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3 de novembro de 2016
honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho

Hnorário Sucumbencial na Justiça do Trabalho.

Quem milita na Justiça do Trabalho sabe que muito raramente algum juiz de primeiro grau concede honorário sucumbencial na justiça do trabalho, nas reclamações trabalhistas típicas.

O entendimento predominante é do não cabimento de honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho, quando a parte reclamante, mesmo vencedora, se faz assistida por advogado particular.

Isso porque a regra ainda vigente na seara do processo juslaboral, insculpida no art. 14 da Lei n. 5.584 /70, é de que a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais será devida quando se fizerem presentes, no contexto, os pressupostos sintetizados nas Súmulas 219 e 329, do c. TST, quais sejam, hipossuficiência do empregado e encontrar-se o mesmo assistido pelo órgão sindical representativo de sua categoria.

Essa tese encontra sustento na já consolidada (agora ameaçada) jurisprudência, e nas supramencionadas Súmulas do TST, sob o argumento da vigência do princípio do jus postulandi em favor do autor, trabalhador não dotado de registro na OAB.

Do lado contrário, inúmeros advogados defendem o afastamento dessa tese, sobretudo em razão da necessidade de intervenção mais técnica nos litígios individuais, de modo a ser necessária a condenação de honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho.

Esse entendimento ganhou musculatura após o advento do Processo Judicial Eletrônico, sistema processual que exige Certificado Digital, que para nós advogados é emitido pela Autoridade Certificadora a partir do registro dos dados pessoais constantes no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, corroborando a tese, muitos afirmam que os Sindicatos não são dotados do aparelhamento jurídico necessário para o atendimento eficaz das sucessivas demandas trabalhistas.

Isso sem falar, muitas vezes, na falta de confiança de alguns trabalhadores nos seus órgãos representativos de classe.

Pois bem, reconhecida a controvérsia, o Tribunal Superior do Trabalho submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Processo: RR – 341-06.2013.5.04.0011, originário do TRT da 4ª Região, que reconheceu a necessidade de incidência da verba honorária, mesmo nas hipóteses em que o advogado da parte não esteja credenciado por sindicado da categoria profissional.

Referido julgamento poderá alterar todo entendimento jurisprudencial sobre a incidência de honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho, com a consequente necessidade de cancelamento das Súmulas 219 e 329 do TST.

Entenda melhor a polêmica lendo o artigo a seguir.

Autora: Egleice Luna Gomes Fernandes – Advogada OAB/PE 34.044

Autora: Laíse Emiliane de Freitas Rios – Advogada OAB/PE 38.197.

Colaboração: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – HONORÁRIO SUCUMBENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIGENS DA DISCUSSÃO.

Conforme registrado, o tema é bastante controverso e tem origem de longa data.

A regra geral, inclusive a atualmente defendida pelo TST, é no sentido de serem incabíveis honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que o reclamante estiver assistido por advogado particular.

A exceção, no entanto, fica a cargo das ações em que a parte estiver assistida por advogado do sindicato da categoria profissional, bem como, demonstrar o autor não ter boas condições financeiras.

Essa regra, inclusive, está registrada na Súmula 219 do TST:

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) – Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:

a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;

b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

Contudo, a muito se defende a necessidade de alteração desse entendimento, sobretudo em razão da modernização da estrutura processual do TST, a partir da obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico.

Além disso, muitos argumentam que a parte reclamante não se sente bem representada por advogados do Sindicato da classe, pelos mais variados motivos.

Seja por falta de confiança, ou de estrutura adequada, ou ainda por conflitos de interesse ou até mesmo em razão da pouca quantidade de profissionais à disposição dos Sindicatos para representar os reclamantes nos dissídios individuais.

Independentemente de qual seja o motivo que leva um trabalhador a se valer do auxílio de um advogado particular, não ligado ao Sindicado da classe, o que se questiona é que no atual prisma, deixar de reconhecer a relevância da intervenção desse profissional é o mesmo que negar os fatos.

Embora ainda seja raro, alguns juízes de primeiro grau têm decidido de forma contrária a orientação do TST, e condenado a parte reclamada a pagar honorário sucumbencial na justiça do trabalho, mesmo quando a parte se fizer representar por advogado particular:

JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL DISPOSTA NA SÚMULA 219 E 319 DO TST. AFASTAMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA.

  1. Quanto aos honorários advocatícios, considero devida a parcela, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Mais por uma razão de coerência, até.
  2. O fundamento para sua pertinência é o art. 20 do CPC, não podendo prevalecer os entendimentos extraídos dos arts. 14 e 16 da Lei nº. 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST, na atualidade do processo do trabalho.
  3. Diante do exposto, na Ação Trabalhista que André Ferreira de França promoveu em face de Tam Linhas Aéreas S.A., decido julgar parcialmente procedente a pretensão do Autor, para condenar a Reclamada a pagar-lhe a diferença do adicional de periculosidade e repercussões, a diferença de saldo de salário em dezembro de 2013 e a multa regulada no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
  4. Também os honorários advocatícios são deferidos, de acordo com os fundamentos acima.
  5. A condenação é líquida e importa em R$ 42.295,76, correspondendo a R$ 26.679,46 de crédito do Autor, R$ 2.667,95 de honorários, R$ 12.414,76 de parcelas previdenciárias e R$ 533,59 de custas processuais. A base salarial não sofre controvérsia.

AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO (985). TRT 6. JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA DO TRABALHO. COMARCA DO RECIFE/PE. PROCESSO 0000689-97.2014.5.06.0022. PUBLICADO NO PJE EM 31/08/2015.

A tese vem ganhando força, sobretudo em razão da implantação do PJE. Tanto é assim que o TRT 4 Editou Súmula específica, tratando da hipótese de condenação em honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho.

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Precedentes:

0001717-83.2011.5.04.0403 (RO)0000430-51.2012.5.04.0403 (RO)
0001253-96.2010.5.04.0402 (RO)0153300-89.2009.5.04.0402 (RO)
0000017-66.2011.5.04.0405 (RO)0000740-54.2012.5.04.0404 (RO)
0000990-58.2010.5.04.0404 (RO)0000303-19.2012.5.04.0402 (RO)
0000232-45.2011.5.04.0404 (RO)

Percebe-se, claramente, que o TRT 4 afastou a necessidade de que o advogado da parte seja vinculado ao Sindicato da categoria, reconhecendo, desse modo, a incidência dos honorário sucumbencial na justiça do trabalho, mesmo quando a parte se houver assistida por advogado particular.

 


02 – HONORÁRIO SUCUMBENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TST, DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL.

Conforme restou demonstrado, existe uma clara divergência entre o posicionamento do TRT 4 e o TST, quando ao dever de pagar honorários de sucumbência quando a parte estiver assistida por advogado particular.

Em vista disso, ao receber o Recurso de Revista RR – 341-06.2013.5.04.0011, oriundo do TRT 4, onde houve condenação em verba honorária sucumbencial, mesmo estando a parte assistida por advogado particular, o relator reconheceu o conflito de teses e a repercussão geral do assunto.

Desse modo, resolveu afetar o tema ao rito dos recursos com repercussão geral, sob o seguinte argumento:

Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas – portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observância de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 5.584/70, tal como hoje previsto as Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos’, inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Processo: RR – 341-06.2013.5.04.0011

Com isso, passou a surgir a possibilidade de se alterar o entendimento majoritário da justiça do trabalho em todo o Brasil, para reconhecer o direito do advogado particular receber honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho.

Agora nos resta acompanhar, ansiosamente, os próximos capítulos do embate.


03 – RECURSO REPETITIVO PODERÁ ALTERAR ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. POSSO GASTAR POR CONTA?

SIM. CLARO.

Gastar até pode, só não sei vai poder pagar.

Como é de conhecimento de todos os advogados (pelo menos deveria ser), quando um tribunal reconhece a repercussão geral sobre determinado tema, poderá o relator suscitar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos.

Por sua vez, a resolução desse Incidente tem a força para alterar o entendimento da justiça como um todo, inclusive, alterar a redação da Súmula caso o TST entenda que a atual realidade não condiz com a regra vigente.

Pois bem, esse primeiro passo foi dado, pois o Relator do processo assim se manifestou:

Decisão: por unanimidade, considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, após a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes do art. 896, §4º, da CLT, editou súmula contendo tese contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, acolher a Questão de Ordem suscitada pelo Excelentíssimo Ministro Relator, determinando a instauração do Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos, com a determinação de encaminhamento do feito ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte, para fins de submissão à Egrégia Subseção I Especializada desta Corte, em conformidade com os artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, c/c o art. 2º, § 2º, da IN 38/2015, aprovada pela Resolução 201, de 10.11.2015, a fim de que seja equacionada a questão relativa ao direito aos honorários assistenciais em reclamações trabalhistas típicas, envolvendo trabalhadores e empregadores, consideradas as disciplinas das Leis 1.060/50 e 5.584/70, do art. 5º, LXXIV, da CF, e o teor das Súmulas 219 e 329 deste TST. Sobrestado o recurso de revista da Autora.

Está aberto o caminho para os debates, contudo, não significa que Exmos. Srs. Ministros vão reconhecer a necessidade de alteração da Súmula, e de todo o entendimento sobre a incidência de honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho.

No entanto, gastar por conta não é uma das melhores ideias do mundo.


04 – HONORÁRIO SUCUMBENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCLUSÕES.

A matéria vai muito além da simples análise sob o aspecto legal.

Antes, porém, de entrar no mérito da conclusão, vale ressaltar alguns dos pressupostos em que se fundam o argumento da inaplicabilidade de honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho:

  1. Estar assistida por sindicato da categoria profissional;
  2. A parte reclamante, na Justiça do Trabalho, tem capacidade postulatória; e
  3. Comprovar o estado de necessidade.

Vamos deixar o estado de necessidade de lado, pois esta deve continuar em vigor, e analisar as premissas constantes nos dois primeiros tópicos.

1. Estar assistida por sindicato da categoria profissional:

Cumpre esclarecer que os serviços profissionais do Advogado dependem, de forma absoluta, da relação de confiança entre contratante e contratado.

Confiança, por sua vez, é um elemento extremamente subjetivo, portanto, não cabe a lei ou a jurisprudência dizer qual advogado a parte deve contratar.

Derrubado, portanto, o primeiro elemento dos que defendem a não incidência de verba sucumbencial, quando a parte se fizer assistir por advogado particular.

2. Capacidade postulatória;

Quanto a esse aspecto, para uma conclusão mais próxima da realidade, se faz necessário entender o contexto econômico e tecnológico que vivemos.

O mundo inteiro está passando pela chamada 4ª Revolução Industrial, ou era pós-digital.

Os argumentos utilizados para negar a incidência de honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho, nas causas em que a parte reclamante se fizer assistir por advogado particular, não se coadunam com o mundo atual, onde os meios tecnológicos estão cada vez mais presentes.

Com a obrigatoriedade do uso do sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, até alguns advogados passaram a ter dificuldades de acesso à justiça.

Tanto é assim que algumas ações judiciais foram movidas contra a obrigatoriedade do sistema.

Imagine então o próprio trabalhador, pessoa que, em sua grande maioria, não tem o conhecimento técnico necessário para utilizar as ferramentas do PJE.

Na verdade, não dispõem sequer de acesso, que dirá de habilidade para usar o sistema.

Por fim, seria um contrassenso obrigar que TODOS os tribunais disponibilizem sistema e serventuários para receber as partes, que apresentariam sua reclamação de forma oral, reduzida a termo pelo servidor, assim como nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A conclusão é que esse é mais um dos efeitos da introdução das tecnologias disruptivas, as quais têm a força para modificar comportamentos sociais, regras da economia e até mesmo da justiça.

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02/11/16 – 23h00Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.