honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho
HONORÁRIO SUCUMBENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO | Será verdade?
2 de novembro de 2016
T81 CONSEGUE LIMINAR EM FAVOR DO MOTORISTAS PARCEIROS
5 de novembro de 2016

CONSULTA PÚBLICA SOBRE APLICATIVOS DE CARONA NO SENADO. JÁ REGISTROU SEU VOTO??

Consulta Pública Sobre Aplicativos de Carona

Consulta Pública Sobre Aplicativos de Carona no Senado.

CONSULTA PÚBLICA SOBRE APLICATIVOS DE CARONA NO SENADO.

Uber, T81, Lyft e outros aplicativos de carona ocuparam as páginas dos noticiários, sobretudo em razão dos conflitos com taxistas. Visando criar uma lei para regulamentar o mercado, o Senado lançou uma consulta pública sobre os aplicativos de carona.

A consulta é aberta e cada cidadão pode expressar o seu voto, limitado a sim ou não.

O PL 530/2015 tem por finalidade regulamentar o funcionamento do mercado de transporte individual privado de passageiros.

Como as possibilidades de voto são limitadas, votar SIM significa apoiar a aprovação do projeto, viabilizando a atividade de empresas como Uber, T81, Willgo, Lyft, Cabify e similares.

Por óbvio, votar não significa que você é contra a atividade dos aplicativos, manifestando apoio a tese defendida pelos taxistas.

O projeto já passou por várias comissões e se encontra próximo à fase final, ou seja, apto para ser encaminhado para votação em plenário.

Até o presente momento, mais de 1.400 pessoas haviam manifestado seu voto, sendo que destas, cerca de 76% votaram contra a regulamentação, enquanto que aproximadamente 24% votaram a favor:

Os quadros a seguir refletem a apuração da consulta pública sobre os aplicativos de carona em dias e horários alternados, e será atualizado diariamente, até o encerramento da consulta.


RESULTADO PARCIAL PARCIAL

DIA 03/11/2016, às 21h56:

Consulta Pública Sobre Aplicativos de Carona

RESULTADO PARCIAL PARCIAL

DIA 05/11/2016, às 19h28:

Consulta pública sobre aplicativos de carona

 

E você, é a favor ou contra a atuação dos aplicativos conectando passageiros a carros particulares?

REGISTRE SEU VOTO AQUI.

Para ter maiores informações sobre o conteúdo do projeto, leia o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 


01 – CONSULTA PÚBLICA SOBRE APLICATIVOS DE CARONA. CONHEÇA O PLS 530/2015.

O Projeto de Lei do Senado 530/2015, tem por finalidade pacificar os conflitos entre motoristas particulares (UBER, T81, LYFT e similares), e os taxistas.

O Projeto é de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e se contrapõe a outro projeto de lei, que tramita pelo senado, com a finalidade contrária:

PROJETO DE LEI QUER PROIBIR UBER E SIMILARES

Como dito, em sentido contrário, o PLS disponibilizado para consulta pública sobre aplicativos de carona, pretende regulamentar, ou seja, criar limites para atuação das empresas no mercado de transporte individual de passageiros.

O PLS 530/2015 cria algumas figuras jurídicas, e fixa as regras de atuação. Entre as quais, vale à pena destacar as seguintes:

NOMENCLATURAS

I – “Provedor  de  Rede  de  Compartilhamento”  ou  “PRC”:  empresa, organização  ou  grupo  que,  operando  através  de  plataforma  tecnológica,  fornece conjunto de funcionalidades  acessível  por  meio  de  terminal  conectado  à  internet,  que organiza  e  opera  o  contato  entre  ofertantes  e  demandantes  de  compartilhamento.  O PRC  não  controla,  gerencia  ou  administra  Veículos  ou  Motoristas – Parceiros  que  se conectam  a  uma  Rede  Digital,  exceto  quando  expressamente  acorda do  por  contrato escrito.

II – “Veículo”:  meio de transporte  motorizado  ou não  motorizado  usado pelo  motorista  parceiro  podendo  ser  próprio,  arrendado,  ou  de  alguma  maneira autorizado  pelo  proprietário  para  ser  usado;

III – “Motorista  Parceiro”:  empreendedor  que  disponibiliza  a  opção  do compartilhamento, podendo ser de sua propriedade ou de outrem, através de locação de  veículo  por  curto  período  de  tempo,  e  o  faz  pelo  viés  de  Provedor  de  Rede  de Compartilhamento estruturado a partir de Rede Digital.

IV – “Rede  Digital”:  qualquer  plataforma  tecnológica  que  pode  ou  não estar  consubstanciada  em  aplicativo  online,  software,  website  ou  outro  sistema  que possibilita o contato entre ofertante e demandante do compartilhamento.

V – “Compartilhamento”:  solicitações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas demandantes  de  serviço  de  locação  de  bem  automóvel  com  ou  sem  motorista  por curto  espaço  de  tempo  através  de  uma  Rede  Digital  e  que  disponibiliza  Veículo  para compartilhamento  de  viagens  e/ou  de  meio  de  transporte  quando  conectado  à  Rede Digital.

Percebe-se, claramente, que o PLS visa o reconhecimento do que já existe na prática, de modo a impor certas regras para o mercado.

A consulta pública sobre aplicativos de carona tem por finalidade colher a opinião do cidadão sobre esses aspectos, por isso a importância de registrar seu voto.


02 – CONSULTA PÚBLICA SOBRE APLICATIVOS DE CARONA. IMPACTOS DO PLS 530/2015.

A polêmica vai longe. Um dos impactos diretos é o reconhecimento da figura jurídica do Motorista Parceiro, na qualidade de empreendedor individual, que disponibiliza seu veículo para operar, por meio da Rede de Compartilhamento.

Recentemente publiquei 02 artigos que destacam a polêmica sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre os motoristas parceiros e a Uber.

MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? JUSTIÇA AMERICANA DISSE QUE SIM!

JUSTIÇA DE LONDRES RECONHECE DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS UBER

Evidentemente que, caso a lei seja aprovada, algumas regras do modelo de negócio elaborado pelas empresas que administram os aplicativos devem ser revistas, de modo a se adequarem a nova legislação, afastando assim a dúvida sobre a incidência ou não das regras trabalhistas nesses contratos.

Com o reconhecimento da figura jurídica do motorista parceiro, certamente algumas regras sobre a formalização dos contratos devem ser fixadas.

Referida afirmação não se trata de uma verdade absoluta, e sim uma mera dedução em razão da construção gramatical empregada no tópico sobre motorista parceiro:

Motorista  Parceiro”:  empreendedor  que  disponibiliza  a  opção  do compartilhamento.

A figura jurídica do empreendedor não se confunde com a do trabalhador, contudo, não é a simples menção ou o seu registro no contrato que afastará ou não a incidência das regras trabalhistas sobre esses contratos.

O que vai definir a aplicação da lei são os modelos de negócios, que certamente diferem de empresa para empresa.

Desse modo, a prática e especificidades de cada contrato é que vai definir a incidência ou não das leis trabalhistas.

De toda sorte, se mostra relevante a participação na consulta pública sobre aplicativos de carona.


03 – CONSULTA PÚBLICA SOBRE APLICATIVOS DE CARONA. CONCLUSÕES.

Não é novidade a minha opinião sobre o tema.

Respeito, profundamente, a opinião dos especialistas em Direito do Trabalho quando afirmam que o modelo de negócios trazido pela Uber, T81, Willgo e similares, não se coadunam com as regras trabalhistas criadas no meio do século passado.

Entendo e concordo que estamos vivendo uma mudança de era. A sociedade está atravessando a 4ª Revolução Industrial, também chamada de era pós digital.

Contudo, as recentes decisões da Justiça do Trabalho, sobretudo no Reino Unido, despertam a necessidade de se exercer um juízo crítico mais apurado sobre o tema.

Não podemos acreditar em tudo que vemos, sem antes realizar uma mínima análise sobre o caso.

A consulta pública sobre aplicativos de carona e uma excelente oportunidade para lançar os olhos sobre o tema enquanto ainda está em andamento.

Sobre o caso concreto, já disse e vou repetir – NÃO SÃO AS REGRAS CONTIDAS NO CONTRATO ENTRE MOTORISTAS E OS APLICATIVOS QUE VÃO DEFINIR A INCIDÊNCIA OU NÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTAS, E SIM AS VERDADEIRAS PRÁTICAS POR TRÁS DOS CONTRATOS.

Para além disso, reconheço a necessidade de se modernizar a legislação trabalhista, com vistas a adequá-la ao novo modelo de sociedade que vivemos.

O princípio da vulnerabilidade do trabalhador e sua proteção, são regras que devem se atualizar à luz dos postulados da economia sob demanda, ou economia compartilhada.

Novos modelos de negócios surgem a todo instante, e a sociedade, nem a justiça, pode fechar os olhos para o progresso.

Hoje são os motoristas de táxis que vêm os seus “empregos” ameaçados. Amanhã serão atendentes de telemarketing, em seguida advogados e até juízes.

A tecnologia disruptiva tem o poder de mudar a forma como as pessoas interagem entre si, com repercussões na economia, na política, no direito e em vários outros campos da sociedade.

Ficar alheio à essa realidade não é uma boa ideia.

Por isso, vale à pena participar da consulta pública sobre aplicativos de carona.

Para saber um pouco mais sobre as origens das chamadas tecnologias disruptivas, confira o artigo a seguir:

APLICATIVOS DE CARONA x TÁXIS – QUEM É O VILÃO?

Visite nosso site e se informe sobre nossos serviços:

GARANTIA SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Estatísticas
Sugestão de tema

Flávio Marcelo Guardia

Pesquisa

Flávio Marcelo Guardia

Redação

Flávio Marcelo Guardia

RevisãoEgleice Luna
Publicado por

Flávio Marcelo Guardia

Atualizações
03/11/16 – 22h30Egleice Luna

Comentários

Deixe seu comentário

Flávio Marcelo Guardia
Flávio Marcelo Guardia
Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.