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SUSPEITO DE TERRORISMO MORRE APÓS SER ESPANCADO EM PRESÍDIO! O ESTADO DEVE SER RESPONSABILIZADO?

Morte de detento em presídio. De quem é a responsabilidade?

Morte de detento em presídio. De quem é a responsabilidade?

Créditos da imagem: UOL Notícias. Handson Chagas/Divulgação

SUSPEITO DE TERRORISMO MORRE APÓS SER ESPANCADO EM PRESÍDIO! O ESTADO DEVE SER RESPONSABILIZADO?

MORTE DE DETENTO. Valdir Pereira da Rocha, um dos presos na operação Hashtag, acusado de envolvimento com o Estado Islâmico para prática de terrorismo, teve morte cerebral declarada na tarde da sexta-feira, 14 de outubro de 2016.

Segundo informações, Valdir foi vítima de espancamento dentro do presídio em Mato Grosso e se encontrava recolhido na cadeia pública de Várzea Grande/MT.

Para maior infelicidade do suspeito, a Justiça Federal havia determinado sua libertação recentemente, porém, por força de outro mandado derivado de outro crime pelo qual Valdir já havia sido condenado, o detento não foi libertado.

Segundo a Justiça de Mato Grosso, Valdir havia perdido o direito de liberdade, por força de regressão do cumprimento do regime de sentença penal condenatória, já transitada em julgado.

Por conta desse mandado, Valdir Pereira da Rocha foi transferido para Cadeia Pública de Várzea Grande no dia 13 de outubro, um dia antes da agressão.

A polêmica agora é – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO?

Entenda melhor a polêmica lendo o artigo a seguir:

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA DO DETENTO

Importante destacar que a expressão detento se refere a pessoa que encontra custodiada, sob responsabilidade do Estado, em algum estabelecimento prisional.

Portanto, o caso em análise – morte de detento em estabelecimento prisional, aborda toda e qualquer situação jurídica em que se encontre o detento.

Desse modo, não importa se o detento tem sentença penal condenatória transitada em julgado ou se está preso cautelarmente.

De igual modo, estabelecimento prisional tem sentido amplo, englobando cadeias públicas, presídios, penitenciárias ou qualquer outro local onde ocorra a morte de detento.

No caso do detento Valdir Pereira da Rocha, em que pese ele ter sido preso por força da operação Hashtag, o suspeito sequer havia sido denunciado pela prática dos crimes investigados na referida operação.

No entanto, por força de outra condenação, está com sentença já transitada em julgado, em razão da quebra das regras do regime aberto, Valdir havia perdido o direito de liberdade, tendo sido decretada a regressão do regime.

Então, apenas para ficar mais claro, o que está a se analisar é a morte do detento em estabelecimento prisional, independentemente da sua situação jurídica.

 

02 – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL GERA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO?

A questão envolvendo morte de detento em estabelecimento prisional é mais comum do que se pensa.

Vale ressaltar que não estou defendendo criminosos, até porque, como dito, em alguns casos, a morte do detento pode ocorrer até em casos onde o suspeito não é, de fato, culpado dos crimes que lhe são imputados.

A questão é tão recorrente que o STF, em março de 2016, atribuiu o caráter de REPERCUSSÃO GERAL para a matéria, e julgou processo oriundo do estado do Rio Grande do Sul.

Referido procedimento foi estabelecido, justamente, por conta dos inúmeros casos envolvendo morte de detento em estabelecimento prisional, bem como a divergência jurisprudencial sobre o tema.


03 – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESES DIVERSAS.

Em razão da morte de detento ocorrido em estabelecimento prisional no Rio Grande do Sul, o estado foi condenado em primeiro e segundo grau, tendo recorrido ao STF.

  • TESE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em defesa do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador de Justiça Victor Herzer alegou ausência de prova conclusiva sobre a causa da morte, afirmando que poderia ter havido suicídio.

Além disso, alegou não ser possível atribuir ao Estado o dever de guarda absoluta sobre a integridade física dos detentos, em especial, se na unidade prisional não existe histórico de conflitos anteriores, razão por que, sustentou a tese de que não se pode responsabilizar o Estado pela morte de detento em unidade prisional.

  • TESE DO DETENTO FALECIDO – Defensoria.

Do outro lado, a Defensoria Pública da União, que interveio no processo como amicus curiae, representada pelo advogado João Alberto Simões Pires Franco, afirmou que a responsabilização do estado pela morte de detento não depende de prova conclusiva sobre a causa da morte.

Além disso, atribui ao próprio estado a falha na identificação da causa mortis, pois não havia instaurado inquérito policial, tampouco procedimentos administrativos aptos a concluir, de forma clara, os fatos envolvidos em morte de detento.

  • TESE DA UNIÃO.

Por sua vez, a AGU – Advocacia Geral da União, sustentou a tese de que o simples fato de um cidadão se encontrar sob a custódia do estado, em estabelecimento prisional, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade do Estado.

A AGU entende que a responsabilidade nesses casos é objetiva, e que os fatos envolvendo a morte do detento não teriam o condão de afastar a responsabilidade do Estado.


04 – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. A POSIÇÃO DO STF.

O caso envolvendo a morte de detento em estabelecimento prisional chegou ao STF em outubro de 2014, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que atribuiu ao caso o caráter de repercussão geral.

Para o relator, que foi acompanhado pelos pares, a responsabilidade do Estado é, de fato, objetiva.

Desse modo, seja por ação direta ou omissão no dever de promover a integridade dos cidadãos sob sua custódia, o Estado deve ser responsabilizado em casos de morte de detento em estabelecimento prisional.

Para fins de fixação da tese em caráter de repercussão geral, foi publicado o seguinte acórdão:

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 592 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. Falaram pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral do Estado Dr. Victor Herzer da Silva, e, pela Defensoria Pública da União, o Defensor Público-Geral Federal Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, este participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.03.2016.

RE 841526 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Rel. Ministro Luiz Fux. Jugado em 30/03/2016. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2016 – ATA Nº 104/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016 Transitado em julgado em 22/09/2016.


05 – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCLUSÕES.

Da leitura do recente julgamento realizado pelo STF, podemos chegar a algumas premissas básicas, que devem afastar a controvérsia sobre o tema – morte de detento em estabelecimento prisional.

  1. NÃO IMPORTA A SITUAÇÃO JURÍDICA DO DETENTO, SE ACAUTELADO PROVISORIAMENTE OU CUMPRINDO PENA DEFINITIVA;
  2. NÃO IMPORTA O TIPO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TAMPOUCO SUA FINALIDADE, SE É PARA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DEFINITIVA;
  3. O ESTADO TEM O DEVER DE PROMOVER A INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS SOB SUA CUSTÓDIA;
  4. DESSE MODO, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, PORTANTO, MESMO EM CASO DE SUICÍDIO, O ESTADO SERIA RESPONSABILIZADO;
  5. PARA O STF, A INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETENTOS PROTEGIDA PELO INCISO XLIX DO ART. 5º DA CF.

São essas as conclusões para as hipóteses de morte de detento em estabelecimento prisional.

Confira também o artigo sobre segurança pública:

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16/10/16 – 23h30Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.