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9 de novembro de 2016

TJPE concede liminar em favor dos motoristas parceiros T81.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CONCEDEU LIMINAR EM FAVOR DOS MOTORISTAS PARCEIROS DA EMPRESA T81.

Mandado de Segurança Número: 0028548-42.2016.8.17.2001. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife/PE.

Pernambuco. Em outubro de 2016, foi a vez da Uber, dessa vez foi a concorrente T81 que conseguiu liminar em favor dos motoristas parceiros, suspendendo a lei criada pelo prefeito Geraldo Júlio.

Atendendo a pedido da multinacional americana, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Recife, concedeu liminar em Mandado de Segurança, visando proibir atos de repressão contra a atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

A decisão vale apenas para a capital pernambucana e foi concedida pelo Juiz Haroldo Carneiro Leão, e se encontra em pleno vigor.

A liminar em favor dos motoristas parceiros da Uber tem caráter coletivo, ou seja, vale para todos os drivers vinculados à plataforma gerida pela multinacional.

O magistrado proíbe que a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife e da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano da cidade (CTTU), além da Guarda Municipal, pratiquem:

“quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial do Uber, incluindo, especialmente, aqueles contra motoristas-parceiros e usuários do aplicativo pelo simples exercício de sua atividade econômica de transporte individual privado, sob o fundamento de exercício de transporte irregular ou ilegal”.

Caso a prefeitura descumpra a ordem, sofrerá multa no valor de R$ 5 mil por dia, além de R$ 1 mil diários em caso de recolhimento de cada veículo em desrespeito à decisão judicial.

Agora foi a vez da T81, empresa nacional concorrente da Uber, que conseguiu na justiça liminar em favor dos motoristas parceiros.

A decisão foi tomada pela Juíza Mariza Silva Borges, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife, e também prevê multa, porém, a decisão da magistrada foi mais rigorosa, pois a multa fixada foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada veículo apreendido.

Confira os fundamentos da decisão lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 


01 – TJPE CONCEDE LIMINAR EM FAVOR DOS MOTORISTAS PARCEIROS DA T81. ORIGENS DA POLÊMICA.

A capital pernambucana recebeu os serviços da multinacional Uber e da concorrente T81 em março de 2016.

No entanto, a Câmara de Vereadores do Recife, já prevendo a vinda da empresa para as capitais do Nordeste, editou com a finalidade de limitar a atividade de transporte individual de passageiros aos veículos matriculados na categoria aluguel – TÁXIS.

Referida lei foi sancionada pelo prefeito Geraldo Júlio, e veda, expressamente, a atividade dos motoristas atuarem no mercado de transporte individual de passageiros utilizando veículos particulares.

Trata-se da Lei 18.176/2015, que estabelece:

DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE APLICATIVO DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 3º O serviço oferecido pelo software aplicativo nos termos do artigo 1º só poderá ser prestado por motoristas e veículos com cadastros e autorizações vigentes junto a Prefeitura do Recife, sendo vedada a disponibilização de motoristas e veículos que não atendam as exigências da lei federal nº 12.468/2011 ou a legislação municipal que disciplina o transporte individual de passageiros.

Recife, 28 de outubro de 2015.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Além da lei, em abril de 2016 o Prefeito Geraldo Júlio editou o Decreto 29.558/2016 fixando as penalidades para o caso de descumprimento:

REGULAMENTA A LEI 18.176 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 3º – As empresas credenciadas na forma do art. 1º deste Decreto ficam ainda:

I – Obrigadas a cumprir o disposto no Termo de Credenciamento a ser firmado na CTTU;

Art. 4º – Não é permitida a prática de descontos ou aumentos nas tarifas de taxi fixadas pelo Órgão ou Entidade Executiva de Trânsito e Transporte do Município do Recife;

Com a finalidade de evitar apreensões, a T81 ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar em favor dos motoristas parceiros, que, conforme dito na introdução, foi concedida pela Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife.


02 – TJPE CONCEDE LIMINAR EM FAVOR DOS MOTORISTAS PARCEIROS DA T81. FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

Dentre os argumentos da T81, destaca-se a alegação de que seus motoristas parceiros exercem atividade privada, e não pública, portanto, não poderia ser fiscalizada nem ter os veículos ligados à sua plataforma apreendidos, com fundamento numa lei que se destina a transporte público.

Além disso, foram ressaltados os fundamentos da livre iniciativa e à livre concorrência, fatores que são benéficos para a sociedade como um todo.

Com esses fundamentos, foi pedido liminar em favor dos motoristas parceiros, para que pudessem trabalhar sem ter seus veículos apreendidos.

Ao receber o pedido, a Juíza Mariza Silva Borges resolveu conceder prazo para que o órgão de fiscalização de trânsito local (CTTU) e o Secretário de Transportes, apresentassem suas razões de defesa.

Os impetrados, por sua vez, alegaram que a atividade exercida pelos motoristas que utilizam a plataforma T81 é, na verdade, transporte público, portanto, entendem que a fiscalização e apreensão deve continuar.

Em ação semelhante, proposta pela Uber, empresa concorrente da T81, foram utilizados argumentos semelhantes, e o juiz da causa – Haroldo Carneiro Leão, já havia concedido liminar no mês anterior.

No Mandado de Segurança proposto pela T81, a Dra. Mariza Silva Borges concedeu liminar em favor dos motoristas parceiros, sob os seguintes fundamentos:

A livre iniciativa é igual fundamento da ordem econômica, art. 170, caput, e se correlaciona com o princípio geral da atividade econômica da livre concorrência, disposto no inciso IV do supracitado artigo.

A proteção à livre iniciativa e, em consequência à livre concorrência, consagrada no art. 173, caput, que ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Prevendo o parágrafo único do art. 170, ser assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Prosseguindo na análise, a magistrada reconheceu que a atividade da T81 se insere no campo da tecnologia, e não de transporte, servindo como elo de ligação entre passageiros e motoristas particulares, por meio do aplicativo de internet de mesmo nome.

Além disso, a Dra. Mariza Silva Borges afirmou que a atividade dos motoristas parceiros não se confunde com a atividade dos taxistas, revelando-se como atividade complementar.

Sustentou, ainda, que a proteção a monopólios ou oligopólios não é salutar para o desenvolvimento da sociedade, tendo registrado que o incentivo a novas tecnologias atende aos interesses públicos, sobretudo no campo da mobilidade urbana.

Com esses fundamentos, a magistrada concedeu liminar em favor dos motoristas parceiros da T81, determinando o seguinte:

Por todo o acima fundamentado, resta clara a existência dos requisitos autorizadores ao deferimento da medida liminar para DETERMINAR ao Secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Município do Recife, bem como à Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano – CTTU, além de todos que a eles estejam subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica do impetrante de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual privado e, em consequência, que obstem a utilização da plataforma tecnológica pelo motorista “parceiro” na atividade de transporte individual privado remunerado, em especial por meio da imposição de multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação destes, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada ato praticado em desacordo a esta decisão.

MARIZA SILVA BORGES

JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RECIFE.

A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano ainda não foi intimada da decisão, e poderá recorrer.

Aliás, em relação a liminar em favor dos motoristas parceiros da Uber, a prefeitura do Recife recorreu e a decisão caberá ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Antenor Cardoso Soares Júnior, que foi sorteado para julgar o recurso no dia 04/11/2016:

liminar motoristas parceiros

Julgamento do Recurso contra Liminar Uber

 


03 – TJPE CONCEDE LIMINAR EM FAVOR DOS MOTORISTAS PARCEIROS DA T81. CONCLUSÕES.

A briga entre os aplicativos de transporte privado de passageiros e prefeituras está só no início.

Vários foram os casos onde a justiça concedeu liminar em favor dos motoristas parceiros, sob os mais diversos fundamentos.

O principal é a diferenciação entre transporte público e transporte privado de passageiros.

Não por acaso, um grupo de Deputados Federais que representam os interesses da classe dos Taxistas apresentou Projeto que visa alterar a lei utilizada pelos juízes para conceder as liminares.

O Projeto de Lei prevê alterações importantes na Lei de Mobilidade Urbana, em especial no artigo 4º que tem sido utilizado para traçar uma diferença entre transporte público e transporte privado.

Em sentido contrário, tramita pelo Senado Projeto de Lei que tem por finalidade regulamentar a atividade. Apenas um dos dois projetos poderá se tornar lei. Confira a polêmica no artigo:

LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL | Conheça o PL 5587/2016.

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.