SATI - Assessoria Técnico-Imobiliária
COBRANÇA DE TAXA SATI – ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA É ILEGAL. DEFINIU O STJ
8 de outubro de 2016
Ação Revisional
MITOS E VERDADES SOBRE AÇÃO REVISIONAL
8 de outubro de 2016
PRESCRIÇÃO NA COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI – ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA

Comissao de Corretagem e SATI - Prazo de Prescricao

Prescrição na comissão de corretagem e SATI – Assessoria Técnico Imobiliária.

No começo desse mês (03/10/2016), o STJ divulgou o resultado de alguns julgamentos de recursos em caráter repetitivo (Art. 1.040 do NCPC), incluindo Prescrição na comissão de corretagem e SATI – Assessoria Técnico Imobiliária, além de outros temas relacionados, a seguir destacados:

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu como válida a cobrança da comissão de corretagem na compra de imóveis na planta, desde que respeitadas algumas regras, sobretudo quanto ao dever de informação clara e precisa ao consumidor.

SATI – ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA.

No mesmo julgamento, o STJ entendeu como ilegal a cobrança da SATI – Assessoria Técnico-Imobiliária, por representar venda casada de serviço que não representa atividade autônoma.

Além de fixar as hipóteses de legalidade ou ilegalidade para as questões acima, o STJ também definiu o prazo prescricional para que o consumidor solicite em juízo a devolução dessas quantias.

Entenda a questão conferindo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – DIVERGÊNCIAS NA PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI – ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA.

O assunto é controvertido e existem 03 (três) correntes de entendimento diversos.

Uma delas defende a prescrição na comissão de corretagem e SATI – Assessoria Técnico-Imobiliária, como sendo a geral, estabelecida pelo artigo 205 do Código Civil – 10 (dez) anos.

Por sua vez, a decisão adotada como parâmetro para julgamento do recurso repetitivo havia adotado o entendimento de que a regra a ser aplicada seria a disposta no artigo 206, § 5º, Inc. I do Código Civil, ou seja, de 05 (cinco) anos.

Já as empresas que figuram no polo passivo dessas demandas defendiam, obviamente, a legalidade da cobrança das taxas, ou, em última análise, a fixação da prescrição na comissão de corretagem e SATI – Assessoria Técnico-Imobiliária como sendo a determinada pelo art. 206, § 3º, IV do Código Civil, que fixa o prazo de 03 (três) anos.

Diante da clara incompatibilidade entre as teses, o STJ foi instado a se posicionar, tendo decidido o tema sob o rito dos julgamentos em caráter repetitivo.


02 – ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE PRESCRIÇÃO NA COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI – ASSESSORA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA.

Para o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, o prazo para prescrição na comissão de corretagem e SATI – Assessoria Técnico-Imobiliária seria o geral, disposto no artigo 205 do CC.

No entanto, o relator citou o voto do Ministro Marco Aurélio Belizze, em julgamento sobre a prescrição nas ações de indébito contra planos de saúde (Recurso Especial n. 1.360.969/RS – 10/08/2016), que fixou referido prazo em 03 (três) anos.

O Ministro relator destacou seu voto contrário, porém, adotou o posicionamento da maioria da turma, que entendeu pela aplicação do prazo trienal para a matéria.

Desse modo, para fins de fixação do parâmetro em recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese:

1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).

1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga.

2. CASO CONCRETO:

2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.

2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

A íntegra do julgado pode ser conferida no link a seguir:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.956 – SP (2015/0216171-0)


03 – PRESCRIÇÃO NA COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI – ASSESSORA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA.

Segundo as teses firmadas pelo STJ, nas hipóteses de cobrança de comissão de corretagem, desde que seguidas as regras legais, em especial o dever de informação clara e precisa, sua cobrança não é ilegal.

Em sentido oposto, a cobrança da SATI – Assessoria Técnico-Imobiliária, não se justifica por nenhum aspecto.

Para quaisquer das hipóteses, o prazo para reclamar eventual ilegalidade e pleitear devolução de quantias pagas é de 03 (três) anos.

Fique atento. Havendo dúvidas, procure um advogado de sua confiança e se informe sobre os seus direitos.

Você pode também se informar sobre desistência da compra de imóvel financiado no artigo:

O QUE FAZER QUANDO O SONHO DA CASA PRÓPRIA VIRA PESADELO?

Visite nosso site e se informe sobre nossos serviços:

GARANTIA SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Estatísticas
Sugestão de tema

Flávio Marcelo Guardia

Pesquisa

Flávio Marcelo Guardia

Redação

Flávio Marcelo Guardia

RevisãoEgleice Luna
Publicado por

Flávio Marcelo Guardia

Atualizações
08/10/16 – 02h15Egleice Luna

 

Comentários

Deixe seu comentário

Flávio Marcelo Guardia
Flávio Marcelo Guardia
Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.