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MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? JUSTIÇA AMERICANA DISSE QUE SIM!

motoristas Uber têm direitos trabalhistas

Motoristas Uber têm direitos trabalhistas?

A polêmica é não é nova e já há no Brasil que defenda a tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

A novidade é que o assunto vem ganhando força nos EUA, berço da multinacional, que alega manter relação de prestação de serviço, sem vínculo empregatício, com os chamados “motoristas parceiros”.

A justiça americana, reconhecidamente mais flexível do que o Brasil quanto as relações de emprego, decidiu que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

Confira o artigo original publicado no The New York Times:

Uber Drivers Ruled Eligible for Jobless Payments in New York State

Entenda melhor a polêmica lendo o artigo a seguir:

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? COM A PALAVRA A UBER

Segundo a multinacional americana, motoristas Uber não têm direitos trabalhistas.

A Uber se auto classifica como uma plataforma de compartilhamento de transporte individual, que conecta motoristas e passageiros por meio de seu aplicativo em smartphones.

Na visão da Uber, sob a perspectiva da legislação trabalhista brasileira, não se pode reconhecer um vínculo de emprego entre a plataforma e os motoristas que a utilizam.

Em sua defesa, a Uber alega que, conforme disciplina o Diploma Celetista Brasileiro (CLT):

“Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, (art. 3º CLT).

Com esse argumento, a Uber afirma que em momento algum os motoristas parceiros estão subordinados a ele, pois possuem total liberdade de escolher “se”, “onde” e “quando” irão conectar-se ao aplicativo para atender aos passageiros.

Além disso, a Uber afirma que seus motoristas possuem total liberdade para escolher:

  1. Quantas horas ficarão conectados ao aplicativo;
  2. Trabalham sempre por conta própria, definindo suas próprias regras;
  3. Dirigem o próprio veículo;
  4. E, com relação ao pagamento pela corrida, o próprio motorista fica com a maior parte.

Sob esses argumentos, a multinacional refuta a tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.


02 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? O QUESTIONAMENTO NO BRASIL

O motorista parceiro Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando foi afetado pela crise econômica e perdeu seu emprego.

Enxergou na Uber a possibilidade de conseguir renda rápida e assim não entrar em dificuldades financeiras:

Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Black [modalidade que exige carros top de linha, a maioria importados]. O problema é que, meses depois, fui desligado sem nenhum respaldo, sem nenhum direito e ainda por cima com uma dívida de 12 parcelas de R$ 1.560”, conta.

No seu entendimento, houve desligamento imotivado, razão por que resolveu, juntamente com mais oito motoristas que enfrentaram a mesma situação, ingressar na justiça do trabalho.

Na ação afirmam que os motoristas têm direitos trabalhistas, e pleiteiam na justiça:

  1. Reconhecimento de vínculo empregatício;
  2. Anotação na CTPS;
  3. Férias;
  4. 13º
  5. Demais direitos trabalhistas.

Os processos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

A tese defendida pelo advogado dos motoristas, Maurício Nanartonis, que também é professor de direito do Trabalho na Universidade de São Paulo, a atividade do motorista é parte integrante do processo produtivo da empresa.

Além disso, não procedem as alegações de liberdade de ação dos motoristas parceiros, pois a Uber impõe regras rígidas, fiscaliza e pune os motoristas, de modo a configurar a relação de trabalho.

Desse modo, para Nanartonis, os motoristas Uber têm direitos trabalhistas, e como tais devem ser tratados.


03 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? A DECISÃO NOS EUA

A tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas vem de longa data nos EUA.

A mais recente decisão vem de Nova York, onde os reguladores estaduais determinaram que dois ex-motoristas Uber devem ter os direitos trabalhistas reconhecidos.

Na decisão foi registrado que os motoristas devem ser considerados pelo Estado como empregados, e não autônomos.

Os motoristas Levon Aleksanian e Jakir Hossain ingressaram com pedido de (Unemployment benefits), o equivalente ao Seguro-desemprego no Brasil.

Geralmente esses pedidos levam cerca de três a seis semanas para ser respondido.

No entanto, no caso dos motoristas, o procedimento levou meses, certamente pela controvérsia que envolve o caso.

Aleksanian foi informado que seu benefício foi concedido no início de agosto e corresponde a aproximadamente US$ 420 por semana.

Já Hossain foi informado final setembro e deve receber cerca de US$ 353 por semana.

Os pedidos se referem apenas ao benefício citado, porém, é o primeiro passo para a justiça reconhecer que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

Mesmo assim, as decisões foram consideradas como uma verdadeira vitória e podem significar uma séria mudança nas relações entre motoristas parceiros e a Uber.


04 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? RESPOSTA DA UBER

Quanto a alegação de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas, a empresa emitiu declaração que recebeu com surpresa a decisão.

A Uber disse que em outras ocasiões o Departamento de Trabalho de Nova York entendeu que são os parceiros que contratam a Uber, e por isso é incorreto o entendimento de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

O porta-voz da Uber afirmou:

“Como empregados, os motoristas perderiam a flexibilidade pessoal que eles mais valorizam. Eles teriam turnos de trabalho, ganhariam um salário por hora fixo, e seriam proibidos de usar outros aplicativos de compartilhamento”.

Para a Uber, o não reconhecimento de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas é vital para o que o modelo de negócios continue tão próspero.

Tratar os motoristas como contratantes do serviço prestado pelo aplicativo, em vez de funcionários é vital para modelo de negócios.

Manter essa regra significa que a Uber não tem que fornecer aos motoristas os benefícios de um trabalhador tradicional, tais como planos de saúde e de aposentadoria, ou mesmo pagar-lhes um salário mínimo garantido.

Para Uber, outro benefício é que os contratantes são obrigados a pagar as suas próprias despesas de trabalho, tais como:

  1. Combustível;
  2. Seguros;
  3. Manutenção;
  4. Depreciação;
  5. Outras despesas pessoais e com o veículo.

Essas regras são fundamentais para que a Uber mantenha os custos baixos, tarifas mais baratas, e altas taxas de lucro.

 


05 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? CONCLUSÕES

Apesar da legislação trabalhista brasileira ser clara em relação aos requisitos para o vínculo empregatício, há margem para debates.

De acordo com as leis trabalhistas, é necessário que existam 4 requisitos obrigatórios na relação e em conjunto:

  1. Subordinação – o trabalhador se submete às ordens do patrão;

No atual modelo Uber, os motoristas são obrigados a se submeterem às regras criadas pela empresa, que pune aqueles que não obedecerem suas ordens.

  1. Não eventualidade – o trabalhador deve cumprir um horário determinado, ou ainda uma carga horária mínima;

Quando os motoristas parceiros aderem ao sistema, são “incentivados” a manterem o aplicativo no modo online, ou seja, o motorista está cumprindo uma carga horária mínima.

Se não cumprir essa jornada, é penalizado.

  1. Remuneração – evitando que seja considerado trabalho voluntário ou análogo ao escravo.

A Uber é quem recebe os pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, desconta sua margem, depois repassa para o motorista.

Além disso, o sistema de incentivo, onde a Uber remunera os motoristas para ficarem online, também pode caracterizar remuneração.

  1. Pessoalidade – apenas aquele motorista pode exercer a função;

A Uber não permite que o motorista ceda o seu veículo para que outra pessoa não cadastrada e previamente autorizada realize as viagens.

Esse tópico merece atenção especial, pois recentemente a Uber passou a exigir que os motoristas tirem selfies antes de iniciarem a corrida:

Uber exige selfie dos motoristas

Não devemos fechar os olhos para as novas formas de relacionamento, tanto pessoal, como empresarial, comercial, e até mesmo trabalhista, principalmente aquelas que derivam das chamadas tecnologias disruptivas.

É forçoso reconhecer que, assim como em diversas outras áreas, os tipos de trabalho vêm sendo transformados rapidamente por novos tipos de negócios, com modelos diferentes. E isso força uma nova análise sobre o assunto.

Porém, alguns aspectos levam a crer que, de fato, motoristas Uber têm direitos trabalhistas, entre os quais o fato alegado pelo Ministério Público do Trabalho, no sentido de que a Uber define na sua totalidade o modo de produção, na medida em que:

  1. Define o preço do serviço;
  2. Define padrão de atendimento;
  3. Define a forma de pagamento;
  4. Define e recebe o pagamento;
  5. Paga o motorista; e
  6. Centraliza o acionamento do colaborador para prestar o serviço.

Além disso, o sistema de avaliação e punição dos motoristas é mais um forte indício de que a justiça brasileira pode reconhecer que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

No Recife a polêmica está só no começo:

LEI CRIADA PELO PREFEITO GERALDO JÚLIO PROÍBE UBER, T81 E SIMILARES

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13/10/16 – 23h10Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.