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RECIFE – PREFEITO GERALDO JÚLIO CRIA LEI QUE PROÍBE UBER, MAS NEGA O FATO EM REDES SOCIAIS

Lei criada por Geraldo Júlio proíbe Uber em Recife

Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, nega perseguição em redes sociais.

Lei criada pelo Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber em Recife promove caçada aos motoristas particulares.

Em vídeo gravado pelo próprio prefeito, Geraldo Júlio divulga que vai intensificar as fiscalizações contra os motoristas particulares que prestam serviços por meio de aplicativos (Uber, T81 e similares).

A fiscalização a que se refere o prefeito tem como base lei criada por ele mesmo (Lei 18.176/2015).

Apoiado nessa Lei criada pelo Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, Desembargador do TJPE cassou liminar que permitia Uber em Pernambuco.

A decisão suspende liminar concedida por juiz de primeiro grau e foi tomada pelo Desembargador do TJPE, Erik Simões, em caráter monocrático (individualmente), no dia 27/09/2016 e ainda cabe recurso.

A liminar havia sido concedida pelo juiz Djalma Andrelino Nogueira Junior, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife, e beneficiava apenas 7 (sete) motoristas.

Na decisão o magistrado havia proibido a prefeitura do Recife e a CTTU, órgão encarregado pela fiscalização do trânsito no município, a fiscalizar e multar os autores do Mandado de Segurança impetrando contra a Lei Municipal nº 18.176/2015.

Entenda melhor a polêmica.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – LEI CRIADA PELO PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, T81 E SIMILARES EM RECIFE

A capital pernambucana conta, desde de março de 2016, com dois aplicativos de transporte individual privado, Uber e T81, esta última nascida no município vizinho, Jaboatão dos Guararapes, e já atua em diversas capitais brasileiras.

No Recife, lei criada pelo Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, T81 e similares entrou em vigor no mês de outubro de 2015.

Embora afirme em sua campanha à reeleição que não pode interferir na legislação, pois existe uma lei Federal que regula a atividade de transporte público individual remunerado, foi criada uma Lei pelo candidato a Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, e estabelece penas de multa e apreensão.

Trata-se da Lei 18.176/2015, que estabelece:

DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE APLICATIVO DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 3º O serviço oferecido pelo software aplicativo nos termos do artigo 1º só poderá ser prestado por motoristas e veículos com cadastros e autorizações vigentes junto a Prefeitura do Recife, sendo vedada a disponibilização de motoristas e veículos que não atendam as exigências da lei federal nº 12.468/2011 ou a legislação municipal que disciplina o transporte individual de passageiros.

Recife, 28 de outubro de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife


02 – PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, NEGA EM REDES SOCIAIS TER PODER DE DECISÃO SOBRE O CASO

Às vésperas das eleições, o Prefeito Geraldo Júlio gravou vídeo que se encontra na introdução deste artigo, manifestando seu apoio aos taxistas.

As imagens circularam nas redes sociais e causou repercussão negativa, em razão da ampla aceitação do público em relação aos serviços de carona remunerada intermediada por aplicativos de internet.

Sob a justificativa de “CAPACIDADE DE DIÁLOGO”, o Prefeito Gerado Júlio afirma que está reunido com uma comissão de taxistas para falar sobre:

A MINHA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO UBER – 00:17”

A PREFEITURA VAI INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO – 00:29”

– VAI SER FEITA UMA COMISSÃO PARA FAZER O ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES E SEJA CUMPRIDA A LEI FEDERAL – 00:32”

– A PREFEITURA VAI INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO – 00:55”

Em seguida, Geraldo Júlio, que é candidato à reeleição, gravou outro vídeo onde afirma que pretende esclarecer alguns pontos, e afirma:

 – A OPINIÃO DO PREFEITO SOBRE O UBER NÃO TEM QUALQUER INFLUÊNCIA AQUI NO BRASIL, POIS EXISTE UMA LEI FEDERAL QUE DIZ QUE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  SÓ PODE SER FEITO POR TAXISTAS – 00:20”

– QUALQUER CANDIDATO A PREFEITO QUE PROMETER QUE VAI REGULAR O UBER, NÃO ESTÁ DIZENDO A VERDADE, POIS ISSO SÓ PODE SER FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL – 00:31”

Geraldo Júlio tenta fazer crer que Prefeitos não têm poder para interferir no assunto, pois existe uma lei federal que regulamenta retira dos municípios a palavra final sobre o tema.

Porém, a realidade é outra e contra fatos não há argumentos.

Não precisa conhecimentos jurídicos para descobrir a mentira do Prefeito Geraldo Júlio.

Basta se perguntar:

– POR QUE GERALDO JÚLIO CRIOU A LEI 18.176/2015 E O DECRETO 29.558/2016, SE O PREFEITO NÃO TEM PODER DE GESTÃO SOBRE O ASSUNTO?

Como resposta, basta ler o artigo 3º da lei 18.176/2015, que é claro ao restringir o serviço oferecido por softwares de transportes individuais apenas aos veículos que atendam a lei federal 12.468/2011.

Em outras palavras, o Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, T81 e similares na capital pernambucana, usou o do seu poder como Chefe do Executivo municipal para disseminar a caçada aos motoristas particulares.


03 – PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, CRIA REGRAS ESTABELECENDO PENAS CONTRA AS OPERADORAS DO SOFTWARE

Não bastasse criar uma lei proibindo o serviço na capital pernambucana, Geraldo Júlio ainda criou regras que visam penalizar a Uber, T81 ou qualquer outra operadora de Software que pretender prestar o serviço no Recife:

Lei 18.176/2015:

Art. 4º A operadora ou administradora do software aplicativo deverá transmitir aos órgãos de fiscalização a relação de dados de todos os motoristas e veículos cadastrados no seu sistema ou banco de dados.

Parágrafo único. Fica estabelecida a multa pecuniaria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, pela operadora ou Administradora, da obrigação prevista no caput deste artigo, que, em caso de reincidência, será dobrada e cassada a permissão da operação e uso do aplicativo no município do Recife.

Apesar de negar veementemente qualquer interferência ou poder de decisão sobre o assunto, o Prefeito Geraldo Júlio criou leis que interferem, diretamente, em toda polêmica envolvendo as apreensões dos veículos dos motoristas Uber no Recife.


04 – PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, CRIA DECRETO PROIBINDO MOTORISTAS PARTICULARES

A lei criada pelo Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber vai muito além da perseguição aos motoristas particulares.

Em abril de 2016, Geraldo Júlio criou o Decreto 29.558/2016:

REGULAMENTA A LEI 18.176 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 3º – As empresas credenciadas na forma do art. 1º deste Decreto ficam ainda:

I – Obrigadas a cumprir o disposto no Termo de Credenciamento a ser firmado na CTTU;

Art. 4º – Não é permitida a prática de descontos ou aumentos nas tarifas de taxi fixadas pelo Órgão ou Entidade Executiva de Trânsito e Transporte do Município do Recife;

Mais uma vez deve ser dito – contra fatos não há argumentos.

O artigo 3º do referido Decreto obriga as operadoras de software – Uber, T81 e similares, a cumprir as regras definidas pela CTTU, que por sua vez, credencia apenas Táxis para o serviço de transporte individual de passageiros.

Dessa forma, fica claro que a intenção da lei é proibir o serviço dos motoristas Uber e similares na capital pernambucana.


05 – PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, CRIA DECRETO PROIBINDO QUE TAXISTAS CONCEDAM DESCONTOS

Além disso, uma questão muito importante vem sendo relegada ao esquecimento pelas autoridades, pela imprensa e por toda sociedade pernambucana.

  • O PREFEITO GERALDO JÚLIO CRIOU LEI QUE PROÍBE O TAXISTA DE CONCEDER DESCONTOS.

Num extenso estudo realizado pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Acompanhamento Econômico, concluiu que:

Fixação da tarifa: de acordo com a teoria econômica, se fixadas livremente no mercado, podem ser cobrados preços bastante elevados para o serviço de táxi. Por esse motivo, a intervenção governamental para corrigir essa falha seria o estabelecimento de tarifas máximas. Tarifas mínimas não seriam justificáveis.

Nesse mesmo estudo, o Ministério da Fazenda registrou que as tarifas do serviço de Táxi são mantidas elevadas por culpa do próprio órgão regulador:

Tarifas altas e ineficientes: esse problema decorreria do próprio órgão regulador estabelecer uma tarifa acima do nível eficiente e/ou as falhas de mercado não estarem sendo corrigidas pelo órgão regulador. A solução seria reduzir as tarifas e retirar as restrições à entrada.

No entanto, o Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, ainda por cima proíbe também os taxistas de concederem descontos.

Se algum Taxista conceder desconto no preço final, estará infringindo a lei, portanto, estará sujeito às penalidades, podendo, inclusive, perder a concessão.


06 – PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, MENTE AO NEGAR TER PODER PARA INTERVIR NA REGULAMENTAÇÃO

Em tempos de internet disseminada pelos mais diversos meios de acesso, esconder a verdade ficou mais difícil.

Não precisa ser formado em direito para chegar à conclusão que o Prefeito promoveu toda a perseguição que hoje existe na cidade do Recife.

Outros municípios já legalizaram o serviço e estão no caminho para aprimorar a qualidade do transporte individual, baixar preços e ao mesmo tempo proteger a categoria dos taxistas.

Ainda tem dúvidas sobre o poder de gestão das prefeituras para regulamentar o serviço disponibilizado pela Uber, T81 e similares? Então confira as matérias a seguir:

  1. VITÓRIA/ES – PREFEITURA DE VITÓRIA/ES SE REÚNE COM REPRESENTANTES DE APLICATIVOS E CRIA DECRETO PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO:
  2. SÃO PAULO – PREFEITURA CRIA DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
  3. DISTRITO FEDERAL – PODER EXECUTIVO REGULAMENTA TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS


07 – PREFEITO GERALDO JÚLIO QUE PROÍBE UBER, EXTERNA SUA POSIÇÃO PESSOAL AO CRIAR LEI E DECRETO QUE ESTABELECE AS PENALIDADES EM DESFAVOR DO MOTORISTAS PARTICULARES.

Na condição de prefeito, Geraldo Júlio usou do poder que lhe é atribuído para regulamentar o assunto, e expressou sua posição pessoal ao decidir por criar Lei que proíbe o serviço de transporte individual por aplicativo.

Além disso, criou Decreto municipal que estabeleceu as penalidades que vão além de proibir o serviço na capital pernambucana, pois além de determinar as penalidades em desfavor dos motoristas privados.

Para sepultar de vez qualquer dúvida sobre o assunto, confira a nota divulgada pela Assessoria de Comunicação do TJPE:

De acordo com a decisão do desembargador Erik Simões, a liminar fica suspensa até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, interposto pelo Município do Recife, na 1ª Câmara de Direito Público. Para o desembargador, o prejuízo dos motoristas cadastrados ao aplicativo Uber não é motivo para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 18.176/2015, “editada em observância ao processo legislativo”. A norma restringe o serviço de transporte individual remunerado de passageiros aos veículos e motoristas cadastrados e autorizados pela Prefeitura do Recife.

A decisão do Desembargador Erik Simões, que determina o retorno da fiscalização e das apreensões dos veículos agregados aos aplicativos Uber, T81 e similares, tem fundamento justamente na Lei criada pelo Prefeito Geraldo Júlio, que tem por finalidade proibir o serviço no Recife.

Não há como negar, o Prefeito Geraldo Júlio que proíbe Uber, T81 e quaisquer outros aplicativos similares tem pleno conhecimento de TODOS esses fatos, porém, como ele mesmo afirmou no primeiro vídeo, trata-se de:

“MINHA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO UBER” – Geraldo Júlio.

O objetivo do presente texto é esclarecer a diferença entre os personagens:

GERALDO JÚLIO PREFEITO x GERALDO JÚLIO CANDIDATO

Fica a critério do leitor decidir quem está falando a verdade.

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.