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LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL | Conheça o PL 5587/2016.

proibir Uber no Brasil

Projeto de Lei quer proibir Uber no Brasil

Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos deputados tem por finalidade proibir Uber no Brasil.

Caso o Projeto de Lei 5587/2016 seja aprovado, juntamente com a multinacional, várias outras empresas que atuam no segmento terão que interromper suas atividades.

O PL 5587/2016 é de autoria conjunta de 06 deputados federais que representam 05 estados:

  • Federais Carlos Zarattini – PT/SP
  • Luiz Carlos Ramos – PTN/RJ
  • Osmar Serraglio – PMDB/PR
  • Renata Abreu – PTN/SP
  • Laudivio Carvalho – SD/MG
  • Rôney Nemer – PP/DF

Não é novidade a polêmica envolvendo taxistas e motoristas particulares que realizam o transporte privado de passageiros que se conectam aos motoristas particulares por meio de um aplicativo de internet.

Vale lembrar que alguns prefeitos tentaram proibir o serviço do aplicativo por meio de leis municipais, a exemplo de Geraldo Júlio em Recife/SP, Antonio Carlos Pannunzio em Sorocaba/SP, Márcio Lacerda em Belo Horizonte/MG, Fernando Hadad em São Paulo/SP, e Eduardo Paes no Rio de Janeiro/RJ.

No entanto, a justiça desses estados declarou as referidas leis inconstitucionais.

Entre os principais argumentos utilizados pela justiça, é o disposto no artigo 4º da Lei 12587/12 | Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, conhecida como lei que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Referida lei dispõe em seu artigo, 4, inc. X o transporte individual por intermédio de veículos particulares.

X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

A partir desse princípio, a justiça tem traçado um paralelo entre transporte público e transporte privado, para decretar a inconstitucionalidade das leis municipais tendentes a proibir o serviço de transporte privado de passageiros, intermediado por aplicativo de internet e realizado por veículos particulares.

O Projeto de Lei visa alterar exatamente esse artigo, com a clara finalidade de proibir Uber no Brasil.

Caso o projeto de lei seja aprovado, o serviço da multinacional americana e de suas principais concorrentes, a exemplo da T81, Lyft, Cabify e Willgo, também estão ameaçadas.

Entenda melhor a polêmica lendo o artigo a seguir:

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – PROJETO DE LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL. CONHEÇA O PL 5587/2016.

O Projeto de Lei 5587/2016 é de autoria dos deputados federais a seguir identificados:

Proibir Uber no Brasil

Carlos Zarattini – PT/SP

Proibir Uber no Brasil

Luiz Carlos Ramos – PTN/RJ

Proibir Uber no Brasil

Osmar Serraglio – PMDB/PR

Proibir Uber no Brasil

Renata Abreu – PTN/SP

Proibir Uber no Brasil

Laudivio Carvalho – SD/MG

Proibir Uber no Brasil

Rôney Nemer – PP/DF

Conforme afirmado na introdução, o Projeto de Lei prevê alterações importantes na Lei de Mobilidade Urbana, em especial no artigo 4º que tem sido utilizado para traçar uma diferença entre transporte público e transporte privado.

Além disso, o PL promove importantes alterações em outros dispositivos da mesma lei.

Confira as alterações:

Art.  1º – Os incisos VIII e X do  art. 4º e  o  artigo  12 da  Lei  12.587,  de  03  de janeiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

  • Como é:

VIII – transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

  • Como vai ser:

VIII – transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, inclusive por meio de cadastramento prévio de usuários em plataformas digitais, executado por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

  • Como é:

X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

  • Como vai ser:

X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta;

  • Como é:

Art.  12. Os  serviços  de  utilidade  pública  de  transporte  individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos  requisitos  mínimos  de  segurança,  de  conforto,  de  higiene,  de  qualidade  dos  serviços  e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

  • Como vai ser:

Art.  12. O  serviço de  utilidade  pública  de  transporte  individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros, inclusive quando intermediado por plataformas digitais, deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com base nos  requisitos  mínimos  de  segurança,  de  conforto,  de  higiene,  de  qualidade  dos  serviços  e de fixação prévia dos valores mínimos e máximos das tarifas a serem cobradas, por meio de taxímetro físico aferido pelo órgão metrológico competente, nos termos da lei federal, e a utilização da caixa luminosa externa no veículo, com a palavra “TÁXI”.

Referido Projeto de Lei prevê ainda a inclusão do item C ao artigo 12, com a seguinte redação:

Art. 2º – A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12 – C:

Art. 12 – C – O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.

§1º – Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, ao condutor e ao proprietário do veículo serão aplicadas a infração, a penalidade e a medida administrativa previstas na Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, sem prejuízo das penalidades estabelecidas pelo poder público local.

§ 2º – Além das penalidades impostas ao condutor e ao proprietário do veículo, as pessoas físicas ou jurídicas que concorrerem para a prática vedada por este artigo por meio de qualquer meio digital que viabilize o contato entre o motorista e o passageiro, estarão sujeitas à pena de proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos neste artigo.

O Projeto de Lei não para por aí. Altera também a Lei 13.103/2015. Vale destaque especial para criação do §2º do art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:

Como vai ser:

§ 2º. A exploração   do   transporte   remunerado individual   de passageiros   aberto   ao   público   é atividade  privativa  do Profissional  Taxista,  inclusive quando   a   conexão   entre usuários   e   motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais com ou sem prévio  cadastro  dos  usuários,  através  de  telefonia móvel ou fixa ou transmissão de dados por qualquer instrumento.


02 – PROJETO DE LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL. RESUMINDO O PL 5587/2016.

Conforme visto, não são poucas as alterações. Para melhor compreensão, apresento o resumo das justificativas dos autores do Projeto, além das suas consequências diretas.

Núcleo central da justificativa:

A  Lei  12.468,  de  26  de  agosto de  2011  regulamenta  a  profissão  de taxista  e  dispõe  que  é  privativa  deste profissional a atividade de transporte individual remunerado de passageiros em veículos de aluguel com capacidade de até 7 (sete) passageiros. No âmbito do serviço de transporte individual de passageiros, nota-se que o artigo 4º da Lei 12.587,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece  única  e exclusivamente  a modalidade  de  transporte  público  individual,  sendo conceituado  como serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos  de  aluguel,  para  a realização  de  viagens  individualizadas.  O  inciso  X da  Lei  Nacional  de Mobilidade  Urbana  define o transporte  motorizado  privado como meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens  individualizadas  por  intermédio  de  veículos  particulares. Portanto, nota-se  claramente  que  o  transporte  privado  individual  não é  definido  como serviço, não  está  aberto  ao  público e não  exige veículo  de  aluguel,  ou  seja, refere-se exclusivamente ao automóvel particular usado pelos cidadãos para as suas próprias viagens e sem a prestação de qualquer serviço remunerado. No entanto,  diante  da discussão  social  sobre  diversas  linhas  de  interpretação,  é imperiosa correção do  texto para  sepultar  as  dúvidas  e  manter incólume  a regulamentação  dos  serviços  de transporte  público individual de  passageiros nos   Municípios   brasileiros,   haja vista   que   o   crescimento   do   transporte clandestino,  inclusive por  meios  tecnológicos, está  impactando  negativamente na gestão  pública,  além  de  desconstruir  o  mercado  de  táxi, invadir  o  campo restrito  ao  profissional  taxista  e  causar insegurança  aos  consumidores.

Os autores não escondem a intenção de eliminar, de uma vez por todas, com um dos principais fundamentos utilizados pela justiça nacional proibir Uber no Brasil.

Tal se afirmação tem fundamento, não somente pelas justificativas em destaque, como também pelas principais consequências diretas, caso o Projeto de Lei seja aprovado:

  1. LIMITA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INCLUSIVE POR MEIO DE APLICATIVOS DE INTERNET, AOS VEÍCULOS MATRICULADOS NA CATEGORIA ALUGUEL;
  2. NA SEÇÃO QUE DEFINE O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS, INSERE A PROIBIÇÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RECEBIMENTO E QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
  3. ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE UMA TARIFAÇÃO MÍNIMA PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
  4. OBRIGA USO DE TAXÍMETRO FÍSICO EM TODOS OS VEÍCULOS QUE REALIZAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
  5. OBRIGA O USO DO LUMINOSO “TÁXI” NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
  6. PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS PENALIDADES AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DESOBEDECER ESSAS REGRAS;
  7. PREVÊ PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE, POR QUALQUER MEIO, FACILITAR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS QUE NÃO SEJA FEITO POR TÁXI.

Além de proibir Uber no Brasil, o projeto tem por consequência direta a eliminação da possibilidade de utilização de veículo particular como meio de transporte, que resulte em lucro para seu proprietário.


03 – PROJETO DE LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL. CONFRONTO ENTRE O PL 5587/2016 E O PL 530/2015 EM TRÂMITE NO SENADO.

Enquanto na Câmara dos Deputados alguns trabalham para proibir Uber no Brasil, no Senado o trabalho segue em rota de colisão com essa proposta.

O Projeto de Lei 530/2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, propõe a regulamentação do serviço prestado pela Uber, Lyft, T81, Willgo, Cabify e similares.

Regulamentar Uber

Sen. Ricardo Ferraço – PSDB/ES

Ao contrário do projeto que teve início em 14/06/2016, o projeto que prevê a regulamentação do serviço de transporte privado intermediado por aplicativos, teve origem no senado em 12/08/2015.

Em razão de ter iniciado bem antes, o projeto de regulamentação já passou por todas as comissões, além de ter sido alvo de debates numa audiência pública.

O projeto prevê a regulamentação do serviço, nos seguintes termos:

Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade.

Art. 2º Para todos os efeitos, esta lei adota os conceitos já delineados na Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), com os seguintes suplementos e acréscimos.

I – “Veículo”: meio de transporte motorizado ou não motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido por lei como sendo de transporte público individual;

II – “Motorista Parceiro”: empreendedor que disponibiliza a opção do compartilhamento, podendo ser de sua propriedade ou de outrem, através de locação de veículo por curto período de tempo, e o faz pelo viés de Provedor de Rede de Compartilhamento estruturado a partir de Rede Digital.

III – “Rede Digital”: qualquer plataforma tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que possibilita o contato entre ofertante e demandante do compartilhamento.

IV – “Compartilhamento”: solicitações de pessoas físicas ou jurídicas demandantes de serviço de locação de bem automóvel com ou sem motorista por curto espaço de tempo através de uma Rede Digital e que disponibiliza Veículo para compartilhamento de viagens e/ou de meio de transporte quando conectado à Rede Digital.

V – “Provedor de Rede de Compartilhamento” ou “PRC”: empresa, organização ou grupo que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que organiza e opera o contato entre ofertantes e demandantes de compartilhamento. O PRC não controla, gerencia ou administra Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma Rede Digital, exceto quando expressamente acordado por contrato escrito.

É importante destacar que o Projeto de Lei 530/2015, que tramita pelo Senado, não somente cria algumas definições, como regulamenta sua efetiva atuação no mercado de transporte individual de passageiros.

O texto aborta a atividade dos motoristas e dos provedores de serviço (aplicativos), como define também a forma de funcionamento do serviço, a partir dos seguintes conceitos:

  • MOTORISTA PARCEIRO
  • REDE DIGITAL
  • COMPARTILHAMENTO
  • PROVEDOR DE REDE DE COMPARTILHAMENTO

Evidencia-se, claramente, um grave conflito entre o projeto de Lei 530/2015 (regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros intermediado por aplicativos) e o Projeto de Lei 5587/2016 que quer proibir Uber no Brasil).


04 – PROJETO DE LEI QUER PROIBIR UBER NO BRASIL. UM PROJETO PARA CHAMAR DE MEU.

Muito se falou sobre a intensa batalha entre taxistas e aplicativos de transporte privado.

A polêmica foi tão grande que escrevi outro artigo abordando especificamente o assunto:

APLICATIVOS DE CARONA x TÁXIS – QUEM É O VILÃO?

Aplicativos e carona

Aplicativos e carona X Táxis. Quem é o vilão?

A briga parece que está apenas no início.

  • No princípio era o verbo:

– Ofensas entre taxistas e motoristas privados;

  • Depois passou-se ao embate pessoal:

– Taxistas agridem motoristas Uber;

  • Em seguida, a guerra ganhou o campo legislativo municipal:

– Prefeituras criam lei para proibir Uber no Brasil;

  • O capítulo seguinte se desenvolveu na justiça:

– Tribunais de Estado declaram inconstitucionalidade das leis que proíbem Uber e similares no país.

  • Agora, a briga ganhou os palcos da Câmara e do Senado Federal.

– Nesse intenso clima beligerante, só quem sai perdendo é o consumidor.

Vale destaque especial para um fato:

A quem interessa criar uma lei se presta a criar limites mínimos de tarifa, andando em absoluta contramão aos conceitos de economia colaborativa e tecnologias disruptivas?

Se alguém ainda tinha dúvidas sobre os motivos pelos quais alguns preços de serviços públicos são tão elevados, eis aí a resposta.

Não à toa, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quando realizou estudo sobre os impactos da entrada da Uber e demais aplicativos de transporte no país, conclui que – “as tarifas dos serviços de Táxi são mantidas elevadas artificialmente pelas prefeituras“.

A moral da história é:

A má qualidade de muitas das nossas leis reflete a má qualidade dos nossos políticos, que por sua vez reflete a má qualidade dos eleitores.

Flávio Marcelo Guardia

Confira também o artigo sobre relação trabalhista dos motoristas Uber:

MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? JUSTIÇA AMERICANA DISSE QUE SIM!

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28/10/16 – 00h15Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.