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Ação Revisional

O que é Ação Revisional de financiamento de veículo?

MITOS E VERDADES SOBRE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais.

Em regra geral, o objetivo é reduzir o valor das parcelas estabelecidas no contrato, ou ainda a redução do saldo devedor.

Esse tipo de ação ganhou muita popularidade nos últimos anos, tanto que as instituições financeiras promoveram forte lobby no congresso e conseguiram significativas alterações na Lei de Busca e Apreensão.

Importantes mudanças também ocorreram no âmbito jurisprudencial, e o presente artigo traz algumas informações sobre o tema.

Autor: Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.



01 – O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?

Popularmente conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir a prestação do financiamento de veículo ganhou bastante espaço nos últimos anos.

Infelizmente, devido a práticas ilegais cometidas por profissionais do direito, a ação revisional passou a sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

Não sem razão, pois diversos abusos foram cometidos.

Há, inclusive, acusações contra pessoas que tentaram transformar essa medida judicial em comércio, anunciando vantagens e oferecendo facilidades que muitas vezes não condizem com a realidade.

Além disso, para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras.

Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.

A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).


02 – ENTÃO EU NÃO POSSO MAIS INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A mera alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.

A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.

Portanto, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.

Isso se faz comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.

Porém, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.

Isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais.

Ainda existe a possibilidade de reduzir a parcela do seu financiamento.

Isso ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.



03 – ALÉM DE JUROS ABUSIVOS, O QUE ALEGAR NA JUSTIÇA NA AÇÃO REVISIONAL?

Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;

Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.

Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.

É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.

A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.

Portanto, fique atento, não caia nas armadilhas dos bancos, nem se deixe iludir por promessas fantasiosas. 



04 – AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÕES:

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.

Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

Somos uma assessoria especializada nesse assunto, com mais de uma década de experiência e mais de 4 mil clientes atendidos.

Contamos com uma equipe multidisciplinar, apta a avaliar e identificar possíveis ilegalidades no seu contrato de financiamento.

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Para saber mais sobre o assunto, confira o artigo a seguir:

05 VERDADES SOBRE JUROS ABUSIVOS

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08/10/16 – 22h20Egleice Luna

 

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.