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JUSTIÇA DE LONDRES RECONHECE DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS UBER

Justiça reconhece direitos trabalhistas dos motoristas Uber.

Justiça reconhece direitos trabalhistas dos motoristas Uber.

Juiz do tribunal do trabalho de Londres reconheceu direitos trabalhistas dos motoristas Uber e acusou a multinacional de criar uma ficção para burlar a lei.

O magistrado londrino fez pesadas acusações, reconheceu todos os direitos trabalhistas dos motoristas Uber, e condenou a empresa a pagar indenização que poderá beneficiar mais de 40 mil motoristas.

A polêmica parece que está só começando. No dia 13 de outubro noticiei que a justiça dos EUA havia reconhecido alguns direitos trabalhistas dos motoristas Uber:

MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS?

Na ocasião, foi demonstrado o entendimento da Uber, que se defendeu alegando ampla liberdade dos motoristas.

Além disso, argumentou que, segundo as leis brasileiras:

“Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, (art. 3º CLT).

Com esse argumento, a Uber afirma que em momento algum os motoristas parceiros estão subordinados a ele, pois possuem total liberdade de escolher “se”, “onde” e “quando” irão conectar-se ao aplicativo para atender aos passageiros.

Além disso, a Uber afirmou que seus motoristas possuem total liberdade para escolher:

  1. Quantas horas ficarão conectados ao aplicativo;
  2. Trabalham sempre por conta própria, definindo suas próprias regras;
  3. Dirigem o próprio veículo;
  4. E, com relação ao pagamento pela corrida, o próprio motorista fica com a maior parte.

Os argumentos não foram suficientes para convencer a justiça dos EUA.

Em Nova York, o órgão regulador estadual reconheceu que os direitos trabalhistas dos motoristas Uber, obrigando o estado a reconhece-los como empregados e não como autônomos.

Com esse entendimento, alguns motoristas obtiveram auxilio equivalente ao seguro-desemprego no brasil.

A briga esquentou com a decisão do juiz Londres, que acusou a Uber de criar uma ficção tecnológica para burlar os direitos trabalhistas dos motoristas.

Conheça o caso lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS UBER. O PROCESSO DE LONDRES.

A mais recente decisão envolvendo a polêmica sobre a existência ou não de direitos trabalhistas dos motoristas Uber ganhou um novo e turbulento capítulo.

Um juiz do tribunal do trabalho de Londres reconheceu os direitos trabalhistas dos motoristas Uber, e condenou a empresa ao pagamento do salário mínimo nacional, além de reconhecer o direito a férias e auxílio doença.

No processo, o juiz entendeu que os motoristas Uber não são trabalhadores autônomos, e sim verdadeiros empregados da Uber.

A ação foi movida pelo advogado Frank Ryan, que afirmou que a decisão é:

“sinal verde para os outros na modelos na economia colaborativa, incentivando-os a fazerem reivindicações semelhantes”.

Para chegar a essa conclusão, o juiz do caso afirmou que ao confeccionar os seus contratos a Uber recorre a “ficções, linguagem distorcida, e terminologias novas aliadas diretamente a sua marca”, com o intuito de burlar as leis trabalhistas.

É a primeira vez que o tribunal do trabalho enfrenta uma ação judicial no Reino Unido alegando direitos trabalhistas dos motoristas Uber.

O sindicato que representa os motoristas foi quem apresentou o caso para a justiça, e descreveu a decisão como uma “vitória monumental”.

“Este julgamento reconhece a contribuição fundamental que os condutores fizeram para o sucesso da Uber, confirmando que seus motoristas não são trabalhadores independentes, mas que eles trabalham para Uber como parte do negócio da empresa”, disse Mackay. 

 

02 – DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS UBER. DEFESA DA UBER.

Um dos principais argumentos foi no sentido de que o conjunto de motoristas representam um grande mosaico, composto por milhares de pequenas empresas (motoristas), interligados aos clientes por meio de uma plataforma (App Uber).

Em resposta, o juiz afirmou que:

“A noção de que Uber em Londres é um mosaico de 30.000 pequenas empresas ligadas por uma ´plataforma` comum soa em nossas mentes como ridícula”.

Em arremate, o juiz acrescentou que os argumentos da Uber eram “absurdos”.

A Uber insiste que se trata de mera plataforma de tecnologia e que são os motoristas que a contratam, portanto, alegar existência de direitos trabalhistas para motoristas Uber não teria o menor fundamento.

A Uber se defendeu alegando que os motoristas contratam sua tecnologia, e têm total liberdade para fazê-lo quando e como quiser.

Porém, numa decisão histórica, com implicações para milhões de trabalhadores, o tribunal rejeitou o argumento de Uber de que os drivers não trabalham para Uber.

A Uber ainda pode recorrer da decisão, porém, como os trabalhadores têm direitos essenciais, tais como o subsídio de doença e subsídio de férias, a decisão poderá causar enorme prejuízos a multinacional americana.

A extensão do prejuízo ainda não foi calculada, porém, o caso irá afetar diretamente 40.000 motoristas Uber em Londres.


03 – DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS UBER. OPINIÃO DE ESPECIALISTAS NO BRASIL.

Conforme já registrado, o caso também já chegou aos tribunais no Brasil, e as opiniões estão divididas.

No primeiro artigo sobre existência de relações trabalhistas, citei, de forma equivocada, o nome do Professor Nelson Mannrich como defensor da tese de existência de relação trabalhista entre motoristas parceiros e a Uber:

A tese defendida pelo advogado dos motoristas, Nelson Mannrich, que também é professor de direito do Trabalho na Universidade de São Paulo, a atividade do motorista é parte integrante do processo produtivo da empresa.

Além disso, não procedem as alegações de liberdade de ação dos motoristas parceiros, pois a Uber impõe regras rígidas, fiscaliza e pune os motoristas, de modo a configurar a relação de trabalho.

Desse modo, para Nelson, os motoristas Uber têm direitos trabalhistas, e como tais devem ser tratados.

A bem da verdade, referida construção jurídica pertence ao advogado Maurício Nanartonis, que figura como advogado dos motoristas na ação em referência, e não ao professor Nelson Mannrich.

Vale salientar que a tese defendida por Mannrich é totalmente oposta, e merece o respectivo esclarecimento. Para o professor, as regras trabalhistas, criadas na era Vargas, não se coadunam com a era tecnológica na qual vivemos.

Confira alguns registros sobre a tese defendida pelo professor Nelson Mannrich:

For Nelson Mannrich, a law professor at the University of São Paulo, told the website Jota that this argument makes no sense. “We have a new reality today, and we can’t apply labor laws from 1943 to this business model. The drivers choose their own hours and have other jobs in many cases,” he comments.

IS UBER’S BUSINESS MODEL IN JEOPARDY IN BRAZIL?

Referido artigo foi extraído da entrevista cedida para o portal JOTA:

O advogado Nelson Mannrich, professor titular de direito trabalhista da Universidade de São Paulo, diz que a argumentação não faz sentido.

“Estamos falando de uma outra realidade. Não tem como aplicar a legislação trabalhista e a ideologia de Getúlio Vargas de 1943 para este modelo de negócios, que de tão novo é chamado de economia disruptiva”, afirma Mannrich. “O trabalhador neste caso é autônomo. Ele mesmo define sua carga horária e em muitos casos desempenha outras atividades profissionais.”

Uber enfrenta primeiros processos trabalhistas no Brasil

Esclarecido o equívoco, prossigamos com uma tese antagônica.

O advogado dos motoristas Uber, Maurício Nanartonis, afirma que os motoristas são parte integrante do processo produtivo da empresa.

A mesma tese foi empregada pelo juiz do caso em Londres.

Para Nanartonis, ao não se caracterizar como prestadora de serviços de transporte, diz, a companhia camufla o fato de terceirizar as atividades descritas em seu objetivo social:

“Uma coisa interessante é que a Uber se apresenta como uma empresa de aplicativo. A Uber é uma empresa de transporte. Eles vivem de transporte.”

Maurício Nanartonis ainda afirmou que existe ilegalidade na forma como a Uber descredencia os motoristas do aplicativo:

“Não se admite no direito brasileiro a forma de rescisão praticada pela Uber, sem notificação, sem aviso prévio e sem exercício de direito de defesa”.

A verdade é que não existe um consenso e a empresa segue afirmando que reconhecer direitos trabalhistas para motoristas Uber é um equívoco.

Isso porque, nas palavras da empresa:

 “Não é a Uber quem contrata os motoristas, mas sim os motoristas que contratam a Uber para utilizar o aplicativo e prestar serviço de transporte individual privado de passageiros. Esses motoristas têm total flexibilidade de independência para utilizar os serviços do aplicativo, fazer seus horários e prestar seus serviços quanto, quando e como quiserem. A relação com a plataforma é não-exclusiva, por isso os motoristas parceiros podem prestar o serviço de transporte usando ou não a plataforma”.

04 – DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS UBER. CONCLUSÕES.

A verdade é que não estamos próximos de um consenso.

Profissionais do direito divergem diametralmente sobre o tema, conforme demonstrado anteriormente.

O fato é que, existe um claro conflito entre dois princípios de extrema importância:

  1. De um lado, o direito à livre iniciativa e a importância das transformações promovidas pelas chamadas tecnologias disruptivas;
  2. De outro lado, a necessidade de se encontrar um meio termo, visando evitar que a tecnologia seja utilizada para montar uma cortina de fumaça, com a finalidade de explorar a mão de obra já tão sacrificada.

A moral da história é que pouco sabemos sobre a verdadeira prática das grandes empresas de tecnologia, e essa decisão do tribunal de Londres serve como um alerta.

É necessário, no mínimo, estabelecer-se um debate mais profundo para modernizar a legislação e adequar as regras a atual realidade de um mundo totalmente conectado à internet, sob a perspectiva dos novos postulados da chamada economia colaborativa.

O grande desafio é realizar essa tarefa sem violar direitos fundamentais dos trabalhadores. Afinal, nenhum modelo é isento de críticas ou falhas.

As sucessivas reclamações sobre a existência de direitos trabalhistas dos motoristas Uber revelam um claro indício de que o assunto deve ser avaliado com maior cuidado.

A prova de que a polêmica está somente no começo, é a nova batalha que deverá ocorrer em breve em Brasília.

Afinal, conforme demonstrado em outro artigo, a briga deixou de ser TAXISTAS x UBER, para se tornar DEPUTADOS x SENADORES, pois enquanto uma casa legislativa quer proibir o serviços Uber e similares, a outra quer regulamentar:

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28/10/16 – 22h30Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.