Aplicativos e carona
APLICATIVOS DE CARONA x TÁXIS – QUEM É O VILÃO?
16 de junho de 2016

Aposentadoria especial para o profissional Dentista / Odontólogo.

Após anos de trabalho como odontólogo, chegou a hora de requerer a aposentadoria especial.

Mas, você sabe as regras que definem o tipo de aposentadoria do profissional dentista?

As leis que regem a matéria mudaram ao longo do tempo, por isso é necessário se manter informado para conhecer qual tipo de benefício é mais vantajoso.

Além disso, é necessário ter conhecimento sobre as exigências para conseguir a aposentadoria para o profissional dentista.

Fica atento ao texto a seguir e mantenha-se informado..

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.

 

01 – DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL E COMUM.

Existem algumas modalidades de aposentadoria e o INSS as concede conforme requerimento e provas produzidas.

Para o caso em estudo, destacamos as hipóteses de aposentadoria comum e aposentadoria especial.

Por isso, é importante esclarecer que cabe ao beneficiário indicar qual tipo de aposentadoria pretende receber.

A aposentadoria especial tem algumas vantagens sobre a aposentadoria comum, por esse motivo tem o nome de especial.


02 – DENTISTA. DIFERENÇAS ENTRE APOSENTADORIA COMUM E APOSENTADORIA ESPECIAL.

Existem 02 grandes diferenças a serem destacadas:

1. Redução do tempo de carência para aquisição do direito à aposentadoria;


A profissão de dentista é, por definição legal, considerada como categoria exposta a agentes nocivos à saúde.

Por essa razão, a Lei reduziu o tempo de mínimo de trabalho para 25 anos.

Referida regra foi estabelecida no item 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, bem como no item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79.

Este último definiu o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, por meio de 09 (nove) anexos.

Para o caso em análise, importa destacar os anexos I e II do Decreto 83.080/79:

 

  • ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEGUNDO OS AGENTES NOCIVOS:

Item 1.3.0 – AGENTES BIOLÓGICOS.

Item 1.3.4 – DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).

  • ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEGUNDO OS GRUPOS PROFISSIONAIS:

Item 2.1.3. – Dentistas expostos a agentes nocivos descritos no código 1.3.0 do Anexo I.

 

2. Não incidência do fator previdenciário.

O fator previdenciário, já abordado em outro artigo, é uma fórmula de cálculo que leva em consideração alguns fatores, como idade, expectativa de vida, tempo e alíquota de contribuição, cuja finalidade é encontrar o fator de redução da aposentadora a ser recebida.

Caso de aposentadoria especial do dentista seja deferida, não incidirá o fator previdenciário.

Isso porque a Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário, estabeleceu sua aplicação aos benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Desse modo, a aposentadoria especial do dentista está livre da incidência do fator previdenciário.

 

03 – DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUDANÇAS DA REGRA AO LONGO DO TEMPO.

A aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Posteriormente, veio a ser regulamentada pelo Decreto 53.831/64 e seus anexos.

Em seguida, veio o Decreto 83.080/1979 e seus anexos.

Referidas regras definiram a categoria profissional do dentista como insalubre por definição legal, ou seja, com direito a aposentadoria especial apenas pelo enquadramento profissional.

Em outras palavras, quer dizer que bastava produzir prova de desempenho da atividade de dentista, de forma permanente, para ter direito a aposentadoria especial.

Essa regra vigorou até 28/04/1995.

Já a partir de 29/04/1995, deixou de ser possível o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por enquadramento.

Nessa data entrou em vigor a Lei 9.032/95, que definiu:

 

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício

§5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.


É importante observar que o comando legal definiu como obrigação do segurado comprovar o tempo de trabalho e a exposição a agentes nocivos.

Essa prova ocorria mediante apresentação dos formulários SB-40 e DSS- 8030.

Desse modo, deixou de valer a regra da presunção de exposição aos agentes por mero enquadramento profissional, sendo exigido qualquer meio de prova hábil à essa demonstração.

Já a partir de 05/03/1997, entrou em vigor o Decreto 2.172/97, que passou a exigir a comprovação da submissão a agentes nocivos por meio da apresentação de um Laudo Técnico.

Por fim, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como prova substituta dos formulários e Laudo Pericial.

Tal regra entrou em vigor após a edição do Decreto 4.032/01.

Para tentar explicar melhor a evolução das regras para concessão da aposentadoria especial, segue um quadro em forma de linha do tempo:

 

PeríodoRegra
Até 29/04/95Admitia-se a concessão por mero enquadramento profissional, utilizando-se qualquer meio de prova para sua demonstração
De 29/04/95 até 04/03/97Passou a ser necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS- 8030.
De 05/03/97 até 31/12/03Passou a se exigir a apresentação de Laudo Técnico.
De 01/01/04 em dianteEntrou em vigor a regra que exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário.


04 – DENTISTA. COMO A JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ao longo do tempo a lei tem se tornado cada vez mais rigorosa, estabelecendo critérios mais rígidos para a concessão da aposentadoria especial.

Porém, apesar das sucessivas mudanças, a jurisprudência já consolidou o entendimento sobre a matéria:

 

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. INSALUBRIDADE CONSTATADA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. Alega o apelante que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentados exigidos para tanto. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. V. No que concerne a comprovação da atividade insalubre, tem-se que até a edição da Lei 9.032/95 (29.4.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VI No caso em tela, percebe-se que o demandante comprovou a insalubridade do labor durante todo o período de 16.04.1986 a 11.07.2013, tanto por presunção legal decorrente da profissão de dentista, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, como por apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico (identificador 4058000.262293). Estes evidenciam a exposição de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos a saúde físicos e químicos, tais quais radiações ionizantes, vírus, bactérias e bacilos, previstos no Decreto nº 2.172/97, anexo IV, códigos 2.0.3. e 3.0.1 e na portaria NR-15, Anexo 07, do Ministério do Trabalho e Emprego. (Precedente:PROCESSO: 00046161520114058000, AC541374/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2012 – Página 418) VII. É importante salientar que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria da súmula nº 68 da Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência.(PROCESSO: 08003954820144058000, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/201,) XIV. Apelação improvida.

(TRF-5 – AC: 08018781620144058000 AL, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Data de Julgamento: 04/02/2016,  2ª Turma)


PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Implementados mais de 25 anos de serviço em atividades consideradas especiais, bem assim o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado direito ao benefício que se revelar mais vantajoso.

(TRF-4 – APELREEX: 50628983520124047100 RS 5062898-35.2012.404.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 27/01/2015,  QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015)

Os precedentes apontados são extremamente recentes, revelando, portanto, o posicionamento atual da justiça sobre o assunto.


05 – DENTISTA. COMO PRODUZIR A PROVA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.

Como visto, a regra sofreu algumas alterações ao longo do tempo.

Assim, é importante montar um quadro demonstrativo com a finalidade de produzir a prova específica para cada período.

Para a época em que se admitia a concessão da aposentadoria especial por enquadramento, provas como anotações na CTPS, contratos de trabalho ou quaisquer outras provas idôneas e aptas a demonstrar o efetivo exercício contínuo da profissão de dentista é suficiente.

Lembrando que essa regra vale até 28/04/95.

A partir de então, apenas por meio dos formulários SB40 e DSS8030 (29/04/95), ou laudo técnico (05/0/97 até 31/12/03), e PPP (01/01/04 em diante).

Não custa lembrar que é obrigação do empregador fornecer os documentos citados.


06 – DENTISTA AUTÔNOMO. COMO PRODUZIR PROVA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.

Muitos dentistas optam por abrir consultório próprio.

Por razões óbvias, essa prática retira a possibilidade da produção das provas fornecidas pelo empregador.

Via de consequência, e como regra geral, o INSS não tem reconhecido o direito a aposentadoria especial para o dentista autônomo.

Resta, portanto, a alternativa de ingressar na justiça, pois, conforme já registrado,

Desse modo, é importante adotar medidas que visem assegurar o direito a aposentadoria especial.

As provas mais efetivas são:

  1. Diploma profissional;
  2. Certidão de Registro no Conselho Regional de Odontologia;
  3. O registro do profissional no Cadastro de Inscrição Mercantil (CIM) na prefeitura da cidade onde exerce a atividade;
  4. Cadastro no INSS como contribuinte individual na categoria de dentista;
  5. Declarações de Imposto de Renda identificando a atividade de
  6. Prontuários médicos;


Para o período em que se exige prova da exposição aos agentes nocivos (29/04/95 em diante), é necessário a elaboração de um laudo pericial ao encargo do próprio dentista.

Para produzir o laudo, o dentista deve contratar um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho.

Esses profissionais são capacitados para produzirem o laudo técnico necessário para a demonstração da exposição a agentes nocivos.

No laudo deve constar a descrição detalhada dos seguintes itens:

  1. Local de trabalho;
  2. Serviços realizados;
  3. Condições ambientais;
  4. Registro dos agentes nocivos;
  5. Tempo de exposição;
  6. Demais informações que o perito entender pertinente.

Além disso, é importante recolher as contribuições regularmente, com cálculo efetuado para a categoria especial.


07 – DENTISTA. USO DE EPI´S AFASTA O DIREITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

É regular o uso dos chamados Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) pelo dentista no exercício da atividade profissional.

Dentistas utilizam luvas, máscaras, equipamentos de higienização e esterilização do material de trabalho.

Não raramente, o INSS alega que o uso desses EPI’s afasta a incidência dos efeitos nocivos aos quais os dentistas são expostos.

Em razão disso, de modo geral, negam o direito à aposentadoria especial, ao argumento de que a utilização do equipamento de proteção retira a condição de insalubridade da profissão.

No entanto, esse assunto também já foi definido pela justiça:


PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – LAUDO PERICIAL – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.1997 – DECRETO 2.172/97 – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO – USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE -CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS – PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95 – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DE SERVIÇO 600/98 – ILEGALIDADE – OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO – ATIVIDADE DE DENTISTA – ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DO ANEXO I DO DECRETO 83.08079 – COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PARA PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97 – REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

(…) 4 – A utilização de equipamento de proteção individual tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, mas não descaracteriza a insalubridade.(EPI) Precedentes: AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ 24/10/2002, AMS 2001.38.00.005243-0/MG, Relator: Desembargador Federal Antonio Sávio De Oliveira Chaves, DJ 09/12/2002; AMS 2004.38.00.003505-4/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJ 20.11.2006, p. 32).

(TRF-1 – AMS: 3252 MG 1998.38.03.003252-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2007,  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2007 DJ p.3)


Acredito que as decisões citadas afastam quaisquer dúvidas sobres o assunto.

O uso de EPI’s, apesar de minimizar os efeitos dos agentes nocivos, não descaracteriza a condição de trabalho insalubre.

Portanto, é assegurado ao dentista a aposentadoria especial, mesmo utilizando regularmente Equipamentos de Proteção Individual.


08 – DENTISTA. É POSSÍVEL APROVEITAR O TEMPO INFERIOR A 25 ANOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL?

Esse tópico merece especial atenção, pois, interfere diretamente no valor a ser recebido pelo segurado dentista.

Conforme já esclarecido, a lei exige 25 anos de trabalho em condições especiais, de forma contínua.

Na hipótese de o dentista não ter completado esse tempo mínimo de carência, é possível converter esse tempo especial em tempo comum.

Por exemplo: o segurado trabalhou 24 anos como dentista, em condições de realizar as provas exigidas pela lei.

Ainda, trabalhou mais 01 ano e 06 meses em condições comum, ou seja, não exposto a condições insalubres.

Nessa situação, o dentista não implementou a condição mínima para assegurar o direito a aposentadoria especial.

Isso porque não é possível converter o tempo comum em tempo especial, porém, o inverso é admitido pela lei – converter tempo especial em tempo comum.

Desse modo, é possível aproveitar o tempo trabalhado em condições especiais, convertendo-o para comum, e em seguida somar ao tempo trabalhado sem exposição a agentes nocivos e pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição.

O fator de conversão é 1.2 para mulheres e 1.4. para homens.

Vamos verificar como ficaria o cálculo nessa hipótese:

SEXOTEMPO ESPECIALFATORCONVERTIDOTEMPO COMUMTOTAL
HOMEM24 ANOS
1,433 ANOS, 7 MESES E 7 DIAS
1 ANO E 6 MESES35 ANOS, 1 MÊS E 7 DIAS
MULHER24 ANOS
1,228 ANOS, 9 MESES E 19 DIAS
1, ANO E 6 MESES
30 ANOS, 3 MESES E 19 DIAS

No exemplo citado, houve a conversão do tempo especial para o tempo comum, que somado ao período trabalhado em condições normais atingiu o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição.

O resultado é a implementação da carência mínima para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.


09 – DENTISTA. AO CONVERTER O TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, INCIDE FATOR PREVIDENCIÁRIO?

Sim.

Isso porque a tanto a lei quanto a jurisprudência não admitem uma contagem híbrida para efeitos de definir a natureza do benefício.

A aposentadoria ou é especial ou é comum.

Realizada a conversão, não é possível tratar a aposentadoria como especial.

Não importa se o tempo que faltava seria mínimo, nessa hipótese, a aposentaria se torna comum por tempo de contribuição.

Portanto, deve se sujeitar as normas do fator previdenciário.

Importante destacar que o STF já foi instado algumas vezes a se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei que instituiu o fator previdenciário, tendo decidido pela validade da regra.

Além disso, o julgado a seguir confirma o entendimento de que a utilização do tempo especial convertido em comum implica em aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO PARA REGIME COMUM. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 748.444. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

(…)Não atingindo o tempo necessário ao benefício de aposentadoria especial, seja por falta de um dia, um ano, ou mesmo 24 anos, resta ao segurado o direito à conversão em comum dos entretempos em que exerceu atividades em condições especiais, com o acréscimo de 1,2 ou 1,4, se mulher ou homem. Não existe mais, diga-se, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de auferir o benefício de aposentadoria especial. Ressalto que, procedida a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, o benefício a que faz jus o segurado é a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo se sujeitar a todo o regramento dessa espécie de benefício, inclusive à incidência do fator previdenciário.

Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2013.Ministro LUIZ FUX. Relator. Documento assinado digitalmente.

(STF – ARE: 741660 SC, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/08/2013,  Data de Publicação: DJe-164 DIVULG 21/08/2013 PUBLIC 22/08/2013)


A justificativa é que a aposentadoria especial é uma natureza específica do benefício previdenciário, assegurado àqueles que implementarem a condição exigida em lei.

Não tendo o profissional dentista atingido o tempo necessário na condição especial, pode optar por continuar trabalhando até completar o tempo definido em lei.

Ao escolher pela conversão do tempo especial em comum, o segurado entra na esfera da aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, aposentadoria comum, razão por que se submete à incidência do fator previdenciário.


10 – DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCLUSÕES.

Ao profissional dentista é assegurado o direito a aposentadoria especial.

Esse benefício consiste na redução do tempo de carência para aposentadoria, além de evitar a incidência do fator previdenciário.

Para que o dentista tenha direito a aposentadoria especial, é necessário comprovar o exercício da atividade em condições de exposição a agentes nocivos por 25 anos, de forma contínua.

O direito à aposentadoria especial pode ser concedido ao dentista que trabalha com carteira assinada, contrato de trabalho ou mesmo para o profissional que possui consultório próprio.

Na hipótese de o segurado não ter atingido o tempo mínimo para aposentadoria especial, pode usar o fator de conversão (1.2 para mulheres e 1.4 para homens), e solicitar aposentadoria por tempo de contribuição – 35 anos.

Ao realizar a conversão do tempo especial para tempo comum, o segurado passa a ter direito a aposentadoria comum, sujeitando-se à incidência do fator previdenciário.

Em relação ao profissional dentista que exerce função pública, submetido ao regime próprio de previdência, existem algumas diferenças, pois o agente estatal não emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Este também outra alternativa para o dentista que não atingiu o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria especial evitar a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO.

No entanto, essas duas últimas hipóteses que serão tratadas em outro artigo.

Você pode também se interessar pela APOSENTADORIA POR IDADE, instituto que legal que proporciona ao segurado o acesso ao benefício em razão da sua idade.

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.