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Desistir do Consórcio

Desistência de Consórcio. Regras para devolução das quantas pagas.

Vai desistir do consórcio? Entenda melhor as regras sobre o assunto.

Brasileiro não é um povo que tem facilidade de acesso à educação, muito menos educação financeira.

Essa realidade faz com que a sociedade busque formas de facilitar a aquisição de bens de consumo, entre as quais se destacam o Leasing, CDC – Crédito Direto ao Consumidor ou ao Consórcio.

Esta última modalidade oferece algumas facilidades para sua contratação, razão por que ganhou forte espaço no mercado.

No entanto, esse tipo de contrato possuí regras específicas, entre elas a possibilidade de desistir do consórcio ainda em andamento.

O artigo a seguir aborda os aspectos jurídicos sobre essa possibilidade.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – O QUE É CONSÓRCIO?

Consórcio nada mais é do que uma modalidade de contrato, onde se estabelece uma compra planejada, com a finalidade de adquirir um bem ou serviço.

Via de regra, em razão do consórcio não sofrer incidência de juros, a parcela mensal para aquisição do bem é menor do que as de financiamento tradicional.

Na modalidade de consórcio, as pessoas formam um grupo, administrado por uma empresa, que coleta os pagamentos dos integrantes desse grupo e autoriza a compra do bem para um número de limitado de pessoas por mês.

Essa prática de escolher algum integrante do grupo para liberar o crédito para compra se chama contemplação.

Geralmente, os integrantes do grupo são contemplados por sorteio, ou por lance. Nesta modalidade o integrante oferta um lance (adiantamento de um determinado número de prestações), com a finalidade de antecipar a liberação do seu crédito.

O crédito é liberado por meio da emissão de um documento chamado Carta de Crédito.

De posse desse documento, o consorciado se dirige ao estabelecimento onde deseja realizar a compra do bem móvel ou imóvel, e entrega a carta para o vendedor, que deverá receber o pagamento da administradora do consórcio.

Essas são as regras extremamente básicas e gerais. Caso deseje informações mais detalhadas, visite o site do banco central e confira, além das regras gerais, o ranking das administradoras de consórcio.


02 – POSSO DESISTIR DO CONSÓRCIO?

SIM.

O contrato de aquisição da cota de consórcio é celebrado entre uma pessoa física ou jurídica (CONSUMIDOR), com uma empresa devidamente credenciada pelo BACEN para operar nesse mercado, que é a administradora do consórcio (FORNECEDOR).

A justiça trata essa relação como sendo de consumo, portanto, incide sobre essa relação jurídica as normas de proteção e defesa do consumidor – CDC.

Nessa perspectiva, é imperioso afirmar que é possível desistir do contrato, que aliás, é considerado contrato de adesão.

Portanto, mesmo que exista alguma cláusula proibindo o consumidor de desistir do consórcio, ela é nula de pleno direito.


03 – SE EU DESISTIR DO CONSÓRCIO, POSSO PEDIR O QUE PAGUEI DE VOLTA?

SIM.

Conforme dito anteriormente, o contrato de consórcio é considerado de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor, portanto sujeito às regras do CDC.

Nessa linha de raciocínio, vale lembrar que o CDC estabelece como nua de pleno direito quaisquer cláusulas contratuais tendentes a estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em casos de rompimento prematuro do contrato.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Desse modo, qualquer contrato de consórcio que venha a estabelecer a perda total das prestações pagas, é absolutamente nulo.


04 – SE EU DESISTIR DO CONSÓRCIO, RECEBO TUDO QUE PAGUEI DE VOLTA?

NÃO!

Apesar de ser considerada como relação de consumo, é importante lembrar que o conceito desse modelo é o de compra programada.

Essa modalidade necessita da reunião de outros consumidores, em forma de um grupo, gerido pela administradora de consórcio.

Como se trata de compra programada a médio ou longo prazo, a saída prematura do consorciado causa prejuízos aos consumidores remanescentes.

Aqueles que permanecem no grupo deixam de contar com a parcela mensal que o consorciado que vier a desistir do consórcio deixará de pagar.

Além disso, a administradora do consórcio é uma empresa que visa lucro na operação.

Esse lucro tem sua origem na chamada TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, que é embutida na prestação mensal paga pelo consorciado.

Desse modo, o consumidor que desistir do consórcio terá direito a receber parte do que pagou de volta, pois o que é vedado é a PERDA TOTAL DAS PARCELAS PAGAS.

Por fim, vale lembrar que o próprio CDC, no artigo 2º do mesmo artigo 53, prevê a possibilidade de alguns descontos no valor a ser restituído ao consumidor que desistir do consórcio.

2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

 

05 – TIVE QUE DESISTIR DO CONSÓRCIO, QUAIS SERÃO OS DESCONTOS QUE VOU SOFRER NA RESTITUIÇÃO DO QUE PAGUEI?

Ainda não existe uma regra absoluta, pois a própria legislação prevê a possibilidade de retenção de valores a título de cobertura de prejuízos causados ao grupo.

Porém, a jurisprudência tem se posicionado, de forma majoritária, no sentido de determinar a devolução das quantias pagas ao consumidor que desistir do consórcio, descontando-se a taxa de administração e a tarifa de seguro, quando houver.

Essa taxa de administração não é fixa, e vem estabelecida em contrato. Porém, a jurisprudência tem entendido que o percentual de 10% a título de retenção da verba denominada taxa de administração é suficiente.

 

06 – SE EU DESISTIR DO CONSÓRCIO, RECEBO MINHAS PARCELAS IMEDIATAMENTE?

NÃO.

Após muita polêmica, o STJ instado a se pronunciar sobre o assunto julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos (55-C do CPC/75 ou 1.040 do NCPC).

Digo polêmica porque nos casos em o consumidor viesse a desistir do consorcio, o prazo para devolução era interpretado de formas diferentes pelos juízes.

Enquanto a maioria da jurisprudência entendia que a devolução das parcelas deveria ocorrer ao final do grupo, outra corrente defendia a tese de que as parcelas deveriam ser pagas imediatamente, ou seja, sem obrigar ao consumidor a espera do término do grupo.

A tese defendida por esses magistrados era de que a administradora poderia revender a cota do consorciado desistente de forma imediata, portanto, seria injusto impor ao consumidor a espera do término do grupo.

O julgamento do  REsp 1119300 (2009/0013327-2 – 27/08/2010) pelo STJ, definiu a tese de que as parcelas pagas deverão ser devolvidas em até 30 dias após o término do grupo;

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 – RS (2009/0013327-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO: ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO: LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

ADVOGADO: PAULA CAMUNELLO SOARES

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

    1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

    2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Percebe-se, portanto, que o prazo para devolução das quantias pagas ao consumidor que desistir do consórcio é de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo.

Encerrada, portanto, a divergência jurisprudencial sobre o prazo para devolução das quantias pagas pelo consorciado desistente do grupo.


07 – VOU DESISTIR DO CONSÓRCIO. CONCLUSÕES

Conforme visto, algumas premissas foram fixadas.

1 – O consumidor pode desistir do consórcio;

3 – É nula a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor que desistir do consórcio;

4 – O prazo para devolução das quantias pagas é em até 30 dias do término do grupo.

Vale, ainda, acrescentar algumas considerações.

O julgamento fala de consorciado desistente, porém, as mesmas regras se aplicam para o consumidor que se afastar do grupo por outras causas, como exclusão por inadimplência, por exemplo.

Além disso, foi estabelecido que deve incidir correção monetária e juros de mora sempre a partir do 31º dia após o encerramento do grupo.

Falando em desistência, confira também o artigo sobre desistência do imóvel financiado:

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15/10/16 – 00h31Egleice Luna

 

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.