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Cobrança Abusiva

O que é Cobrança Abusiva?

Cobrança abusiva, entenda os conceitos e o que diz a lei sobre o tema.

Não tá fácil pra ninguém, é bem verdade, porém, nada justifica a prática de cobrança abusiva.

Em tempos de economia fraquejando, desemprego galopando e pouca confiança no mercado, a inadimplência ganha força, e muitas pessoas se vêm em situação difícil.

Assessorias especializadas em recuperação de crédito se espalham pelo país e se utilizam das mais variadas técnicas de “persuasão”, para atingirem seus objetivos.

No entanto, eventual situação de inadimplência não é uma autorização prévia para que o credor, ou seus representantes, se excedam na c cobrança.

O credor pode cobrar ao consumidor e até negativar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Porém, CUIDADO COM OS EXCESSOS. A norma protege o consumidor inadimplente no momento da cobrança da dívida.

Conheça os limites lendo o texto a seguir:

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.


01 – O CREDOR PODE REALIZAR COBRANÇAS AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE?

Realizar cobranças ao consumidor inadimplente é um direito do credor.

No entanto, esse direito tem limitações, e não raramente os consumidores são expostos a cobranças exageradas.

Práticas que exponham o consumidor a ridículo, utilizem expressões que possam ser consideradas ofensivas, constrangedoras ou se utilizem do emprego de ameaças com a finalidade de induzir o devedor ao pagamento, configuram violação ao Código de Defesa do Consumidor.

É o que diz o artigo 42 do CDC:

CDC. Art. 42

“O consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Portanto, cuidado com os excessos, pois a lei protege o consumidor inadimplente no momento da cobrança da dívida.


02 – SE EU ESTIVER SENDO COBRADO POR EMPRESAS DE COBRANÇA, O QUE DEVO FAZER?

Não há nenhuma vedação legal para a terceirização da cobrança.

Aliás, grandes bancos e financeiras não cobram diretamente aos consumidores, deixando esse serviço ao encargo de escritórios especializados em recuperação de crédito.

Essa prática não é ilegal, no entanto, a conduta dessas empresas é delimitada pela regra descrita acima, e não raramente muitas delas cometem excessos, a ponto de se caracterizar cobrança abusiva.

Constantemente, empresas especializadas em cobranças se utilizam dos mais variados meios para cobrar dívidas.

Os artifícios vão desde mensagens sms, whatsapp, ligações para celulares, ligações para residência, local de trabalho, e até mesmo para parentes e vizinhos.

A massificação dos meios de tecnologia e o uso constante das redes sociais proporcionaram às empresas de cobrança a facilidade ao acesso a essas informações de cunho pessoais de forma muito mais ágil e eficaz.

Com acesso facilitado a esses dados, e na avidez para recuperar o crédito devido, os credores chegam a ligar para os telefones de pessoas próximas ao devedor, caracterizando com esse ato o excesso na cobrança.

Além disso, o tratamento dispensado ao consumidor, mesmo em situação de inadimplência, deve ser pautado pelos princípios da urbanidade e cordialidade.

O que deve ser evitado são os excessos, sob pena de se considerar a cobrança abusiva.

O uso do tom ameaçador ou mesmo o emprego de palavras tendentes a intimidar o devedor podem, dependendo do caso, podem configurar excessos passíveis de caracterizar dano moral.


03 – DE QUEM A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA ABUSIVA?

A lei não distingue o tamanho da empresa no momento de regular sua conduta e punir os excessos.

Seja o credor micro, pequeno, médio ou grande empresário, a regra sobre cobrança abusiva é exatamente a mesma.

Se a cobrança com excesso for realizada pelo próprio credor, a conclusão é lógica. A responsabilidade é sua.

De igual modo, se o ato for cometido por funcionário do credor, a responsabilidade também é sua, pois estará agindo em seu nome.

A lógica é a mesma quando se trata de cobrança realizada por empresa terceirizada, pois está agindo em nome do credor, portanto seus atos se equiparam as atitudes de prepostos;

É o que diz a regra do artigo 34 do CDC:

CDC. Art. 34

“O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”


04 – COBRANÇA ABUSIVA. O QUE DEVO FAZER SE ESTIVER PASSANDO POR ESSA SITUAÇÃO?

A lei prevê punições para a prática de cobrança abusiva.

O fato de o consumidor se encontrar em eventual situação de inadimplência não é um passe livre para excessos, abusos, ou atos que possam configurar constrangimento.

Quaisquer abusos podem ser denunciados nos órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo no PROCON-PE:

LINK PARA O SITE DO PROCON-PE.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, ou está passando por situação semelhante, entre em contato conosco e consulte seus direitos.

Você também pode deixar sua pergunta por meio do formulário no final do artigo.

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27/08/16 – 15h30Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.