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NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO OU DANO NO VEÍCULO | Isso pode Arnaldo?

Furto ou dano em estacionamento

Veículo danificado em estacionamento. O que fazer?

NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO OU DANO EM ESTACIONAMENTO. Quem nunca viu uma placa dessas? A dúvida é, essa prática é legal?

Quem nunca se deparou com avisos em estacionamentos de pequenos comércios, centros comerciais ou até mesmo em Shopping Centers, tentando eximir o estabelecimento comercial da responsabilidade por furto ou dano em estacionamento?

Mas, afinal, o aviso eximindo o proprietário de furto ou dano em estacionamento, tem algum valor jurídico?

E se o estacionamento for gratuito, o que diz a justiça?

A prática é tão comum que chegamos a acreditar que é normal.

Mas não é!

O texto a seguir revela a verdade.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – DE QUEM É A RESPONSABILIDADE POR FURTO OU DANO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

O Código de Defesa do Consumidor é de 1990, e nele foi consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Isso quer dizer que, em regra geral, o empresário responderá pelos danos causados, mesmo sem ter culpa pelo ocorrido.

Isso é o que diz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

§2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Para que o fornecedor de serviço se exima da responsabilidade, é necessário que comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso de furto ou dano em veículo deixado no estacionamento comercial, já se exclui a hipótese de inexistência do defeito.

De igual modo, não há como se alegar culpa exclusiva do consumidor.

Por fim, também descabe alegar culpa exclusiva de terceiro, mesmo em caso de furto, pois a segurança nos limites do estacionamento é de responsabilidade do empresário.


02 – FURTO OU DANO EM ESTACIONAMENTO. E SE O SERVIÇO FOR GRATUITO?

ENFOQUE ECONÔMICO

Vivemos numa sociedade eminentemente voltada para o consumo.

Num mundo altamente globalizado e capitalista, é extremamente necessário que o fornecedor de serviços disponibilize aos consumidores alguns diferenciais em relação aos seus concorrentes.

Não é necessário explicar as dificuldades que vivemos hoje em dia em relação ao enorme número de veículos nas ruas.

Tal situação caracteriza a oferta de estacionamento muito mais como uma necessidade do que um conforto.

Partindo dessas premissas, concluímos que disponibilizar estacionamento, mesmo que de forma gratuita, não se caracteriza como uma mera cortesia do empresário, e sim como uma estratégia para atrair o consumidor para o seu estabelecimento.

Desse modo, a disponibilização de vagas de estacionamento, mesmo gratuitas, se insere na prestação do serviço como um todo, sendo, portanto, responsabilidade do empresário a eventual ocorrência de furto ou dano em estacionamento ocorridos nos limites do estacionamento.

ENFOQUE JURÍDICO

Pelo aspecto legal, o §1º do mencionado art. 14 do CDC não deixa margens para dúvidas:

§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

O texto é claro e resolve a questão em análise.

Considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

É evidente que ao deixar o veículo no estacionamento, mesmo gratuito, o consumidor espera encontrá-lo nas mesmas condições que deixou.

Isso é o mínimo que se espera.

Portanto, não há dúvidas que pelo aspecto legal, mesmo nas hipóteses em que o estacionamento seja gratuito, seu proprietário é responsável por furto o dano ocorrido no veículo.


03 – FURTO OU DANO EM ESTACIONAMENTO. O QUE DIZ A JUSTIÇA?

Embora até nos dias de hoje seja comum nos depararmos com esses avisos, a polêmica não é nova.

Como dito anteriormente, em 1990 o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço.

Sobre o tema furto ou dano em estacionamento, o STJ resolveu “por fim” à questão e editou a Súmula 130:

SÚMULA 130 DO STJ:

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (Súmula 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995 p. 8294)

A questão sobre a gratuidade no estacionamento foi levada ao STJ em seguida, que confirmou a responsabilidade do empresário também nessa hipótese:

“A gratuidade do estacionamento não arreda a obrigação de indenizar, consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, tanto mais quando assentado nas instâncias ordinárias, em face de circunstancias apanháveis no domínio dos fatos, que havia aparência de segurança. […] já se pacificou a jurisprudência da Seção especializada, consoante filtra de inúmeros precedentes das duas Turmas que a integram, os quais timbram em remarcar o dever de vigilância e guarda da empresa, adespeito da gratuidade do estacionamento, dado o seu interesse em dispor da facilidade para angariar clientela.”

(REsp 36333 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22489).

 

04 – FURTO OU DANO EM ESTACIONAMENTO. CONCLUSÕES

Como você pode conferir, tanto a súmula quanto o julgamento que confirmou a responsabilidade em caso de gratuidade têm mais de 20 anos, e ainda nos dias de hoje empresas insistem em desrespeitar a regra.

Surge então uma dúvida:

Por que até hoje grandes empresas, até Shopping Centers desrespeitam a regra?

A resposta é simples, porém composta por alguns fatores.

1 – Muitos consumidores acabam acreditando nos avisos, e concluem que não vale à pena procurar a justiça;

2 – Algumas vezes os danos são pequenos, e os consumidores acreditam que não vale o aborrecimento de ter que ir à justiça;

3 – Na maioria as vezes, processos judiciais são demorados, e isso acaba por desestimular o consumidor;

4 – Além disso, prova do dano material, no caso de furto, não é de fácil comprovação em juízo;

5 – Por fim, nas remotas hipóteses em que a justiça reconhece o dano moral, os valores são, em regra geral, irrisórios;

A soma desses fatores faz com que o número de processos judiciais sobre o tema seja reduzido.

Esse dado estatístico é levado em consideração por grandes empresas na hora de traçar suas estratégias jurídicas.

Por mais incrível que possa parecer, é exatamente isso que acontece.

Seria inocência da nossa parte acreditar que uma grande empresa não teria conhecimento de um tema já sumulado pelo STJ há mais de 20 anos.

A verdade é que nesse caso compensa transgredir a regra e tentar se eximir da responsabilidade por furto ou dano em estacionamento, por isso essa prática ainda é recorrente.

Enfim, apenas o consumidor consciente e ativo tem o poder de mudar essa situação.

Se informe, faça valer os seus direitos.

Se você passou por situação semelhante, consulte um advogado de sua confiança, ou faça contato conosco.

Realizamos atendimento prévio e prestamos orientações de forma gratuita.

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28/06/16 – 22h50Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.