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lei do salão-parceiro

Lei do salão-parceiro

Projeto de Lei 5230/2013, conhecido como lei do salão-parceiro, apresentado na Câmara dos Deputados ainda em 2013, foi aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer na quinta-feira 27/10/2010.

O texto original é de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar – PSD/SP, e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, que trata sobre o exercício d as atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Com as mudanças, passam ser reconhecidas as figuras jurídicas do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, além de dispor sobre a regulamentação e base de tributação.

No entanto, o fundamento da lei não encontra consenso no meio dos profissionais diretamente interessados.

Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), a mudança nas regras atuais resultará na eliminação dos direitos trabalhistas dos profissionais de salões de beleza e, ao torná-los pessoas jurídicas, obrigá-los a contratar outros profissionais.

Por essas razões, a entidade realizou manifestação onde pediu ao Presidente Temer que não aprovasse a chamada Lei do salão-parceiro, contudo, o projeto foi sancionado.

Para o presidente da entidade, Moacir Auervald, a sanção dessa lei trará efeitos negativos que devem reflitir em diversos outros setores.

“Se abrir essa porta, abrirá também a porta para as demais categorias, como garçons, enfermeiros e qualquer outra categoria”. Disse Moacir.

Ele criticou a forma como o projeto salão-parceiro foi aprovado pela Câmara, na noite do dia 11 de outubro:

“Ele nem estava na pauta. Foi votado no dia em que votaram o Supersimples, ao final da votação no Plenário. A atividade exercida por profissionais de beleza foi regulamentada em janeiro de 2012. Se sancionarem essa lei, nossa categoria ficará novamente desregulamentada. É um absurdo”, completou.

Entenda melhor a polêmica lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – LEI DO SALÃO-PARCEIRO. FUNDAMENTOS DO PL 5230/2013.

Conforme registrado, a lei do salão-parceiro é de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar – PSD/SP, e traz a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº, DE 2013 – LEI DO SALÃO PARCEIRO

(DO Sr. RICARDO IZAR)

Acrescenta Dispositivos a Lei Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a regulamentação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”.

Art. 2º A Lei Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012 passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 1º-A:

“ Art. 1º-A. Ficam reconhecidas, em todo o território nacional, as figuras do “salão-parceiro”, detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador; e do “profissional-parceiro”, que exercerá as citadas atividades profissionais, mesmo que constituído sob a forma de empresa.

1º – O “salão-parceiro” será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados pelo “profissional-parceiro”, devendo repassar-lhe percentual do valor efetivamente pago pelo cliente final do “profissional-parceiro”.

2º – Para todos os fins, em especial os tributários, o “salão-parceiro” e o “profissional-parceiro” deverão recolher os tributos exclusivamente sobre a parcela da receita bruta que efetivamente lhes couberem, com a exclusão da receita que for direcionada ao outro parceiro.

3º – O “salão-parceiro” e o “profissional-parceiro” farão expressa adesão ao modelo de parceria desta lei, mediante ato escrito, firmado perante duas testemunhas, o qual será informado aos órgãos de tributação, na forma das disposições a serem editadas pela Receita Federal.

4º – As partes poderão requerer a exclusão da condição de “salão-parceiro” e de “profissional-parceiro”, desde que façam o pedido com aviso prévio de 30 dias.

5º – O “profissional-parceiro” não terá relação de emprego ou de sociedade com o “salão-parceiro”, enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta lei. ”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


02 – LEI DO SALÃO-PARCEIRO. PRINCIPAIS IMPACTOS.

É importante destacar alguns aspectos da lei para compreender melhor a polêmica sobre o assunto.

A lei do salão-parceiro introduz as seguintes figuras jurídicas no nosso ordenamento:

  • SALÃO-PARCEIRO – Estabelecimento comercial que detêm os equipamentos utilizados no exercício da atividade empresarial. Essa figura é responsável pela centralização dos pagamentos realizados em razão dos serviços prestados, inclusive pelos profissionais que integram a cadeia produtiva da empresa.
  • PROFISSIONAL-PARCEIRO – Profissional que exerce as atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador.
  • MODELO DE PARCERIA – As partes ficam obrigadas a formalizar termo de parceria, assinado em conjunto com duas testemunhas, devendo encaminhar cópia a Receita Federal.
  • RELAÇÃO DE EMPREGO – A lei afasta qualquer hipótese de incidência da legislação trabalhista sobre a relação jurídica havida entre as partes.

Percebe-se que a lei do salão-parceiro tem repercussão na esfera trabalhista, pois afasta, de forma objetiva, a relação de emprego.

Via de consequência, repercute na esfera previdenciária, uma vez que os profissionais perdem a natureza jurídica de empregado e passa a ser equipado ao empresário individual.

E tributária, pois estabelece as regras de fixação do fato gerador e de sua base de cálculo ao determinar o rateio dos valores e posterior tributação, que deverá ser enquadrado no regime do simples nacional.


03 – LEI DO SALÃO-PARCEIRO. DEFENSORES DO PROJETO.

Para os donos de salões e beleza, a lei representa um avanço, pois estabelece obrigações recíprocas, fomenta o empreendedorismo e garante maior segurança jurídica para o setor.

Representantes do setor de salões afirmam que a Lei do salão-parceiro não traz nenhuma novidade, apenas reconhece um modelo de parceria que já é praticado em todo Brasil.

Estima-se que existem cerca de 630 mil profissionais do setor de beleza cadastrados no MEI. Por outro lado, o número de profissionais que atuam com carteira assinada é muito baixo.

Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho indicam que existem cerca de 66.508 profissionais trabalhando como celetista, um número muito baixo se considerado estimativas do setor que indicam um número superior a 2 milhões de trabalhadores.

O Presidente Temer acompanha esse raciocínio e afirma:

“Estamos na linha fundamental e coerente com duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego. Condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos”, acrescentou.

Por essas razões, Temer sancionou a lei do salão-parceiro.

 

04 – LEI DO SALÃO-PARCEIRO. OPINIÕES CONTRÁRIAS.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacir Auervald, afirmou que as mudanças nas regras eliminam direitos trabalhistas dos profissionais de salão de beleza.

Além disso, obriga esses profissionais a contratar outras pessoas, para administrar o empreendimento (Contadores / Advogados), fato que poderá representar em graves prejuízos para os principais interessados.

Em entrevista à Agência Brasil, Moacir destacou o risco desse conceito atingir outros setores, além de afirmar:

“Se abrir essa porta, abrirá também a porta para as demais categorias, como garçons, enfermeiros e qualquer outra categoria”, disse ele.

Com esses argumentos, Moacir firma posição contra a Lei do salão-parceiro.


05 – LEI DO SALÃO-PARCEIRO. CONCLUSÕES.

Quando se fala em reforma trabalhista causa-se um verdadeiro furor na sociedade.

Poucos são os que têm coragem de assumir uma postura no sentido de defender a necessidade de se modernizar as regras que regulam as relações de emprego.

A Lei do salão-parceiro é apenas uma gota no oceano, e segundo alguns críticos, trata-se de uma minirreforma trabalhista fatiada.

No entanto, não há como fechar os olhos para realidade que vivemos.

Estamos vivendo a quarta revolução industrial.

A Internet das Coisas (IoT) é uma realidade presente em todos os setores da economia.

É de extrema importância começarmos a observar melhor o que está acontecendo ao redor do mundo, e ao nosso lado também.

Para não ficar apenas nos exemplos mais óbvios (Uber – AirBnb), ressalto o próprio Whatsapp, Facebook, Nubank, Banco Original.

São empresas eminentemente de tecnologia que estão mudando a forma como as pessoas se relacionam com as empresas e como se relacionam entre si.

Já existe até dinheiro digital – BITCOIN.

As origens dos conceitos da economia sob demanda, ou economia compartilhada, e das chamadas tecnologias disruptivas foram abordadas no artigo sobre aplicativos de transporte:

APLICATIVOS DE CARONA x TÁXIS – QUEM É O VILÃO?

Essas premissas conduzem para um raciocínio inevitável:

É necessário pensar na modernização da legislação trabalhista, não para eliminar direitos dos trabalhadores, e sim para se adequar a realidade que vivemos.

A Lei do salão-parceiro apresenta algumas vantagens, sobretudo porque traz para formalidade milhares de pessoas que já atuam sob esse modelo, o que reforça essa necessidade.

Além disso, é inegável que impor regras da era Vargas aos novos modelos de negócios, sobretudo aqueles criados pela quarta revolução industrial, é uma expectativa no mínimo incoerente.

Não existe um modelo absolutamente isento de críticas, e é evidente que algumas pessoas podem se sentir prejudicadas.

No entanto, no que diz respeito à Lei do salão-parceiro, entendo que as mudanças introduzidas na legislação representam um avanço.

Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, enxergo nas alterações um pequeno passo no sentido de atualizar as regras que devem disciplinar essas relações.

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.