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INSS – RETROAÇÃO.

Trabalhou como autônomo, mas não contribuiu para INSS? Sabia que existe um meio para atualizar suas contribuições e ficar em dia? Esse processo é previsto em lei e chama-se RETROAÇÃO.

O texto a seguir explica, de forma resumida, qual a previsão legal, informa os documentos necessários e como solicitar a retroação. Para saber mais sobre fique atento nas dicas a seguir.

Flávio Marcelo Guardia. Advogado – OAB/PE 34.067


1 – O QUE É RETROAÇÃO?

Não raramente, o trabalhador autônomo deixa de priorizar os pagamentos para a Previdência social.

Esse “descuido” pode custar caro, pois com o passar do tempo todos nós perdemos a força produtiva.

Muitas pessoas só percebem a importância de contribuir para o INSS quando se aproxima o tempo de solicitar aposentadoria.

Se você trabalhou por um determinado tempo, porém não efetuou os pagamentos devidos, existe uma solução para recolher o tempo atrasado e assegurar a contagem desses pagamentos para cumprir a carência referente às contribuições.

Trata-se do instituto legal da retroação da DIC – Data do Início das Contribuições.

A retroação nada mais é do que um processo realizado diretamente no INSS, para que o contribuinte individual tenha o direito de recolher contribuições referentes ao período que trabalhou como autônomo, anterior à sua inscrição, porém não efetuou os pagamentos devidos.

Em regra geral, o segurado somente pode recolher contribuições a partir da sua inscrição no INSS.

Não é possível realizar recolhimentos anteriores a essa data sem autorização formal do INSS.

O processo de retroação tem por finalidade obter essa autorização.

É importante não confundir RETROAÇÃO com PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS.

Pagar contribuições em atraso significa atualizar prestações não pagas, após o período de inscrição, e dentro do limite de cinco anos da data da atualização para trás.

Se o período de atraso for superior a cinco anos, o instituto legal deixa de ser pagamento das prestações atrasadas e passa a se chamar INDENIZAÇÃO DE PERÍODO PRESCRITO.

São institutos legais diversos da RETROAÇÃO, e tratados em outros tópicos.

A retroação tem por finalidade o pagamento de prestações anteriores à data de inscrição, fazendo com que a data de início das contribuições retroaja a um período anterior.


2 – COMO SOLICITAR A RETROAÇÃO?

Em primeiro lugar, você tem que saber se a sua condição é de segurado facultativo.

SEGURADO FACULTATIVO

Pode filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo a pessoa maior de dezesseis anos de idade que não exerça atividade remunerada formal que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Consideram-se segurados facultativos entre outros:

  • a dona-de-casa;
  • o síndico de condomínio quando não remunerado;
  • o estudante;
  • o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
  • aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
  • o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/90, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/77;
  • o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Na qualidade de segurado facultativo, caso ainda não tenha inscrição, o primeiro passo é se inscrever na Previdência Social e realizar a primeira contribuição, possibilitando assim o solicitar a retroação da data do início para período anterior, quitando as prestações devidas .

Quitar contribuições devidas tem como finalidade aumentar o tempo de contribuição previdenciária e conseguir a aposentadoria mais rápido.

Além disso, a retroação serve também para obter um benefício de maior valor, pois os pagamentos realizados entram no cálculo da média para obtenção do valor final da aposentadoria.

Para abrir o processo de retroação, o segurado deve agendar sua visita a um posto do INSS e solicitar a abertura do processo de retroação.

O agendamento pode ser feito pelo telefone 135, ou pelo site do INSS, clicando no link a seguir:

AGENDAMENTO INSS

Na data agendada, o segurado deve comparecer ao INSS munido das provas necessárias para demonstrar que efetivamente trabalhou, na qualidade de segurado facultativo, no entanto, não recolheu as prestações devidas.


3 – RETROAÇÃO. QUAIS PROVAS SÃO ACEITAS PELO INSS?

Para que o processo de Retroação da DIC seja aprovado, o contribuinte terá que reunir provas documentais que exerceu atividade sujeita a contribuição previdenciária e não recolheu.

É importante ressaltar que ao solicitar o benefício da retroação o segurando estará afirmando que exerceu determinada atividade, mas não recolheu as contribuições devidas.

Em outras palavras, estará assumindo que é devedor da Previdência Social.

No entanto, caso concedida a retroação, a contagem do tempo de serviço e a soma das contribuições realizadas sofrerá impacto positivo.

Segue uma lista de alguns documentos úteis:

  1. Recibo de prestação de serviço referente ao período que o segurado deseja o reconhecimento;
  2. Inscrição como profissional autônomo na prefeitura. Por exemplo, taxistas e outros motoristas autônomos, e outras profissões;
  3. Contratos de financiamentos antigos, pois podem conter a profissão no contrato;
  4. Prontuários ou fichários de atendimento médicos/odontológico onde contenha a descrição do período e da profissão;
  5. Prontuário hospitalar que contenha a descrição da atividade profissional do segurado;
  6. Boletins de Ocorrência Policial, ou de acidentes de trânsito onde constem o registro da profissão;
  7. Certidões de processos judiciais no qual o beneficiário tenha sido qualificado como parte ou interessado, desde que contenha a especificação da atividade exercida;
  8. Correspondências oficiais da época em que se pretende o reconhecimento;
  9. Fotografias do contribuinte exercendo a atividade;
  10. Registros em conselho de classe ou em sindicato da categoria. Entre eles estão a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o CRM (Conselho Regional de Medicina) desde que tenha sido feito antes do período em que o segurado deseja o reconhecimento;
  11. Declarações de Imposto de Renda;
  12. Inscrição em escola ou em faculdade onde declarou a atividade;
  13. Apólices de seguro onde contenta os dados do trabalhador;
  14. Certificado de reservista, para homens.

Vale lembrar que essa lista é meramente exemplificativa, e que outros documentos também podem ser considerados para comprovação.


4 – VALE À PENA SOLICITAR A RETROAÇÃO?

Cabe ao segurado avaliar se vai compensar solicitar o instituto da retroação.

A situação vai variar conforme o caso. Um dos benefícios da retroação é a possibilidade de o trabalhador se aposentar mais cedo.

Não custa lembrar que mesmo contribuindo vários anos pelo teto, em razão das regras abordadas no tópico FATOR PREVIDENCIÁRIO, o valor do benefício poderá ser reduzido, principalmente se o requerimento for apresentado mais cedo.

Esse é outro aspecto benéfico da retroação, pois implica em aumento da média das contribuições para efeito do cálculo da aposentadoria a ser recebida.

No entanto, é necessário fazer as contas, pois, dependendo do período do atraso, o valor das multas e juros é elevado.

Antes de pagar as contribuições atrasadas, o trabalhador deve avaliar bem se compensa.

Para essa análise, deve ser considerado o tempo de pagamento que já possui, sobre qual valor ele contribuiu e qual benefício deseja se receber.

Em regra geral, para períodos mais recentes os juros e multas são menores. Esses encargos aumentam proporcionalmente ao tempo que se pretende retroagir.

Outro aspecto a ser levado em consideração é se a retroação vai causar impacto na redução do fator previdenciário.

De qualquer modo, não há uma regra matemática que explique de forma objetiva se vale à pena ou não.

O ideal é realizar o cálculo de forma individual, observando todas as características envolvidas no cálculo do benefício, pois esse resultado varia conforme o caso.

Por isso, é necessário o auxílio de alguém com experiência nessas regras para demonstrar o custo da retroação.

Somente desse modo o segurado terá condições de avaliar se vale ou não à pena.

5 – O INSS É OBRIGADO A ACEITAR O PEDIDO DE RETROAÇÃO?

A retroação é um instituto legal, ou seja, é um direito do trabalhador, cuja regras atuais se encontram previstas no Decreto 3.048/99.


Desse modo, caso o segurado comprove o exercício da atividade remunerada no período em que pretende retroagir, o INSS é obrigado a aceitar o pedido.

Confira o Decreto:

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Subseção II

Da Retroação da Data do Início das Contribuições

Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, observado o disposto no § 2º do art. 122, no § 1º do art. 128 e no art. 244.

Na hipótese de rejeição, é possível ingressar com ação na justiça pleiteando esse benefício.

Não é raro os casos em que o INSS rejeita benefícios pleiteados pelo segurado. Um dos motivos mais recorrentes é o não reconhecimento da validade de determinadas provas.

Mesmo nesses casos, o segurado pode solicitar que a justiça avalie a prova rejeitada pelo INSS, por meio de uma ação própria.

Todo procedimento administrativo no INSS é gratuito, no entanto, em razão da complexidade do caso, recomenda-se o auxílio de um advogado.


6 – NA HIPÓTESE DE O INSS AUTORIZAR A RETROAÇÃO, POSSO PARCELAR A DÍVIDA?

O parágrafo único do artigo 124 do Decreto mencionado já deixa claro esse direito.

Além disso, em 2015, com alteração em 2016, foi editada a Instrução Normativa 77 – INSS.

Essa instrução traz importantes informações, entre elas destacamos:

Subseção II

Do reconhecimento do tempo de filiação e da retroação da data do início das contribuições – DIC

Art. 22. Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social.

Art. 23. Considera-se Retroação de Data do Início da Contribuição – DIC o reconhecimento de filiação em período anterior a inscrição mediante comprovação de atividade e recolhimento das contribuições.

Parágrafo único. A partir da competência abril de 2003, o contribuinte individual informado em GFIP poderá ter deferido o pedido de reconhecimento da filiação mediante comprovação do exercício da atividade remunerada, independente do efetivo recolhimento das contribuições.

Art. 154. Não será computado como período de carência:

III – o período de retroação da DIC e o referente à indenização de período, observado o disposto no art. 155;

Art. 155. Ressalvado o disposto no art. 150, o período em que o segurado tenha exercido atividades na mesma categoria ou em categorias diferenciadas como empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual, e não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado entre os períodos de atividade, será computado para fins de carência.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto no caput, quando for comprovado o recolhimento de contribuição em todo o período, desde a filiação como empregado ou como trabalhador avulso, mesmo que na categoria subsequente, de contribuinte individual e de empregado doméstico, tenha efetuado recolhimentos em atraso, inclusive quando se tratar de retroação de DIC.

Art. 163. Poderá ser objeto de contagem do tempo de contribuição para o RGPS:

II – o período em que o exercício de atividade exigia filiação obrigatória à Previdência Social como segurado contribuinte individual, mediante recolhimento, devendo a retroação da DIC ser previamente autorizada pelo INSS, observados os arts. 24 a 29; e (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

Art. 166. Não serão computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS, os períodos:

III – de parcelamento de contribuições em atraso ou de retroação de DIC do Contribuinte individual até que haja liquidação declarada pela RFB;

Parece complicado. Mas, não é!

Ora o texto fala que o período de retroação não será computado para efeito de cumprir a carência (Art. 154, III), em seguida fala que poderá será computado (Art. 163), e finaliza dizendo que não será computado (Art. 166).

É o juridiquês em ação. Se pode complicar, pra que facilitar?

Simplificando – a regra estabelece dois critérios para que o período da retroação seja computado para efeito de cumprir a carência:

I – QUE O TRABALHADOR NÃO TENHA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO NESSE PERÍODO;

II – EM CASO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SOMENTE APÓS A RECEITA FEDERAL DECLARAR A LIQUIDAÇÃO.

Atendidos os dois critérios, o período incluído na retroação será computado na carência.

As contribuições serão incluídas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), usado pelo INSS para conceder a aposentadoria.

Segundo a Previdência Social, no prazo de até cinco dias as informações serão incluídas no histórico do trabalhador.


7 – RETROAÇÃO. CONCLUSÕES:

Ao segurado do INSS é garantido o acesso ao pedido de retroação de forma gratuita, por meio de agendamento telefônico (135) ou pela internet.

LINK PARA AGENDAMENTO

A retroação é um importante instituto e, a depender dos cálculos, pode ser benéfico para o segurado.

Não existe uma fórmula matemática universal, que atenda a todos os casos e defina se é ou não vantajoso para o trabalhador.

Se você pretende solicitar a retroação, mas está na dúvida como fazer, procure o auxílio de um profissional com experiência no caso.

Procure um advogado de sua confiança, ou faça contato conosco por telefone, e-mail ou por meio das nossas redes sociais.

Realizamos atendimento prévio e prestamos orientações de forma gratuita.

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Flávio Marcelo Guardia
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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.