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AVISO PRÉVIO. CONHEÇA AS MODALIDADES, FORMA DE CONCESSÃO E DURAÇÃO

Aviso prévio

Você conhece o AVISO PRÉVIO? Sabe suas modalidades, forma de concessão e prazo de duração?  É possível a sua renúncia?

Qual o impacto do AVISO PRÉVIO na rescisão prematura do contrato de trabalho?

Já se informou sobre as alterações no AVISO PRÉVIO promovidas pela Lei 12.506/2011?

Saiba mais…

Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067


1 – O QUE É AVISO PRÉVIO?

É possível uma das partes envolvidas na relação de emprego rescindir o contrato de trabalho.

Na hipótese dessa rescisão ocorrer sem justa causa, a parte responsável pelo rompimento precipitado do contrato de trabalho deverá notificar à parte contrária.

Essa notificação chama-se aviso prévio e deve ocorrer com antecedência inicialmente fixada na CLT em 30 dias.

À partir da vigência da Lei nº 12.506/2011, esse prazo sofreu um aumento proporcional ao tempo de serviço prestado na mesma empresa.

Para cada ano de serviço prestado, será acrescido mais 3 dias ao aviso prévio, até o limite de 60.

Acrescendo-se esse prazo aos 30 anteriormente fixado, chega-se ao limite de 90 dias.


2 – MODALIDADES DE AVISO PRÉVIO

A lei estabelece duas modalidades de aviso prévio:

(I) TRABALHADO;

(II) INDENIZADO.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão.

  • Trabalhado

Nessa modalidade a parte que decidir romper o contrato de trabalho informará que o contrato de trabalho permanecerá vigente durante o prazo de trinta dias, acrescido de mais três dias, para cada ano trabalhado, limitado a noventa dias, conforme já registrado.

O Aviso Prévio Trabalhado é a regra geral.

  • Indenizado

Nessa modalidade de aviso prévio, o empregador determina o desligamento prematuro do empregado, e o indeniza pelo período respectivo.

Na hipótese de o empregado se desligar de imediato, ou seja, sem cumprir o aviso prévio, é assegurado a trabalhador o desconto pelo período respectivo na sua rescisão contratual.


3 – APLICAÇÕES DO AVISO PRÉVIO

Em regra geral, o aviso prévio se aplica nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, com rescisão sem justa causa, ou em pedidos de demissão.

Outra aplicação ocorre no contrato de trabalho por prazo determinado, onde figure cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.


4 – FORMA DO AVISO PRÉVIO

O aviso prévio deve ser registrado em termo escrito, confeccionado em três vias.

Uma delas destina-se ao empregado, uma para o empregador e outra para o sindicato.


5 – INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO

O tempo computado no aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.


6 – É POSSÍVEL RENUNCIAR AO AVISO PRÉVIO?

Infelizmente, não é rara a situação em que o empregador negocia com empregado sua renúncia ao aviso prévio (indenizado ou trabalhado).

Muitas vezes fazendo uso do seu poder financeiro, em detrimento ao real desejo do trabalhador, ou mesmo com o legítimo consentimento deste.

Essa prática é considerada ilegal pela justiça do trabalho.

Visando evitar abusos e diante da reconhecida vulnerabilidade do empregado, o TST editou súmula caracterizando o aviso prévio como direito IRRENUNCIÁVEL:

Súmula nº 276 do TST

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .

Isso quer dizer que, mesmo nas situações em que o trabalhador dispensa o aviso prévio por sua própria iniciativa, a justiça considera ilegal essa prática.

Ou seja, para que o empregador se veja livre do ônus de indenizar, tem que comprovar o vínculo de trabalho do prestador de serviços no período a que teria direito ao aviso prévio.

Assim tem decidido a justiça de trabalho:

AVISO PRÉVIO.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. Todavia, existindo nos autos comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego, descabe o seu pagamento, nos termos da Súmula 276 do TST.

(TRT-1 – RO: 6985620125010026 RJ, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 29/10/2012,  Quinta Turma, Data de Publicação: 2012-11-09)


7 – AVISO PRÉVIO. CONCLUSÕES

Se você é empregado ou empregador, deve ficar atento as determinações legais, tanto para evitar perda de direitos, como também para não ser punido por uma prática que entendia ser legal, como na hipótese de renúncia espontânea.

Confira também o artigo sobre Seguro-desemprego:

09 DICAS SOBRE SEGURO-DESEMPREGO

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25/07/16 – 19h50Egleice Luna

 

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Flávio Marcelo Guardia
Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.