Egleice Luna

 

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.