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Demissão sem justa causa. Você conhece seus direitos sobre o assunto?

Conhecer as regras que disciplinam as relações de trabalho é fundamental para evitar prejuízos, seja você trabalhador ou empregador. A demissão imotivada do prestador de serviços tem consequências legais e definidas tanto na CLT como também na Constituição Federal. Mantenha-se informado lendo o texto a seguir.

Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067


1 – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO LEGAL

A demissão por justa justa causa tem previsão legal no artigo 477 da CLT, e garante ao empregado, admitido em contrato de trabalho por prazo indeterminado, o direito a ser indenizado, desde que não tenha dado causa à demissão:

“CLT – Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970).”

Além da CLT, a Constituição Federal também estabelece regras que protegem o trabalhador conta a demissão sem justa causa:

“CF – Art. 7º. São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;”

2 – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR

Conforme registrado, a continuidade do contrato de trabalho é um direito garantido ao trabalhador.

A violação desses dispositivos legais assegura ao trabalhador o direito, dentre outros, a:

  1. AVISO PRÉVIO;
  2. SALDO DE SALÁRIO;
  3. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS INTEGRAIS;
  4. FÉRIAS PROPORCIONAIS;
  5. LEVANTAMENTO DO FGTS;
  6. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS;
  7. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
  8. SEGURO DESEMPREGO


3 – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADO

O trabalhador pode solicitar a rescisão prematura do seu contrato de trabalho.

Nesse caso, terá seus benefícios reduzidos, como forma de penalidade.

No entanto, ainda assim, são garantidos os seguintes benefícios:

  1. SALDO DE SALÁRIO;
  2. 13º PROPORCIONAL;
  3. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;
  4. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE 1/3;
  5. SE AS FÉRIAS ESTIVEREM VENCIDAS HÁ MAIS DE UM ANO, O PAGAMENTO SERÁ EM DOBRO;
  6. AVISO PRÉVIO.

O pedido de demissão formulado pelo próprio trabalhador lhe retira os seguintes benefícios:

  1. SAQUE DO FGTS;
  2. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;
  3. SEGURO DESEMPREGO.


4 – PRAZOS PARA PAGAMENTO

Se você é trabalhador, fique atento para não perder benefícios.

Na hipótese de você ser empregador, cuidado para não perder o prazo e ser penalizado.

A lei estabelece o prazo de 10 dias para pagamento da rescisão, após o desligamento, nas hipóteses de aviso prévio indenizado.

Caso a situação seja de aviso prévio trabalhado, o prazo é o primeiro dia útil seguinte após o aviso.


5 – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONCLUSÕES

A situação pode variar conforme o caso, porém, se você foi demitido e está em dúvida quanto aos seus direitos, entre em contato conosco ou procure um advogado de sua confiança e consulte seus direitos.

Fique atento, pois existem prazos para que você reclame seus direitos.

Confira também o artigo sobre Aviso Prévio:

AVISO PRÉVIO. CONHEÇA AS MODALIDADES, FORMA DE CONCESSÃO E DURAÇÃO

Se você tiver dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco.

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PesquisaEgleice Luna e Laíse Rios
RedaçãoEgleice Luna e Laíse Rios
RevisãoEgleice Luna
Publicado por

Flávio Marcelo Guardia

Atualizações
15/08/16 – 22h00Egleice Luna

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Flávio Marcelo Guardia
Flávio Marcelo Guardia
Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.