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Seguro-desemprego. Você já conhece as novas regras para solicitar?

A lei sobre o assunto sofreu modificações em 2015, gerando dúvidas sobre quando e como é possível solicitar esse direito.

Entenda as novas regras do seguro desemprego, carências para a primeira segunda solicitação do benefício, além da quantidade de salários a serem recebidos.

Fique atento no texto a seguir e entenda as regras.

Flávio Marcelo Guardia. Advogado – OAB/PE 34.067


01 – O QUE É O SEGURO-DESEMPREGO?

O seguro-desemprego é um benefício criado originalmente pela Lei Nº 7.998/1990.

No final de 2015 o Governo Federal, sob o pretexto de reduzir os gastos e adequar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal, alterou as regras para concessão desse benefício por meio da Medida Provisória 665/2014, posteriormente convertida na Lei 13.134/2015.

Com isso, as regras de carência em relação a quantidade de contribuições e número de parcelas a ser recebida sofreram alterações.


02 – QUEM TEM DIREITO?

O seguro-desemprego é garantido às seguintes classes profissionais mediante requisitos específicos;


TRABALHADOR FORMAL

– Ter sido dispensado sem justa causa;

– Estar desempregado quando do requerimento do benefício;

– Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;

– Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;

– Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

* 1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

* 2º   solicitação:   pelo   menos   9 (nove) meses   nos   últimos   12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

* 3º solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.


EMPREGADO DOMÉSTICO

– Ter sido dispensado sem justa causa;

– Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

– Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

– Estar   inscrito   como   Contribuinte Individual   da   Previdência Social   e   possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

– Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;

– Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.


PESCADOR ARTESANAL

– Possuir inscrição no INSS como segurado especial;

– Possuir   comprovação   de   venda   do   pescado   a   adquirente   pessoa   jurídica   ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;

– Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;

– Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;

– Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.


TRABALHADOR RESGATADO

– Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE;

– Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;

– Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família.


BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

– Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

– A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.


03 – COMO RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO?

Se você atender as condições acima, o próximo passo é solicitar o benefício em qualquer dos lugares a seguir:

  • SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
  • SINE – Sistema Nacional de Emprego;
  • CEF – Agências credenciadas da Caixa Econômica Federal;
  • MTE – Outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Para quem tem conta poupança ou conta Caixa Fácil, a parcela poderá ser creditada automaticamente na conta.

Também é possível optar por saque em qualquer Unidade Lotérica, Correspondente Caixa Aqui, no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, ou ainda nas Agências da Caixa.


04 – QUAL O VALOR DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO?

O valor das parcelas do seguro-desemprego é apurado mediante cálculo aritmético da média dos 03 últimos salários recebidos.

Soma-se, nesse caso, os três últimos salários anteriores à dispensa e divide-se por 03, obtendo assim a média.

Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.

Importante lembrar que o valor a ser pago não ultrapassará R$ 1.542,24, mesmo que a média seja superior.


05 – O SEGURO-DESEMPREGO PODE SER TRANSFERIDO PARA TERCEIROS?

Como regra geral, a lei define que o seguro-desemprego é pessoal e deve ser pago diretamente ao beneficiário.

No entanto, existem algumas exceções também previstas em lei:

  • Morte do segurado, quando serão pagas aos sucessores parcelas vencidas até a data do óbito;
  • Grave moléstia do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal;
  • Moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagas parcelas vencidas ao procurador;
  • Ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo juiz;
  • Beneficiário preso, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de procuração.


06 – EXISTE PRAZO PARA SOLICITAR O SEGURO-DESEMPREGO?

Sim. A legislação estabelece alguns prazos e é importante ficar atento a eles para não ter problemas:

  • Trabalhador formal – do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
  • Bolsa qualificação – durante a suspensão do contrato de trabalho;
  • Empregado doméstico – do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
  • Pescador artesanal – durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
  • Trabalhador resgatado – até o 90º dia, a contar da data do resgate.


07 – POSSO SOLICITAR O SEGURO-DESEMPREGO MAIS DE UMA VEZ?

Sim. É possível solicitar o seguro-desemprego mais de uma vez.

No entanto, as regras variam de acordo com a solicitação.

Em virtude das modificações nas regras, o Ministério do Trabalho e Emprego criou 03 infográficos bem didáticos, explicando as regras gerais para solicitação do seguro-desemprego:


PRIMEIRA SOLICITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO

flavio-marcelo-guardia-seguro-desemprego1

 

SEGUNDA SOLICITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO

flavio-marcelo-guardia-seguro-desemprego2

 

TERCEIRA SOLICITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO

flavio-marcelo-guardia-seguro-desemprego3

 


08 – TENHO QUE PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE AS VERBAS DE SEGURO DESEMPREGO?

Depende.

Se você foi demitido sem justa causa e recebeu as guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, não há necessidade sequer de contratar advogado para receber tais verbas.

Basta se dirigir a um dos postos de atendimento e solicitar o benefício.

No entanto, existem algumas ocasiões em que o beneficiário tem o seu direito impedido por algum motivo alheio à sua vontade.

Nesses casos, pode haver necessidade de intervenção judicial para recebimento das verbas, ocasião em que os honorários são devidos.

Um exemplo clássico é na ação para rescisão indireta do contrato de trabalho.

Se o trabalhador optar por continuar trabalhando e a empresa, após receber a citação, resolve demiti-lo sem justa causa e entrega as guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS, considera-se ato espontâneo, não sendo devido o pagamento de verbas honorárias sobre esses valores.

No entanto, se o trabalhador continua vinculado à empresa até o julgamento final, resultando em condenação onde se incluem essas verbas, entende-se que esse resultado é decorrente do êxito na ação, sendo, portanto, devido os honorários advocatícios.

Sobre o tema, o Tribunal de Ética Profissional da OAB, Seccional São Paulo, fixou a seguinte regra:


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA RESCISÃO INDIRETA – ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM. O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença. Quando ajuizada uma reclamação trabalhista, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, optando o empregado por continuar trabalhando até o final julgamento do processo, após citada a reclamada e antes da primeira audiência, acontecer a despedida sem justa causa, com o pagamento direto ao empregado das rescisórias, entrega das guias para saque dos depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, não faz jus o advogado aos honorários de êxito no percentual avençado sobre os valores recebidos diretamente do empregador e sobre o valor do saque do FGTS e do Seguro Desemprego, porque tais valores não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. É possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que, a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Quando o contrato de honorários já fixar verba honorária de êxito no percentual de 30%, é imoderada a contratação de um valor fixo de 03 salários mínimos para os casos de improcedência da ação, desistência da ação ou revogação do mandato por parte do cliente, pode o advogado pedir arbitramento judicial de seus honorários, proporcionais ao serviço feito.

Precedentes: E-3.769/2009 E E-2.990/2004, E-3.491/2007, E 3.990/2011, E-4.007/2011, E 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva


De um modo geral, a regra é simples.

Os honorários de advogado sobre as verbas de seguro-desemprego e FGTS são:

DEVIDOS – quando decorrem de decisão judicial.

INDEVIDOS – quando o trabalhador receber as guias de forma espontânea, ou seja, diretamente da empresa, sem intervenção judicial para tanto.


09 – SEGURO-DESEMPREGO. CONCLUSÕES:

O seguro-desemprego é um benefício que decorre de lei, portanto, o trabalhador tem direito a receber, desde que cumpra os requisitos previstos na lei.

Você mesmo pode solicitar o benefício, economizando assim despesas com advogados ou intermediadores.

Cuidado. Existem anúncios na internet de pessoas que se oferecem para agendar ou mesmo intermediar a solicitação.

Portanto, vale o alerta.

Não caia em armadilhas nem se deixe iludir por promessas fantasiosas, principalmente por anúncios em páginas na internet.

A prática de atos judiciais ou mesmo a mera orientação ou consultoria jurídica profissional e remunerada, são atos privativos do profissional Advogado, regularmente inscrito na OAB.

Se você desconfia que alguém está oferecendo um serviço de natureza jurídica e não é advogado, evite formalizar contrato ou efetuar pagamentos.

Procure a seccional da OAB mais próxima e denuncie.

Por fim, conforme explicado nesse texto, não é necessária a intervenção de terceiros para receber o seguro-desemprego.

Porém, se você acha necessário receber alguma orientação, não procure atravessadores.

Consulte um advogado de sua confiança.

Não esqueça, você só é obrigado a pagar honorários sobre verbas de FGTS e seguro-desemprego se for decorrente de intervenção judicial.

Caso deseje mais informações sobre direito do trabalho, visite a seção sobre DIREITO TRABALHISTA no nosso site e mantenha-se informado.

Visite também o artigo sobre demissão sem justa causa:

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONHEÇA SEUS DIREITOS

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PesquisaEgleice Luna e Laíse Rios
RedaçãoEgleice Luna e Laíse Rios
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Flávio Marcelo Guardia

Atualizações
27/08/16 – 19h50Egleice Luna

 

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Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.