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Assalto a Ônibus - Responsabilidade Civil

Assalto a ônibus. Responsabilidade objetiva ou caso fortuito?

ASSALTO A ÔNIBUS | CASO FORTUITO OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA?

Notícias envolvendo assalto a ônibus têm tomado conta dos noticiários por todo país.

Uma simples busca na internet pelo termo assalto a ônibus, revela um espantoso dado estatístico.

As primeiras páginas do maior motor de pesquisa de buscas na internet – Google, retorna mais de 700.000 (setecentos mil) links com notícias sobre o tema.

Só na primeira página da pesquisa realizada em 19/10/2016, às 00h26 (horário de Brasília), destacam-se as seguintes notícias:

A situação é tão crítica que até uma revista especializada curiosidades – SUPER INTERESSANTE, dedicou uma matéria inteira sobre assalto a ônibus:

Porém, o caso em análise envolve muito mais do que dados estatísticos sobre o crescente número de assalto a ônibus pelo país.

A jurisprudência dominante tem entendido que nos casos de assaltos em meios de transporte coletivo, resta configurada a tese do caso fortuito ou força maior, situação excludente de responsabilidade da empresa operadora do serviço.

No entanto, a recorrência da situação, materializada pela escalada impressionante desse tipo de delito, não teria o condão de retirar da hipótese a natureza de CASO FORTUITO?

O texto a seguir tem por finalidade a análise do caso sob a perspectiva do crescente número de assalto a ônibus, em harmonia com a evolução da jurisprudência sobre o tema, tanto na esfera cível como na trabalhista, para chegar a essa resposta.

Fique por dentro lendo o artigo a seguir.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – ASSALTO A ÔNIBUS É CASO FORTUITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE?

Uma pesquisa mais acurada na ferramenta de classificação de jurisprudência do STJ, pelo termo assalto a ônibus / responsabilidade civil, retornará mais de 700 decisões.

A posição majoritária, no entanto, é no sentido de que inexiste responsabilidade civil, porquanto, se revela a hipótese de causa excludente de responsabilidade.

Aliás, é forçoso reconhecer que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgado do REsp331801/RJ – RECURSO ESPECIAL 2001/0055322-4, Relator Ministro Fernando Gonçalves – Quarta Turma, Datado Julgamento 05/10/2004, data da publicação/fonte DJ 22/11/2004, p. 346, reconheceu a hipótese de causa excludente de responsabilidade.

Desde então, referido julgamento vem sendo utilizado como paradigma para os tribunais de estado, e até mesma para o próprio STJ, conforme se constata do julgado a seguir:

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de fls. 43/45, que a condenou a pagar R$ 1.500,00 à autora, a título de compensação por danos morais, em decorrência de roubo sofrido por esta no interior de ônibus da transportadora ré. O recurso merece integral provimento. É forçoso reconhecer a causa excludente de responsabilidade civil do art. 14, § 3º, II, do CDC. O roubo no interior de coletivo deve ser interpretado como excludente de responsabilidade porque se trata de fato imprevisível e inevitável, que não guarda nenhuma relação com o contrato de transporte e não faz parte do risco assumido pela recorrente ao celebrar o contrato de concessão com o Poder Público. A propósito do tema, transcrevo acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1 – O assalto à mão armada, dentro de ônibus, por se apresentar como fato totalmente estranho ao serviço de transporte (força maior), constitui-se em causa excludente da responsabilidade da empresa concessionária do serviço público. 2 – Entendimento pacificado pela Segunda Seção. 3 – Recurso especial não conhecido (REsp331801/RJRECURSO ESPECIAL 2001/0055322-4, Relator Ministro Fernando Gonçalves – Quarta Turma, Datado Julgamento 05/10/2004, data da publicação/fonte DJ 22/11/2004, p. 346). Isto posto, dou provimento ao recurso inominado e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95).

(TJ-RJ – RI: 00458014820118190001 RJ 0045801-48.2011.8.19.0001, Relator: TIAGO HOLANDA MASCARENHAS, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2012 17:21)

Vale ressaltar, contudo, que a polêmica não termina por aí.

Se a questão fosse tão simples, sequer mereceria ser alvo de artigo questionando se existe ou não responsabilidade civil nas hipóteses de assalto a ônibus.

Inconformado com a tese dominante, resolvi ir mais a fundo na pesquisa, o que me fez encontrar um material no mínimo curioso, para não dizer extremamente contraditório.


02 – ASSALTO A ÔNIBUS. EXISTE CONSENSO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ?

NÃO.

Para não perder tempo, vamos direto ao assunto. Vide os julgados a seguir:

  • PRIMEIRA TESE – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

QUARTA TURMA DO STJ RECONHECE A HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO DE ASSALTO A ÔNIBUS:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ÔNIBUS.

Ao prosseguir o julgamento, a Turma reafirmou que consubstancia causa excludente de responsabilidade da empresa de transporte concessionária de serviço público o roubo a mão armada perpetrado no interior do coletivo. Trata-se, pois, de fato estranho ao serviço (força maior). Precedentes citados: REsp 435.865-RJ, DJ 12/5/2003; REsp 13.351-RJ, DJ 24/2/1992, e REsp 118.123-SP, DJ 21/9/1998. REsp 331.801-RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/10/2004.

REsp 331.801-RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/10/2004.

  • SEGUNDA TESE – CULPA CONCORRENTE FACE A ATITUDE IMPRUDENTE DE PREPOSTO DA EMPRESA NO CASO DE ASSALTO A ÔNIBUS.

QUARTA TURMA DO STJ RECONHECE A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE NO CASO DE ASSALTO A ÔNIBUS:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO. CULPA CONCORRENTE.

Trata-se de ação indenizatória movida pelo casal autor, cujo filho faleceu ao saltar de ônibus em movimento durante assalto à mão armada que se desenvolvia no interior do veículo. Fosse apenas pelo assalto, ao menos até onde ele se desenrolou, a vítima não teria falecido. Tal veio a acontecer, por dois motivos. O primeiro, sem dúvida, pela precipitação do de cujus, é claro que por força das circunstâncias, em se lançar do ônibus em movimento, no que restou atingido pelas rodas traseiras do veículo, vindo a falecer. Mas houve um outro ingrediente, e este atribuído à empresa: é que o motorista do coletivo, imprudentemente, abriu as portas para que os passageiros que lhe pediam saltassem. Não importa se o fez para ajudar ou não. Relevante é que, ao fazê-lo, em situação de evidente perigo para aqueles que se atirassem na via pública com o ônibus em movimento, assumiu o ônus das conseqüências, por via reflexa, a empresa recorrente da qual era preposto. Em tais circunstâncias, há responsabilidade ao menos concorrente da empresa ré, que agiu com significativa parcela de culpa, pelo que é de se lhe ser imputado, pela metade, o ônus do ressarcimento. Precedentes citados: REsp 402.227-RJ e REsp 435.865-RJ, DJ 12/5/2003. REsp 294.610-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26/8/2003.

REsp 294.610-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26/8/2003.

 

  • TERCEIRA TESE – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATITUDE DE PREPOSTO DA EMPRESA NO CASO DE ASSALTO A ÔNIBUS.

QUARTA TURMA DO STJ RECONHECE A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE NO CASO DE ASSALTO A ÔNIBUS:

RESPONSABILIDADE. DANOS. INVALIDEZ. ASSALTO A ÔNIBUS.

Embora a Turma venha entendendo que assaltos a mão armada desqualificam a responsabilidade da empresa de ônibus, abrindo exceção apenas quando se cuida de transporte de valores, nesse caso existe culpa da empresa por ter seu preposto parado em lugar indevido, contra a lei (CNT, art. 83). Esse fato propiciou o ingresso de assaltantes, que feriram o recorrente exclusivamente por ser policial e estar fardado, causado-lhe invalidez permanente. Caracterizada a culpa do preposto, responde o preponente pelas indenizações e pensão.

REsp 200.808-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/11/2000.

Em que pese as particularidades de cada caso, as hipóteses acima merecem, no mínimo, uma reflexão mais acurada sobre a situação jurídica envolvendo assalto a ônibus.

O núcleo da questão repousa sobre a DEFINIÇÃO DO QUE É CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, para definir se essa teoria pode ou não ser aplicada em casos de assalto a ônibus.

 


03 – ASSALTO A ÔNIBUS. DEFINIÇÃO DE CASO FORTUITO.

Para dirimir a polêmica, me socorro do bom e velho dicionário Aurélio:

Fortuito é um adjetivo singular masculino, cuja finalidade é definir determinada condição:

Significado de Fortuito:

Acidental; que acontece ao acaso; que ocorre sem que haja previsão ou planejamento: tive um encontro fortuito com meu primeiro professor. Eventual; que foi imprevisto; inopinado: momento fortuito.

(Etimologia do latim: fortuitus)

Antônimo de Fortuito:

Previsto; previsível.

Surgem as seguintes questões:

  1. DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE ASSALTO A ÔNIBUS, SERÁ MESMO QUE SE TRATA DE UM EVENTO IMPREVISÍVEL?
  2. SE TRATA DA HIPÓTESE ABSOLUTAMENTE FORA DO PLANEJAMENTO?

Pois bem, aprofundando a pesquisa sobre o tema no STJ, encontrei uma tese recente, que, na minha opinião, melhor se amolda ao caso.


04 – ASSALTO A ÔNIBUS CONFIGURA A HIPÓTESE DE ABSOLUTA IMPREVISIBILIDADE?

A bem da verdade, abro esse tópico reconhecendo que a jurisprudência é majoritária no sentido de se considerar o assalto a ônibus como situação dentro do rol das que se configura excludente de responsabilidade.

Majoritária, no entanto, não é unânime.

Alguns julgados chamam a atenção, e é sobre esses argumentos que trago os destaques a seguir:

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

ADVOGADOS: FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS E OUTRO(S)

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

LUCIANO ROGÉRIO BRAGHIM

VALDEMIR DA SILVA PINTO

AGRAVADO: GUILHERME GUADANHIM GUEDES E OUTROS

ADVOGADO: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES E OUTRO(S)

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. REAÇÃO DO POLICIAL, VINDO A SER ATINGIDO POR DISPARO, FALECENDO EM RAZÃO DO TIRO. RECONHECIDA A CULPA DA TRANSPORTADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea “c” do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ).
  2. A Corte estadual fixou a premissa de que a empresa de transporte teve parcela de culpa pelo acidente que levou a vítima a óbito, razão por que não há falar em conhecimento do recurso especial para afastar sua responsabilidade civil, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
  3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de maio de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271.862 – SP (2012/0265702-9)

Sob o pretexto do óbice erigido pela Súmula 7 do STJ, que impede nova apreciação de provas pelo tribunal superior, a turma decidiu manter o entendimento do tribunal de estado que reconheceu a responsabilidade da transportadora.

Desse modo, restou afastada a tese majoritária que entende ser a hipótese de excludente de responsabilidade.

05 – ASSALTO A ÔNIBUS. DIVERGÊNCIAS NO STJ

Para esquentar a polêmica, apresento caso idêntico ao anteriormente citado, no qual o tribunal de estado reconheceu a responsabilidade da transportadora, no entanto, o STJ aplicou a tese de caso fortuito, para reformar a decisão.

Nessa hipótese, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que seria o caso de afastar a teoria de caso fortuito, porquanto havia a possibilidade de se prevenir o assalto:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ROUBO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMINDO O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DEVE GARANTIR A SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DO PASSAGEIRO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE NO EVENTO DANOSO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Analisando detidamente os fatos e provas constantes nos autos, tenho que o recurso não merece provimento, pelos fundamentos que se passa a expor.

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário por roubo cometido no interior de uma das estações de trem que administra.

Pelo contrato de transporte, a concessionária/embargante assumiu obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento, interrompida que foi pelo roubo ocorrido na estação de Mesquita/RJ.

E mais, a concessionária ao assumir o transporte ferroviário deve garantir a segurança e tranquilidade do passageiro em suas dependências, o que não ocorreu.

Em que pese alegação de que a empresa de transporte não deve ser punida por fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiro, diante da constância de assaltos nos meios de transporte, o fato já se tornou corriqueiro, eliminando o elemento imprevisibilidade da excludente de caso fortuito.

Caso fortuito é evento imprevisto e imprevisível.

Força maior é evento que, embora previsto ou previsível, se revela invencível, ou seja, trata-se de uma força contra qual não se pode opor resistência.

No caso em tela, de roubo à mão armada, na plataforma ferroviária de Mesquita/RJ, não se pode ter como sendo caso fortuito, posto não mais sustentar a qualidade de imprevisibilidade.

Não se trata de caso fortuito, pois a fortuidade, seja interna ou externa, se evidencia pela imprevisibilidade e, em casos o presente, o roubo aos passageiros se revela plenamente previsível.

Tampouco há que se falar em transferência da segurança pública para o particular.

Diversamente do que ocorre com o transporte operado em ônibus, que embora seja difícil não é impossível tomar medidas para evitar o ingresso de assaltantes armados no veículo, no transporte operado pela embargante é perfeitamente possível evitar tal ingresso, haja vista as barreiras porque passam os passageiros até chegar ao trem.

Também não se trata de fato de terceiro, mas de fortuito interno que integra o risco da atividade do transportador.

Insta consignar que a jurisprudência é pacifica quanto à ocorrência de fortuito externo, o qual exclui o nexo causal, quando se tratar de fato inesperado e inevitável, o que não é o caso dos autos.

A responsabilidade da transportadora demonstra-se evidente tendo em vista a ocorrência do assalto e a sua previsibilidade.

Merece destaque o trecho a seguir:

“(…) o fato já se tornou corriqueiro, eliminando o elemento imprevisibilidade da excludente de caso fortuito”.

No entanto, mesmo na hipótese em questão, onde o TJRJ destacou detalhes que envolvem a produção e análise de provas, o STJ deu provimento ao recurso da SUPERVIA, para afastar a sua responsabilidade civil.

Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se dissonante da jurisprudência do STJ que consolidou o entendimento segundo o qual é possível excluir a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público quando ficar comprovada a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, causado por agente estranho à relação com a fornecedora do serviço. Nessa situação, fica caracterizado o fortuito externo, ilidindo a concessionária de reparar os danos sofridos pela vítima, como é o caso de assaltos praticados no interior de transportes coletivos.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º – A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.442 – RJ (2016/0195513-3)

Mais uma vez aprece aquela dúvida que não quer calar:

Não seria a mesma hipótese do tópico 04, onde o mesmo ministro, Luis Felipe Salomão, afirmou que:

“A Corte estadual fixou a premissa de que a empresa de transporte teve parcela de culpa pelo acidente que levou a vítima a óbito, razão por que não há falar em conhecimento do recurso especial para afastar sua responsabilidade civil, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ”.

 As divergências apenas confirmam que o tema é, de fato, polêmico.

 


06 – ASSALTO A ÔNIBUS. ENTENDIMENTO DO TRT:

A polêmica não para por aqui.

Enquanto que na esfera da justiça cível predomina o entendimento de que ocorre a hipótese de assalto a ônibus de ser aplicada a teoria de caso fortuito, a justiça do trabalho manifesta entendimento absolutamente oposto:

TRT-PR-04-10-2011 MOTORISTA DE VEÍCULO URBANO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ASSALTOS. CIÊNCIA PELA EMPRESA DOS RISCOS DE ROUBOS HAVIDOS NAS LINHAS ATENDIDAS PELO RECLAMANTE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR OS PERIGOS CORRIDOS POR SEUS EMPREGADOS. DANO MORAL. DEVIDO. O preposto da Reclamada revelou em audiência saber que o Reclamante fora vítima de dois assaltos à época em que lhe prestou serviços, tendo a testemunha de indicação patronal ponderado que a linha de transporte público coberta pelo Autor era numa região em que ocorrem muitos assaltos, enquanto que o testigo indicado pelo Obreiro ressaltou ter sido assaltado diversas vezes. Inegável que o trabalho exercido pelo Reclamante – motorista de veículo urbano de transporte público de passageiros – envolvia o trânsito de dinheiro, decorrente das passagens que eram pagas pelos usuários do ônibus, razão pela qual a atividade por ele desempenhada envolvia riscos, estando a Ré ciente quanto à ocorrência contínua de roubos nas linhas por ele cobertas. Equivocada a tese recursal de que se configuraria caso fortuito ou fato de terceiro a afastar a responsabilidade patronal pelo ocorrido, eliminando o nexo causal, já que a atividade desenvolvida pelo Reclamante foi alvo de roubos, decorrentes da ausência de medidas de segurança adotadas pela empresa – tal como a utilização de câmeras de vigilância no interior dos veículos utilizados para cobrir as linhas de risco, devidamente monitoradas por empresa especializada – e dirigidas ao empregado exposto a tais condições de trabalho. O constrangimento sofrido pelo empregado por ter de trabalhar expondo-se a risco de vida, já que, ao ser assaltado, pode ser ameaçado, agredido, sequestrado, ferido ou até morto por marginais que infelizmente atacam a nossa sociedade desarmada e indefesa, sem que seu empregador adote medidas eficazes para lhe garantir o mínimo de segurança e buscar evitar a ocorrência de tais incidentes, traz ao colaborador abalo de natureza psíquica, representado pelo estresse e sensação de medo e insegurança no desempenho de suas funções, suficientes a ensejar a responsabilidade patronal e o consequente dever de indenizar. Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento, no particular.

(TRT-9 24827201041905 PR 24827-2010-41-9-0-5, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, 1A. TURMA, Data de Publicação: 04/10/2011)

Mais uma vez se levanta a hipótese de que a recorrência dos casos envolvendo assalto a ônibus descaracteriza a hipótese de CASO FORTUITO.


07 – ASSALTO A ÔNIBUS. CONCLUSÕES:

Embora o STJ aponte, na esfera cível, entendimento diverso daquele adotado na justiça do trabalho, ouso discordar da tese majoritária para afirmar:

  1. A RECORRÊNCIA DOS CASOS RETIROU, DE FORMA ABSOLUTA, A NATUREZA DE “FORTUITO”;
  2. NÃO IMPORTA SE O CASO VIER A SER JULGADO PELA JUSTIÇA CÍVEL OU DO TRABALHO, EXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR;
  3. A TEORIA A SER APLICADA É A DO RISCO DO NEGÓCIO, CONFORME EXPLICITADO NO JULGAMENTO DESCRITO NO ITEM 05, FACE A AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE:

“(…) o fato já se tornou corriqueiro, eliminando o elemento imprevisibilidade da excludente de caso fortuito”.

Para finalizar, vou um pouco mais adiante.

A responsabilidade não só é objetiva, afastando-se a teoria do caso fortuito, como também deve se responsabilizar o estado ou o município, conforme o caso, na qualidade de responsável subsidiário.

Sobre a responsabilidade subsidiária do Estado, esta decorre do fato de que a atividade de transporte coletivo tem natureza de serviço público essencial.

Desse modo, as empresas transportadoras operam sob o regime de concessão ou permissão do Estado, que atrai para si a responsabilidade subsidiária por danos causados aos usuários do serviço.

A respeito, vide o julgado a seguir:

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais pelo Rito Sumário, Resultante de Acidente de Trânsito promovida por Severino de Sousa Pedrosa em face, inicialmente, de Marcos José Pereira Pinto, José Brito da Silva e do Município do Jaboatão dos Guararapes, com o escopo de obter decisão judicial que condene os réus ao reembolso de todas as despesas realizadas pelo demandante, em razão do acidente de trânsito, que importa no montante de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais), atualizado monetariamente com a inclusão dos juros legais. Alega o demandante que, em 22 de abril de 2009, seu veículo encontrava-se em movimento no cruzamento da Av. Ayrton Sena com a Rua Aragão de Luiz de Andrade, no bairro de piedade, quando o veículo de propriedade do 1º réu avançou o sinal vermelho colidindo, conseqüentemente, com o veículo de propriedade do 2º réu que pertence ao transporte coletivo complementar em serviço para a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Aduz que o veículo do 2º demandado, guiado pelo Sr. Willians Lins Gomes, na tentativa de se livrar do golpe efetuado pelo veículo do 1º réu, colidiu com o seu e, diante de tal fato, suportou os prejuízos materiais por culpa dos motoristas dos réus. (…).

O Município, por sua vez, apresentou contestação às fls. 30/42 e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva visto que o fato jurídico não teve a participação da Administração Pública ou de qualquer dos seus agentes ou prepostos. Informa que o suposto causador do dano é permissionário de serviço de transporte e exerce a atividade empresarial por sua conta em risco, sem qualquer participação do ente Municipal. No mérito, alega ausência de conduta e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na relação posta em discussão.

(…)

É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais pelo Rito Sumário, Resultante de Acidente de Trânsito promovida por Severino de Sousa Pedrosa em face, inicialmente, de Marcos José Pereira Pinto, José Brito da Silva e do Município do Jaboatão dos Guararapes, com o escopo de obter decisão judicial que condene os réus ao reembolso de todas as despesas realizadas pelo demandante, em razão do acidente de trânsito, que importa no montante de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais), atualizado monetariamente com a inclusão dos juros legais. Antes de adentrar ao mérito da questão, necessário se faz o deslinde das seguintes questões: No que concerne a argüição de incompetência dessa vara fazendária para processar e julgar a presente ação, ao argumento apresentado pelo segundo demandado de que não possui personalidade pública e, portanto, estaria sujeito à competência de uma das varas cíveis por distribuição desta comarca, observa-se que a mesma fora rechaçada, conforme decisão prolatada em audiência de tentativa de conciliação (fls. 27/29). Do mesmo modo, na referida decisão fora afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes. Portanto, rechaçadas estão as preliminares aduzidas pelos réus e, por via de conseqüência, passa-se à análise do mérito da presente ação.

O cerne da demanda versa sobre a responsabilidade do permissionário de serviços públicos, em relação aos danos causados a terceiros não usuários, e a possibilidade de se responsabilizar o ente permitente pela suposta conduta danosa praticada por aquele, à luz do que dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. Sabe-se que a nossa Constituição Federal adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado. Segundo esta teoria, o Poder Público será civilmente responsável por danos causados a terceiros, independentemente da aferição de culpa. Nesse sentido, observamos que a grande novidade da Carta Maior de 1988 foi determinar expressamente que as entidades de direito privado prestadoras de serviço público, agindo nessa qualidade, são obrigadas a indenizar o dano causado a terceiros, em pé de igualdade com as pessoas jurídicas de direito público. Como pessoas privadas prestadoras de serviços públicos, podemos apontar as concessionárias e permissionárias de serviço público e, inclusive, as empresas públicas e sociedades de economia mista quando estiverem na prestação de um serviço de interesse público. As concessionárias e permissionárias surgem em um processo de descentralização por colaboração, em que o Estado resolve transferir para uma pessoa já existente a prestação de um determinado serviço público. O próprio art. 175 da CF/88 reza que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. O Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 262651/SP (Ministro Relator Carlos Veloso; 16/11/2005), posicionou-se, inicialmente, na direção de que as concessionárias e permissionárias de serviço público somente responderiam de forma objetiva no que tange aos danos causados aos usuários da prestação daquele serviço. No que se refere aos danos causados a pessoas que não ostentem a condição de usuários, tais entidades responderão de acordo com as normas comuns de direito civil. No entanto, o STF alterou a jurisprudência sobre a matéria, entendendo que não se pode restringir o alcance da norma constitucional. No instante em que o artigo 37, § 6º da CF/88 determina que as pessoas jurídicas de direito privado responderão objetivamente em relação aos danos causados a terceiros, não poderia o intérprete limitar a expressão às pessoas que estivessem na qualidade de usuários. Até porque, todos os administrados são potenciais usuários da prestação daquele serviço. Qualquer pessoa, de igual modo, pode sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado. Vejamos a decisão: Ementa CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III – Recurso extraordinário desprovido. (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 591874 MS, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Assim, firmou-se na Corte Constitucional a posição de que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, será de natureza objetiva, mesmo que o dano tenha sido provocado a um terceiro que não se figure na qualidade de usuário daquele serviço. Resta induvidoso, portanto, que as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam função pública delegada, sob a forma de entidades paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois não seria justo nem jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado. No que se refere à permissão, sabe-se, ainda, que a fiscalização a cargo do permitente não exclui nem atenua essa responsabilidade. Todavia, a regra deve ser interpretada com a máxima precisão, em ordem a se considerar que, independentemente da boa ou má fiscalização, a responsabilidade do permissionário em relação a prejuízos causados ao permitente é integral, vale dizer, não pode ele pretender reduzir sua responsabilidade, ou mitigá-la, sob o pretexto de que houve falha na fiscalização. Em contrapartida, não se pode extrair da regra legal a mesma interpretação quando os prejuízos forem causados a usuários ou terceiros, tendo havido, por parte do permitente, falha na fiscalização. Interpretação nesse sentido ofenderia o já referido princípio constitucional da responsabilidade, contido no art. 37, § 6º, da Constituição. Se esta norma atribui ao Estado responsabilidade civil por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, não pode ele ver-se excluído dessa responsabilidade, quando seus agentes tiverem sido omissos ou deficientes na fiscalização das atividades do permissionário. Desse modo, a melhor interpretação é a de que, embora a responsabilidade primária integral seja atribuída ao permissionário, pode este exercer seu direito de regresso contra o ente permitente, quando tiver havido ausência ou falha na fiscalização, porque nesse caso terá este contribuído, juntamente com o aquele, para ocorrência do resultado danoso. O direito de regresso deverá ser exercido pelo permissionário para postular a reparação de seu prejuízo na justa medida da contribuição do permitente para o resultado danoso cujo prejuízo lhe provocou o dever de indenizar. Sentido diverso levaria a verdadeiro e indevido enriquecimento sem causa por parte do Estado: tendo agido com culpa e não tendo dever indenizatório, estar-se-ia locupletando de sua própria torpeza. Diante de tais ponderações, necessário se faz a análise da hipótese dos autos, qual seja, aquela em que apenas o permissionário contribuiu para o prejuízo de terceiro, sem que tenha havido vulneração pelo permitente de sua obrigação fiscalizatória. É de se concluir que não há direito de regresso contra o ente permitente nessa hipótese, já que inexistiu por parte deste qualquer culpa concorrente. Todavia, o particular-permissionário pode não gozar de lastro econômico suficiente para arcar com o ônus decorrente dos danos causados aos terceiros lesionados em razão da execução do serviço, o que culminaria no não ressarcimento dos prejuízos. Nesse diapasão, há de se destacar a possibilidade de o ente público responder subsidiariamente pela referido fato jurídico. Desse modo, essa responsabilização da Administração Pública tem o escopo de garantir o direito do administrado, sem, todavia, subtrair a responsabilidade do permissionário. Ressalte-se, que a responsabilidade estatal nasce apenas nos casos de insolvência do permissionário que exerce a atividade direta. Tal conclusão, entretanto, não impossibilita a citação do ente permitente em sede de processo de conhecimento. Isto porque a necessidade de responsabilizá-lo, de forma subsidiária, carece de fase de conhecimento a fim de que lhe seja disponibilizado o exercício da ampla defesa inerente aos fatos postos em demanda. Considera-se, portanto, medida de cautela que evita futura inexecução do provimento jurisdicional contra o permissionário réu. Nesse diapasão, insolvente o permissionário, passa a não mais existir aquele a quem o permitente atribuiu a responsabilidade primária. Sendo assim, a relação jurídica indenizatória se fixará diretamente entre o lesado e o Poder Público, de modo a ser a este atribuída a responsabilidade subsidiária.

(…)

Portanto, considera-se razoável a fixação da indenização por danos materiais no valor correspondente ao serviço contratado pelo demandante, conforme se depreende pela leitura dos documentos de fls. 14/15. Posto isto, restando configurada a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, resolvo julgar procedente o pleito autoral, no sentido de condenar o segundo demandado, Sr. José Brito da Silva, e o Município de Jaboatão dos Guararapes, este de forma subsidiária, ao pagamento do valor de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais), devidamente atualizado pela tabela do Encoge e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F, da Lei n° 9494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Dessa forma, EXTINGO O FEITO, com apreciação meritória, com fulcro no art. 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o segundo demandado no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa. P. R. I. C. Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2011. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito.

Processo: 0010955-28.2009.8.17.0810. Primeira Vara da Fazenda Pública do Jaboatão dos Guararapes/PE. Publicado em 01/06/2011.

Portanto, entendo que não somente é a hipótese de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, como também entendo que o Estado deve responder, de forma subsidiária, nessa situação.

São essas as conclusões para a hipótese de assalto a ônibus, com a ressalva de que o entendimento reflete a convicção pessoal do autor, respeitadas as correntes diversas, em especial a tendência majoritária do STJ em sentido contrário.

Confira também o artigo sobre segurança pública:

SEGURANÇA PÚBLICA. GOVERNO SERÁ OBRIGADO A DIVULGAR RELATÓRIOS SOBRE USO DA FORÇA POLICIAL

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19/10/16 – 02h15Egleice Luna

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.